Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001382-79.2022.5.02.0706" – Página 2 de 2

Processo nº 1001382-21.2021.4.01.3812

ID: 298061218

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-21.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSON SERGIO DE LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA BEBIANO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001382-21.2021.4.01.3812/MG AUTOR : ELSON SERGIO DE LACERDA ADVOGADO(A) : JULIANA BEBIANO LIMA (OAB MG078293) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o requerido no…

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Estado De Minas Gerais x Maria Do Socorro De Almeida Barroso e outros

ID: 290805782

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1001382-98.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA BARROSO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ANDRE LOPES LOVALHO ULHOA

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JOSE MARIA VIEIRA STARLING

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BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1001382-12.2022.4.06.9999

ID: 329274617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLESEUNICE UMBELINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARCOS MARTINS

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Apelação Cível Nº 1001382-12.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLESEUNICE UMBELINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001382-12.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLESEUNICE UMBELINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG105868) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AUTOR. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS . EXISTÊNCIA PERÍODO EM AÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A princípio deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, em relação à ação n. 0005203-49.2018.4.01.3814, que tramitou na Subseção Judiciária de Ipatinga. Em sentença prolatada em 28/05/2019, o pedido foi rejeitado pela ausência de incapacidade. 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. No caso em exame, a perícia judicial ( evento 1, OUT2 , fls. 131 e 183) constatou que a periciada é portadora de transtorno afetivo bipolar, com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Concluiu pela incapacidade parcial e temporária, com início em 16/07/2021. 4. Cabe mencionar que, ao contrário do arguido, não há nos autos documento hábil a fixar o início da incapacidade em momento diverso do aferido pelo perito judicial. 5. O CNIS ( evento 1, OUT2 , fl. 148) noticia o recebimento de benefício previdenciário até 24/05/2018, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/06/2019. Logo, na data do início da incapacidade, a parte autora não possuía a qualidade de segurado, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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