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Processo nº 1001369-19.2023.4.06.3810

ID: 273642577

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-19.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDA VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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IVONILTO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001369-19.2023.4.06.3810/MG RELATOR : FRANCIELLE NEVES THIVES AUTOR : ORLANDA VITORIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729)…

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Processo nº 1001369-46.2022.4.01.3825

ID: 275456261

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-46.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILEIDE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS SINATRA DE SOUZA

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RAFAEL VIEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001369-46.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : ZILEIDE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELVIS SINATRA DE SOUZA (OAB MG126052) ADVOGADO(A) : RAFAEL VI…

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Processo nº 1001369-71.2022.4.06.3804

ID: 275681866

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-71.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001369-71.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO…

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Processo nº 1001369-47.2022.4.06.3812

ID: 331250129

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-47.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001369-47.2022.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : LUIS FERNANDO RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEEL…

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Processo nº 1001369-20.2019.4.01.3803

ID: 327077064

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-20.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001369-20.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) PREVIDE…

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Sandra Lucia De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308783528

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-20.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Isaac Antonio Aristoff Advincula

ID: 343036006

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-77.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ISAAC ANTONIO ARISTOFF ADVINCULA

80

Advogados:

SANDRA SOARES DE MORAES FERREIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Sebastiao Jose Dos Santos

ID: 260175753

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-71.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

80

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1011263-76.2023.4.06.9999

ID: 307075864

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011263-76.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE CRISTOVAO DA SILVA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO ANGELO

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FABIO HENRIQUE QUEIROZ ANGELO

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Apelação Cível Nº 1011263-76.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : CIBELE CRISTOVAO DA SILVA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ANGELO (OAB MG1143… Apelação Cível Nº 1011263-76.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : CIBELE CRISTOVAO DA SILVA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ANGELO (OAB MG114374) ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE QUEIROZ ANGELO (OAB MG199309) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, retroativo à data do requerimento administrativo. O INSS alegou a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que a incapacidade laboral da autora remonta à data anterior à ação judicial na qual o benefício foi negado, sustentando haver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a presente ação encontra-se atingida pela coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior com os mesmos elementos, ou se a apresentação de novo requerimento administrativo, acompanhado de novos documentos e agravamento do quadro de saúde, afasta essa configuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada só se configura quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 4. A jurisprudência em matéria previdenciária admite a propositura de nova ação com base em agravamento da condição de saúde e apresentação de novas provas, o que descaracteriza a identidade da causa de pedir. 5. O laudo pericial atesta que a doença da autora apresenta evolução contínua, indicando agravamento progressivo, o que descaracteriza a imutabilidade fática da situação analisada na demanda anterior. 6. A autora apresentou novos requerimentos administrativos após o encerramento da ação anterior, condição exigida pela jurisprudência do STF (RE 631.240/MG) para relativizar a coisa julgada em matéria previdenciária. 7. A ausência de tríplice identidade entre os processos afasta a preliminar de coisa julgada. 8. Diante da improcedência do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A propositura de nova ação previdenciária com base em agravamento da doença e apresentação de novo requerimento administrativo não configura coisa julgada. 2. É imprescindível que novas provas sejam submetidos ao crivo da autarquia por meio de requerimentos administrativos protocolados após o trânsito em julgado da ação anterior, para viabilizar a rediscussão do direito ao benefício. __________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 631.240/MG; STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2016, DJe 17.03.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1009265-97.2023.4.06.0000

ID: 322965883

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009265-97.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRA BONITA COMERCIO E MOAGEM DE COMBUSTIVEIS SOLIDOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE ASSUNCAO VALADARES

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FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

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Agravo de Instrumento Nº 1009265-97.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1082812-22.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : PEDRA BONITA COMERCIO … Agravo de Instrumento Nº 1009265-97.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1082812-22.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : PEDRA BONITA COMERCIO E MOAGEM DE COMBUSTIVEIS SOLIDOS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN DE ASSUNCAO VALADARES (OAB MG089524) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM (OAB MG072992) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À DA ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL À AGRAVANTE. AFASTADA A HIGIDEZ DA ESCRITURA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO ALUDIDO BEM. CTN, ART. 185. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TEMA 290 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 375 DO STJ. PUBLICIDADE, INICIADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO ACIMA MENCIONADA, APTA PARA AFASTAR A BOA-FÉ DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Distribuída em 28/09/2017 a Execução Fiscal lastreada em dívida de natureza tributária inscrita em 18/11/2016, fica afastada a higidez de escritura pública de cessão de cotas, datada de 27/02/2019, na qual se alienou bem imóvel a pessoa que, posteriormente, veio a aliená-lo à sociedade empresária agravante. 2. Afastados os efeitos jurídicos de alienação de bem imóvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa quando já em vigor a nova redação do art. 185 do CTN ( presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa ), porque presumida a fraude à execução, o que torna ineficazes as transferências que se sucederam. 3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que “ considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente ”. 4. Aplicação à hipótese do que compreendido no Tema Repetitivo 290 do STJ (“ Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ”), independentemente da boa-fé do adquirente. 5. Afastada, no ponto, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações, o que disposto na Súmula 375/STJ, como decidido pelo STJ no AgInt no REsp n. 1.882.063/SC, Gurgel de Faria, T1, DJe de 28/4/2021). 6. Precedente pontual da Terceira Turma desta Corte, de minha relatoria, Apelação Cível n. 1003697-76.2023.4.06.9999, julgada na sessão de 13/5/2024, unânime, transitado em julgado em 16/07/2024. 7. Publicidade que, iniciada no momento da inscrição em dívida ativa, é apta a afastar a boa-fé defendida pela agravante, mercê da necessidade de adoção de cuidados mínimos para a garantia de seu pretenso direito, e, não o fazendo, assume os riscos daí oriundos. 8. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno e mantida incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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