Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001526-07.2023.5.02.0613" – Página 2 de 2

Maria Jose Mont Serrat De Oliveira Andrade e outros x Ana Paula Pedrosa Carvalho e outros

ID: 317840558

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-90.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MONT SERRAT DE OLIVEIRA ANDRADE VALDICESAR LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ANA PAULA PEDROSA CARVALHO MENDES PEDROSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RAFAEL MENDES PEDROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO FRANCA

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SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001526-90.2022.4.06.3821/MG AUTOR : VALDICESAR LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA (OAB MG098690) AUTOR : MARIA JOSE MONT SERRAT DE OLIVEIRA ANDRADE …

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 336269062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-10.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OSVALDO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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SERGIO BOTREL VILELA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1001526-80.2023.4.06.3813

ID: 303839158

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001526-80.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : HERMES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 1001526-86.2021.4.01.3814

ID: 328915401

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-86.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENICIO FELIPE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THAMIRES CARVALHO SILVA

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RAYLTON DE LIMA GOMES

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Apelação Cível Nº 1001526-86.2021.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001526-86.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : BENICIO FELIPE DOS… Apelação Cível Nº 1001526-86.2021.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001526-86.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : BENICIO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAMIRES CARVALHO SILVA (OAB MG211318) ADVOGADO(A) : RAYLTON DE LIMA GOMES (OAB MG159687) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TRABALHADOR FLORESTAL E SOLDADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como tempo especial diversos períodos laborais compreendidos entre 07/07/1986 e 24/06/2019, e condenou a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir de 12/11/2019, com efeitos financeiros a partir da DER de revisão, formulada em 22/09/2020. A autarquia alegou ausência de enquadramento por categoria profissional das atividades de trabalhador florestal e soldador, irregularidade na metodologia de aferição do ruído e requereu, subsidiariamente, a comprovação da cessação de atividade especial como condição para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a possibilidade de enquadramento da atividade do autor como especial, nos períodos em que exerceu funções de trabalhador florestal e soldador; (ii) a adequação da metodologia de aferição de ruído nos períodos de 16/11/1994 a 31/12/1994 e 21/02/2000 a 28/12/2001; (iii) a exigência de comprovação da cessação do exercício de atividade especial como condição para a implantação da aposentadoria especial. III. Razões de decidir 3. O enquadramento da atividade de trabalhador florestal no código 2.2.2 do Decreto 53.831/64 é admissível, conforme jurisprudência consolidada, ainda que não se trate especificamente de caça, desde que as atividades estejam diretamente relacionadas à silvicultura em ambientes florestais, como comprovado nos autos. 4. A atividade de soldador é reconhecida como especial por enquadramento profissional, dispensando comprovação de agente nocivo, sendo suficiente a demonstração do exercício da função mediante CTPS, como ocorre no caso dos autos. 5. A metodologia de aferição do ruído realizada por dosimetria nos períodos impugnados está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1083 do STJ, não sendo exigido o NEN para períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003. 6. Não há controvérsia quanto à cessação do exercício de atividade especial, uma vez que o juízo de origem indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão da aposentadoria especial e de permanência no exercício da atividade insalubre, e não houve impugnação específica. 7. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em virtude do trabalho adicional realizado pelo apelado na apresentação das contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento de tempo especial para trabalhador florestal com atividades relacionadas à silvicultura, ainda que não envolvam diretamente caça, com base no código 2.2.2 do Decreto 53.831/64. 2. A atividade de soldador pode ser reconhecida como especial por enquadramento legal, mediante comprovação por CTPS e PPP. 3. A metodologia de aferição de ruído por dosimetria é válida para períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, sendo desnecessária a demonstração do NEN.” Dispositivos relevantes citados: Decreto 53.831/64, Anexo I, códigos 2.2.2 e 2.5.3; Decreto 83.080/79, Anexo II, código 2.5.1; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001526-27.2018.4.01.3803

ID: 310364837

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-27.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)… Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública federal aposentada, visando ao reconhecimento do direito à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos moldes dos docentes da ativa, com impacto na Retribuição por Titulação (RT) e efeitos retroativos a 01/03/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os professores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012 fazem jus à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), considerando o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (Tema 139 da Repercussão Geral) assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação, desde que atendidas as regras de transição. A Lei 12.772/2012, ao prever o RSC como critério para definição dos valores da RT, não restringe sua aplicação aos servidores ativos, sendo a titulação considerada para cálculo dos proventos, conforme os regramentos previdenciários. A RT tem previsão legal de extensão aos aposentados que obtiveram a titulação antes da inativação (art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o RSC não possui natureza propter laborem, podendo compor os proventos dos servidores inativos nas mesmas condições dos ativos (REsp 1.930.363/PR; REsp 1.844.945/SC). A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos de convicção próprios do julgador (AgInt no REsp 2.161.807/SC, STJ). A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser aplicado aos servidores inativos para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), desde que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria e façam jus à paridade nos termos da EC 41/2003. O RSC não possui natureza propter laborem e deve ser considerado como critério objetivo e genérico de equivalência de titulação, também para servidores aposentados. A ausência de vedação legal à concessão do RSC a inativos impõe a extensão do direito quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 5º; EC 41/2003, art. 6º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 11.784/2008, arts. 114, 117; Lei 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC, art. 85, §§ 2º ao 5º e § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 19.02.2015 (Tema 139); STJ, REsp 1.930.363/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2021; STJ, REsp 1.844.945/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001526-71.2021.4.01.3819

ID: 304016356

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-71.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISSILA MORAES BERTHOLACE

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MARCIO DE CARVALHO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001526-71.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : WESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001526-71.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : WESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004615-07.2023.4.06.0000

ID: 337517797

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004615-07.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVESTRE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Agravo de Instrumento Nº 1004615-07.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOSE SILVESTRE NUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 1004615-07.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOSE SILVESTRE NUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Silvestre Nunes contra decisão proferida nos autos do processo originário nº 1001526-38.2022.4.06.3806, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulada pelo agravante. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a simples declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção juris tantum . Tal presunção, contudo, pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos suficientes para demonstrar a capacidade econômica da parte de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido de redução da indenização por danos morais. 3. A análise da alegada nulidade da citação demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A incidência do referido óbice também impede a análise do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Para Alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de exonerar o agravante do dever de quitar o débito executado seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.585.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. 1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50). 2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado" (REsp 1.019.233/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 808.673/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 23/2/2018.) No caso concreto, o agravante, servidor público federal aposentado, percebe renda mensal líquida de R$ 6.235,71. Não há nos autos qualquer comprovação de gastos excepcionais ou ônus que comprometam substancialmente a sua capacidade financeira, aptos a justificar a concessão do benefício. Destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita não constitui um favor ou prêmio, mas, sim, um instrumento de efetivação do acesso à justiça para aqueles que, comprovadamente, não possuem condições de arcar com os custos do processo. Por outro lado, a análise do pedido deve ser feita com base na situação econômica concreta da parte, como bem orienta o STJ: “ O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei. ” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.402.867/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018). Ademais, é pacífico o entendimento de que a renda mensal, embora não constitua critério absoluto e único, é fator relevante na aferição da capacidade econômica do requerente, cabendo à parte interessada demonstrar situação excepcional que justifique o deferimento do benefício, o que não ocorreu nos autos. Por derradeiro, nos termos do art. 932, III, do CPC, é permitido ao relator negar provimento monocraticamente a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante. A decisão combatida encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o julgamento unipessoal. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da justiça gratuita , nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Sem insurgências, arquivem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

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