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Processo nº 1001620-41.2022.4.06.3820

ID: 299086012

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001620-41.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-41.2022.4.06.3820/MG RECORRENTE : LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001620-41.2022.4.06.3820/MG RECORRENTE : LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Instituicao De Cooperacao Intermunicipal Do Medio Paraopeba x Joao Luiz Teixeira e outros

ID: 337510628

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004578-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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AMANDA CORREA FERNANDES

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RAUA MOURA MELO SILVA

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CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

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JAIR EDUARDO SANTANA

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JULIANA DE MOURA PEREIRA

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THAYS PIRES ALVES

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PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

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LAZARO MACEDO BARBOSA

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ANDRE MYSSIOR

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ALICE COUTINHO CHAVES

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CAROLINA MORAIS GONCALVES DE ALENCAR

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 6004578-21.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA ADVOGADO(A) : MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES (OAB MG069865) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 6004578-21.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA ADVOGADO(A) : MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES (OAB MG069865) ADVOGADO(A) : FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORAIS GONCALVES DE ALENCAR (OAB MG167340) ADVOGADO(A) : ALICE COUTINHO CHAVES (OAB MG136139) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LAZARO MACEDO BARBOSA (OAB MG164294) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO (OAB MG165721) INTERESSADO : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA INTERESSADO : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS INTERESSADO : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA INTERESSADO : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº. 1001620-40.2021.4.01.3812, que rejeitou a petição inicial em relação a ré Gabriela Gonçalves de Oliveira, ante a ausência de demonstração do dolo e determinou o regular seguimento do processo em relação aos demais réus ( evento 286, DESPADEC1 - autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, (i) a incompetência absoluta da Justiça Federal; (ii) a nulidade da decisão agravada, por suposta ausência de fundamentação; (iii) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de consórcio intermunicipal; e (iv) a inexistência de indícios de improbidade, seja em razão da desnecessidade de licitar (art. 24, XXVI, da Lei 8.666/93), seja pela ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Com essas considerações, requereu " a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à manutenção do ICISMEP no polo passivo da ação de improbidade e à indisponibilidade de seus bens públicos, por se tratarem de bens impenhoráveis pertencentes a entidade de direito público" . Ao final, pleteia o provimento do recurso ( evento 1, DOC1 , p. 20). É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre ressaltar que tal matéria já foi objeto de análise no agravo de instrumento nº 1031804-66.2021.4.01.0000, julgado em 28/03/2023, cujo acórdão, ora transcrito, concluiu pela perda superveniente do objeto, em razão da reconsideração da decisão originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. A legitimidade para a causa, deve ser avaliada in status assertionis , isto é, de maneira abstrata, à luz do fio narrativo posto na Inicial, “ não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019). Demonstrado nos autos que o Agravante firmou os instrumentos contratuais questionados na ação de improbidade, persiste, em princípio, a legitimidade passiva do Agravante. 2. A Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, inclusive quanto à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir maior densidade probatória dos pressupostos de seu deferimento, como, por exemplo, a efetiva comprovação de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §§3º, 4º). 3. Reconsiderada, pelo Julgador a quo, a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento no que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicado o recurso por perda superveniente de seu objeto em relação à medida de indisponibilidade de bens. De fato, conforme se confere da decisão proferida nos autos de origem (ID 959148180), o juízo a quo reconsiderou a indisponibilidade de bens, determinando o levantamento das restrições sobre veículos e imóveis registrados em nome de Márcio Reinaldo e dos demais litisconsortes passivos, entre os quais figura o ora agravante. Assim, inequívoca a perda superveniente do objeto daquele agravo e a absoluta ausência de interesse de agir quanto ao ponto no presente recurso. Por sua vez, a questão atrelada à incompetência absoluta da Justiça Federal e à sua ilegitimidade passiva, por se tratar de consórcio intermunicipal, foram expressamente enfrentadas em recente decisão saneadora proferida na origem ( evento 323, DESPADEC1 ). Por conseguinte, julgo prudente ouvir o Agravante para informar sobre eventual interesse no presente recurso, inclusive no que tange à alegada carência de fundamentação na r. decisão que recebeu a inicial ( evento 286, DESPADEC1 ), haja vista possível resignação com o ulterior despacho que saneou o feito, em que cujo dispositivo consta: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. Com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, pelos fundamentos retromencionados, as condutas atribuídas na inicial enquadram-se, em tese, no tipo do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, em relação ao pedido principal de condenação nas sanções do art. 12, II, bem como no tipo do art. 11, caput e VIII, quanto ao pedido subsidiário de condenação nas sanções do art. 12, III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma fundamentada (art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92). Sobretudo porque referida decisão foi seguida de manifestação sem ressalvas do ora Agravante, em que pede o "julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, de forma a serem julgados improcedentes os pedidos iniciais" ( evento 338, MANIF1 ). Deveras, intime-se o Agravante a se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca de seu eventual interesse recursal, que deverá explicitado de forma fundamentada acaso persista o desejo neste apelo. Após, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1001620-40.2021.4.01.3812

ID: 333903959

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001620-40.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO JOAO LUIZ TEIXEIRA MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA RCS SOLUCOES MEDICAS S/A RICARDO CABRAL SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR EDUARDO SANTANA

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JULIANA DE MOURA PEREIRA

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THAYS PIRES ALVES

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CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

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CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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AMANDA CORREA FERNANDES

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RAUA MOURA MELO SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (OAB MG167317) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB MG132291) RÉU : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB MG142768) RÉU : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) RÉU : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificar as provas (evento 323), apresentaram requerimentos o MPF (evento 335) e os réus Cláudio Ribeiro Figueiredo (evento 334) e Márcio Reinaldo Dias Moreira (evento 340). O ICISMEP pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 338). Decorreu o prazo dos demais réus. Interpostos agravos de instrumento n.º 6006124-14.2025.4.06.0000, pelo réu Márcio Reinaldo (evento 346), e n.º 6006126-81.2025.4.06.0000, pela ré RCS Soluções Médicas S.A. (evento 347). Decido. Tendo em vista os agravos de instrumento interpostos, mantenho a decisão saneadora de evento 323, por seus próprios fundamentos. Não proferida decisão atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos, passo à análise das provas requeridas. Em relação à prova pericial requerida pelo réu Cláudio Ribeiro Figueiredo (evento 334), este alegou os seguintes objetivos: avaliar o impacto financeiro e assistencial da contratação do CISMEP com base em dados objetivos do SIA/SUS, escalas e valores pagos; analisar se houve ou não sobrepreço na taxa de administração aplicada no contrato com base em valores médios praticados por outras entidades consorciadas à época; confrontar os dados de produção ambulatorial e hospitalar antes e depois da contratação, considerando a média histórica do Município; apurar se a subcontratação da RCS, nos moldes e valores então praticados, foi abusiva ou usual para a realidade dos consórcios em Minas Gerais. Quanto à prova testemunhal, apontou o demandado as seguintes finalidades: comprovar a real execução dos serviços médicos durante a vigência do contrato com o CISMEP; demonstrar que a contratação do consórcio se deu em meio a cenário de colapso assistencial e ausência de alternativas viáveis; confirmar que a rescisão contratual partiu de decisão da gestão seguinte e da própria contratada. O referido réu alegou, ainda, a necessidade de a demonstração de que os serviços foram executados adequadamente; o aparente conflito entre laudos da CGU e a realidade assistencial documentada; e demonstrar que a gestão agiu com boa-fé, respaldo técnico e resultado concreto, sem dolo ou favorecimento. O réu Márcio Reinaldo, por sua vez, requereu a prova testemunhal sem apontar, discriminadamente, os fatos específicos que pretende esclarecer. Em suma, apontou como justificativa, genericamente, a necessidade de demonstrar a inexistência dos atos de improbidade administrativa. Entretanto, os fatos que os demandados pretendem demonstrar por meio de perícia e prova testemunhal, somente podem ser comprovados por documentos, considerando especialmente a natureza e circunstâncias dos acontecimentos relatados na inicial, que envolvem essencialmente prova documental. A esse respeito, dispõe o CPC, no art. 443, que " o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados ". Em relação à perícia, atentando-se ao § 1º do art. 464 do CPC, não se verifica fatos que dependam de conhecimentos especiais para esclarecimentos. Ainda, os motivos que o réu Cláudio Ribeiro apontou como justificativa para a perícia, em especial o suposto conflito relacionado aos laudos da CGU, não foram minimamente discriminados para evidenciar a discrepância de informações e, assim, a imprescindibilidade da prova. Ademais, a prova pleiteada, qual seja, " auditoria independente de saúde pública " ou " prova pericial técnica especializada em gestão de saúde pública ", não esclarece a natureza específica da perícia pleiteada, considerando as múltiplas e genéricas finalidades apontadas como justificativa para a prova. Nesse contexto, não demonstrado pelos réus a pertinência e necessidade das provas pleiteadas, deve a produção destas ser indeferida. A esse respeito é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os demandados em razão de suposta contratação indevida para cargo em comissão. 2. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão combatido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelas partes agravantes. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que os demandados incorreram em ato de improbidade administrativa em razão de terem realizado contratação de servidor para cargo comissionado para exercer atividades ordinárias. Asseverou que a contratação foi irregular, uma vez que era necessária a realização de concurso público. Concluiu que o servidor não cumpria a jornada de trabalho em decorrência de exercício de outra atividade. 5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 7. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à desnecessidade de prova testemunhal, implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.700.148/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 2/9/2021, destaquei) No mesmo sentido são outros julgados daquela Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, DJe de 4/10/2019; AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, DJe de 16/12/2021; REsp n. 1.065.573/SP, DJe de 5/9/2019. Quanto ao depoimento pessoal dos réus, requerido pelo MPF (evento 335), não se aplica à ação de improbidade administrativa o art. 385, §1º, do CPC, segundo o qual cabe o requerimento daquela prova, para o fim de interrrogar a parte contrária, sob pena de de confesso. O interrogatório na ação de improbidade administrativa é meio de autodefesa, de modo que o silêncio ou o não comparecimento voluntário não lhe gera consequências processuais e nem é interpretado em seu desfavor, conforme se extrai do § 18 do art. 17 da Lei 8.429/1992, que prevê: " Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão " (grifei). Em razão do exposto, indefiro as provas testemunhal e pericial, requeridas pelos réus, e o depoimento pessoal destes, requerido pelo MPF. Contuto, asseguro aos réus o direito de serem interrogados sobre os fatos de que trata a ação, nos termos do § 18 do art. 17 da LIA. Defiro a juntada de documentos novos , atentando-se as partes ao disposto no art. 435 do CPC. Intimem-se os réus do documento juntado pelo MPF no evento 335. Designo audiência para o dia 05/08/25, às 14:30h, a ser realizada na sede do juízo, oportunidade em que será facultado o interrogatório dos réus (§ 18 do art. 17 da LIA). É facultado às partes e seus procuradores o comparecimento por videoconferência (art. 385, §3º, do CPC). Expeçam-se cartas precatórias às subseções judiciárias e comarcas pertinentes, a fim de reservarem-se as salas passivas. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001620-47.2019.4.01.3800

ID: 275498553

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-47.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA RODRIGUES ESPERANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FERREIRA PUFF

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WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO

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Apelação Cível Nº 1001620-47.2019.4.01.3800/MG APELADO : TEREZINHA RODRIGUES ESPERANCA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO (OAB MG153868) … Apelação Cível Nº 1001620-47.2019.4.01.3800/MG APELADO : TEREZINHA RODRIGUES ESPERANCA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG150953) ADVOGADO(A) : WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO (OAB MG153868) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para “(i) declarar indevida a cobrança realizada contra a autora a título de reposição ao erário/pagamento de atrasados, em decorrência do desdobramento posterior de sua pensão por morte (NB 292416202) determinada judicialmente; e para (ii) condenar o réu a restituir à autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente descontados a tal título em seu benefício, observada a prescrição quinquenal”. Em seu recurso, o INSS afirma que o ressarcimento ao erário é obrigatório, independentemente de boa-fé do beneficiário, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, e da vedação ao enriquecimento ilícito. Alegou, também, que os valores já descontados do benefício da Autora são irrepetíveis. Intimada, a Autora apresentou contrarrazões requerendo seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 979 , transitada em julgado em 10/03/2021, que fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A tese fixada prevê a possibilidade de serem devolvidos valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, exceto nas hipóteses em que for comprovada a boa-fé do segurado, sobretudo quando não for possível constatar o pagamento indevido. Pois bem. Para correta aplicação do tema, há de se verificar a presença ou ausência de boa-fé objetiva na conduta da parte autora . No caso concreto , vê-se que foi concedido à Autora em razão do óbito de seu marido, o benefício de pensão por morte, NB 029.241.620-2, data de início do benefício - DIB em 28/04/1994 ( 12.4 ). Posteriormente, a pensão foi desdobrada para concessão a outra dependente, filha do instituidor com outra mulher, NB 105.634.877-9, com data de início do pagamento - DIP em 19/01/1998 ( 12.6 ). A menor, então, ajuizou ação em face do INSS, processo n. 2002.40.00.701125-1, para receber os valores atrasados de 28/04/1994 (óbito do instituidor) a 19/01/1998 (DIP), e de 23/06/2002 (DCB aos 21 anos) até a conclusão do ensino superior (07/01/2005), o que lhe foi concedido ( 20.3 , pág. 263 e 20.4 , pág. 102), tendo sido expedida requisição de pagamento em 28/07/2009, no valor de R$ 27.900,00 (pág. 208). A Autarquia Previdenciária, assim, apurou débito em desfavor da Autora e passou a efetuar descontos no seu benefício, em 09/2009, a título de ressarcimento ao erário, uma vez que teria recebido indevidamente os valores decorrentes da pensão por morte no período de 28/04/1994 a 18/01/1998, e de 23/06/2002 a 07/01/2005. A ação ajuizada pela filha do instituidor tramitou no Juizado Especial Federal de Teresina/PI, sem a participação da Autora, que não foi incluída na lide por nenhuma das partes. Apenas por ocasião da execução do julgado, naqueles autos, o INSS afirmou que a pensão já era paga à Autora e que entendia indevido o pagamento em duplicidade naqueles períodos. O artigo 76, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da inscrição ou habilitação. Ademais, o INSS não apresentou qualquer comprovação no sentido de que a Autora teria agido com comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé, sendo que o pagamento questionado ocorreu por ato da própria Autarquia Previdenciária (Art. 373, II do CPC). Comprovada, pois, a boa-fé objetiva da Autora, revela-se incabível a pretensão recursal de restituição ao erário dos valores recebidos. Quanto à condenação do INSS na restituição da quantia já consignada no benefício ativo da Apelada , além de não ter sido constatada a má-fé da Segurada, dispõe o art. 76, da Lei 8.213/91, como já mencionado, que a inscrição ou habilitação posterior de dependente, para a concessão de pensão por morte, só produzirá efeitos a contar da data em que tiverem ocorrido. Para fins de distinção, registro que a 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, firmou o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. A decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União, em razão da constatação da boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidos por erro administrativo. Em contraste, nestes autos, trata-se de valores recebidos de boa-fé pela Autora, de forma legítima, nos termos do art. 76, da Lei 8.213/91. Sendo assim, diante da expressa previsão legal, e uma vez comprovada a boa-fé objetiva da Autora, impõe-se ao INSS a restituição integral dos valores já descontados, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da Apelação do INSS, e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Processo nº 1001620-40.2021.4.01.3812

ID: 338501884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001620-40.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO JOAO LUIZ TEIXEIRA MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

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CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

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CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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AMANDA CORREA FERNANDES

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RAUA MOURA MELO SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (OAB MG167317) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB MG132291) RÉU : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB BA033031) ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB MG142768) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Designada audiência para interrogatório dos réus, sendo indeferidas as provas testemunhal e pericial (evento 348), o réu Cláudio Ribeiro Figueiredo pediu a reconsideração da decisão, requerendo oportunidade para manifestar sobre o laudo da pericial emitido pela Polícia Federal, apresentar quesitos complementares e indicar de assistente técnico (evento 374) Também reiterou o pedido de prova “pericial especializada em saúde pública”, de prova testemunhal e pediu que seja reconsiderada a data designada para a audiência de instrução. Ainda, reiterou o pedido de prova testemunhal, para oitiva de testemunhas que participaram da formulação da política pública, da instrução da contratação e da execução do contrato. O réu João Luiz Teixeira, por sua vez, requereu a decretação da nulidade da sua citação e de todos os atos subsequentes, além da suspensão da audiência designada, determinando-se a citação pessoal para que seja apresentada a contestação (evento 377). Sustentou, em síntese, que, após a apresentação da defesa preliminar, sob o rito anterior da ação de improbidade, e recebimento da inicial, a citação do aludido réu ocorreu por meio do seu procurador e não pessoalmente, sendo nula. O réu Márcio Reinaldo informou que não exercerá a faculdade de ser interrogado, sustentado que, sem a prova testemunhal que forneceria o substrato fático e contextual, a sua manifestação pessoal seria insuficiente para suprir a lacuna probatória. Assim, alegou a discordância com o indeferimento da prova testemunhal, afirmando que seria essencial ao caso (evento 382). É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requerimentos do réu Cláudido Ribeiro Figueiredo Primeiramente, quanto ao laudo juntado no evento 335, já foi oportunizado aos réus, na decisão no evento 348, o prazo para manifestar a respeito, o que fez o réu Cláudio no evento 374. Anoto que não se trata de resultado de perícia técnica produzida no âmbito do processo civil, mas de laudo pericial criminal produzido em investigação penal, juntado aos autos como documento que é. Absolutamente impertinente, portanto, o requerimento para apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico, porquanto aquele elemento probatório não se tratou de prova pericial determinada nos termos do art. 464 e seguintes do CPC. Tratou-se, reiteiro, de juntada, nos termos do art. 435 do CPC, de cópia do laudo produzido no inquérito policial que apurou parte dos fatos objeto desta ação de improbidade. Logo, é incabível o aludido pleito do demandado. Por outro lado, na mesma linha do que já foi ressaltado na decisão anterior (evento 348), as conclusões naquele laudo poderão ser confrontadas mediante a juntada contraprovas documentais (art. 435, caput , segunda parte, do CPC). Enfim, a natureza e as circunstâncias dos fatos relatados na inicial e os pontos mencionados no pleito do réu Cláudio envolvem essencialmente o confronto de informações e dados que constam em documentos atinentes ao convênio público. Eventuais fragilidades naquele laudo, quanto à matéria fática, dizem respeito a questões de mérito a serem apreciadas na sentença , pela análise de todo o conjunto probatório e conforme o ônus da prova da imputação. Quanto ao pedido de prova pericial e testemunhal, apesar do aludido novo elemento de prova juntado pelo MPF, o referido réu não apresentou nenhuma justificativa plausível ou inovação da situação que deu ensejo ao indeferimento daquelas provas. Cabe frisar, ainda, em relação à oitiva de testemunhas, que o demandado apresentou novas justificativas que não constaram no requerimento anterior (evento 334). Desse modo, não tendo sido apresentadas no momento processual oportuno, ocorreu a preclusão consumativa. Destarte, pelos mesmos fundamentos no evento 348, somados, ainda, aos motivos acima expostos sobre o laudo juntado pelo autor e sobre a preclusão para justificar as provas, deve ser mantido o indeferimento destas. Logo, resta prejudicado o pleito de redesignação da audiência de instrução. II - Dos requerimentos do réu João Luiz Teixeira De acordo com o art. 238 do CPC, a citação é o ato processual que dá ciência ao réu da ação contra ele ajuizada. Conforme a redação anterior da Lei 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandava autuá-la e ordenava a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito (§7º do art. 17). Após, recebida a petição inicial, o réu era citado para apresentar contestação (§ 9º, idem). Nesse contexto é que o réu João Luiz Teixeira foi notificado pessoalmente (evento 203) e apresentou defesa prévia, por advogado constituído (evento 214). Tendo em vista que, nas alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/21, foi excluída a notificação que era prevista para defesa prévia, antes da contestação, foi determinada a intimação para contestarem (evento 286), sendo o réu intimado na pessoa do advogado (eventos 289 e 316). Nesse contexto, não se vislumbra nulidade, eis que o réu tomou plena ciência da ação, manifestou sobre a inicial, por meio de advogado constituído, e, sendo este regularmente intimado, optou por não apresentar contestação. Tem-se, portanto, que o réu já integrava a relação processual, não havendo motivo para a determinação de citação, motivo pelo qual o procurador constituído foi intimado da simples abertura do prazo para contestar. A esse respeito, destaco que a jurisprudência considera inexistente nulidade na intimação do advogado para contestar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. EX-DEPUTADO FEDERAL. "OPERAÇÃO MANUS". NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NORMA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE FRANCA E PROFUNDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO COSENTINO DA CUNHA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em que o ora agravante figura como um dos demandados. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: a) nulidade da intimação acerca do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa; b) impossibilidade de sujeição de agentes políticos a ação de improbidade administrativa; c) ilegitimidade passiva em relação aos supostos desvios de recursos públicos na construção da Arena das Dunas; d) inépcia da petição inicial quanto às doações relativas ao período de 2012 realizadas pela OAS; e) ilicitude das provas resultantes da quebra do sigilo telefônico de Léo Pinheiro e Otávio Marques de Azevedo; f) inconstitucionalidade das previsões da Lei n.º 8.429/1992 acerca da suspensão de direitos políticos; g) inexistência de indícios acerca dos atos de improbidade administrativa; h) ausência de recebimento de vantagens indevidas; i) inexistência de prova acerca da realização de atos de ofício capazes de beneficiar terceiros pelo agravante; j) inexistência de prova de ato ímprobo pela suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão das doações oficiais da empresa OAS; k) ausência de atos de ofício em benefício da OAS nas imputações relativas à Arena das Dunas; l) ausência de atos de ofício em benefício da OAS praticados pelo Agravante em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 238 de 2013; m) ausência de atos de ofício em benefício da OAS praticados pelo Agravante em relação à privatização dos aeroportos Galeão e Confins; n) inexistência de prova de ato ímprobo pela suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão das doações oficiais da empresa Carioca Nielsen-Christiani; o) inexistência de prova de ato ímprobo pela suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão das doações oficiais da empresa Andrade Gutierrez; p)inexistência de prova de ato ímprobo pela suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão das doações não contabilizadas de Fernando da Cunha Reis (Odebrecht); q) impossibilidade de atuação de ofício do Agravante para privatizar o CAERN; r) impossibilidade de comprovação de ato de improbidade apenas por depoimento de delator; e s) ausência de dolo apto a ensejar condenação por ato de improbidade. 3. O agravante sustenta haver a pecha de nulidade da decisão agravada, a conta da suposta ausência de citação formal do réu, isso porquanto ter a decisão impugnada adotado a Conclusão n.° 20 da ENFAM, cujo teor se reproduzo: "Na ação civil por improbidade administrativa, notificado o réu e apresentadas as manifestações preliminares, com a relação processual triangularizada e a realização concreta do contraditório constitucionalmente assegurado, recebida a petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, descabe a expedição de mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação. Recomenda-se que a advertência de que não será realizada nova citação conste do mandado da notificação inicial". 4. Na hipótese, ao autor foi assegurado o chamamento prévio para falar sobre a presente ação de improbidade, antes do recebimento da peça inicial, ocasião em que exerceu, à plenitude, o seu direito de pronunciamento, constituindo, para tanto, causídico em sua defesa. Da decisão que recebeu a exordial, decidiu o magistrado intimar os advogados já constituídos, para apresentar a contestação. De fato, não se antevê qualquer nulidade no ato, pois a aludida intimação teve natureza jurídica de citação, eis que possibilitou o conhecimento efetivo da causa e o exercício do direito de defesa e contraditório. Ainda que se houvesse a suposta nulidade no ato - que não há - essa não teria qualquer efeito processual, pois desacompanhada de efetivo prejuízo. 5. Em relação à inadequação da via eleita, haja vista a condição, na época dos fatos, de agente político do réu, melhor sorte não subsiste à alegação, isso pelo simples fato de que há notícias públicas de que o mandato do réu foi cassado pela Câmara dos Deputados, por 450 votos, havendo perda do objeto da questão processual. Não bastasse, o STF tem entendimento pacífico no sentido de que ao agente político, com exceção do Presidente da República, tem duplo regime sancionatório, em matéria de improbidade. Precedente citado: Pet 3240 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018. 6. No tocante à citada preliminar, também não merecem guarida os argumentos levantados, haja vista que a peça vestibular descreve de forma satisfatória as condutas praticadas pelos demandados, de modo a enquadrá-las como atos de improbidade, nos termos da lei de regência, inclusive com a exibição de organograma e da relação de imóveis adquiridos por cada um dos requeridos.Tal assertiva é comprovada, ainda, diante das robustas defesas de mérito apresentadas pelos promovidos, não se detectando prejuízo algum. 7. Não há trânsito, igualmente, para a mencionada ilicitude das provas extraídas nas conversas de Whasapp de José Adelmario e Otávio Azevedo por - segundo alega o recorrente - não ter sido a colheita da prova precedida da competente ordem judicial e de que haveria nulidade na ausência de juntada da ordem judicial que determinou a quebra de sigilo dos dados telefônicos. Isso porque, como asseverou o Juízo de primeiro grau, o MD. Juiz Federa da 13.ª Vara Federal de Curitiba determinou a apreensão e perícia dos aparelhos celulares de José Adelmario e Otávio Azevedo, autorizando, por óbvio, a análise dos dados neles armazenados, havendo, ainda, permitido o compartilhamento dos aludidos dados. 8. Sobre a questão da ausência de compatibilidade entre a lei de improbidade e o art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos, penso que não há trânsito na tese, pois a sanção de suspensão dos direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, advém do próprio texto constitucional, em seu art. 37, § 4., de modo que não se é viável atribuir o efeito de emenda à constitucional. A essa compreensão chegou o MD. Min. Ricardo Lewandowski, em julgamento monocrático da Rcl 18183/DF: "Como se nota o Constituinte originário dispôs expressamente quais seriam as sanções para os agentes que sejam condenados por atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. O art. 12 da Lei 8.429/1992, portanto, apenas dá cumprimento comando do legislador originário." 9. Em relação aos demais pontos que foram lançados pelo recorrente, adota-se como razão de decidir as bem lançadas considerações do eminente Desembargador Federal Rogério Fialho, cujo teor se reproduz: "No caso dos autos, entendo que o simples recebimento da petição inicial da ação de improbidade não configura risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que não resulta desse recebimento nenhuma consequência concreta capaz de causar prejuízo imediato ao agravante. Ressalto que o argumento segundo o qual a mera continuidade do feito implica grave lesão ao agravante pelo simples fato ser ele figura pública não autoriza a concessão do efeito suspensivo, seja porque a formação de eventual opinião pública desfavorável ao agravante não resulta exclusivamente do ajuizamento da ação de improbidade, seja porque a ação de improbidade também é instrumento para o exercício do direito de defesa. Além disso, a decisão agravada indica claramente a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que, por si só, autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1333744/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Quanto às alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de dolo ou má-fé, ausência de dano ao erário, ausência e ilicitude de provas, entre outras, reputo que seu acolhimento demandaria ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, não se mostram insuscetíveis de acolhimento em sede de liminar de agravo de instrumento." 10. Com efeito, a pretensão recursal demanda franca e profunda instrução probatória, ingressando no próprio mérito da demanda, percurso esse incompatível com o momento processual do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, em que basta a presença de indícios da improbidade alegada, bem como o indicativo da autoria. A acusação que paira sobre o ora recorrente traz elementos substanciais sobre suposto sofisticado esquema criminoso de lavagem de recursos, que teriam sido doados a ex-parlamentares, com o intuito de comprar suporte político ou mesmo em proveito pessoal dos empresários. O incremento patrimonial do ora réu, portanto, advindo de suposta corrupção dos réus indicaria, em tese, constitui hipótese de enriquecimento ilícito, apto, portanto, a caracterizar a improbidade administrativa. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 5 – AI 0801419-79.2019.4.05.0000, julg. 10/12/2020) Por fim, não se aplicam os precedentes mencionados pelo réu, porque, como retromencionado, não foi ele citado na pessoa do advogado, porque já participava regularmente do processo . Como se sabe, a lei dispensa a citação, e considera suprida a nulidade desta, quando o réu comparece ao processo (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos. Desse modo, não havendo nenhuma nulidade, não há que se falar em renovação do ato citatório e reabertura de prazo para contestar. Por conseguinte, deve ser mantida a audiência designada. II.3 – Da manifestação do réu Márcio Reinaldo Dias Moreira O réu Márcio Reinaldo informou que não exercerá a faculdade de ser interrogado. De fato, o interrogatório na ação de improbidade administrativa é meio de autodefesa, de modo que o não comparecimento voluntário não lhe gera consequências processuais e nem é interpretado em seu desfavor. No que toca à prova testemunhal, em que pese tenha alegado a discordância do indeferimento, não apresentou nenhum requerimento a respeito. Portanto, não há o que prover em relação ao alegado pelo referido réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro os requerimentos dos réus Cláudio Ribeiro Figueiredo e João Luiz Teixeira. Nada a prover quanto à manifestação do réu Márcio Reinaldo Dias Moreira. Mantenho a audiência de instrução designada. Intimem-se. Providencie-se o necessário para a audiência, se houver pendências. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001620-40.2021.4.01.3812

ID: 308816275

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001620-40.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO JOAO LUIZ TEIXEIRA MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA RCS SOLUCOES MEDICAS S/A RICARDO CABRAL SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR EDUARDO SANTANA

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JULIANA DE MOURA PEREIRA

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THAYS PIRES ALVES

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CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

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CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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AMANDA CORREA FERNANDES

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RAUA MOURA MELO SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (OAB MG167317) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB MG132291) RÉU : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB MG142768) RÉU : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) RÉU : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Márcio Reinaldo Dias Moreira, Cláudio Ribeiro Figueiredo, Gabriela Gonçalves de Oliveira, Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (CISMEP ou ICISMEP), João Luiz Teixeira, RCS Soluções Médicas S/A e Ricardo Cabral Santiago , objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, com ressarcimento integral e solidário dos danos ao erário, bem como ao pagamento solidário de danos morais difusos. Subsidiariamente, requer a condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 Deferida parcialmente a liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (evento 22). A União e o Município de Sete Lagoas manifestaram não ter interesse no feito, sendo determinada a exclusão destes da demanda (evento 117). Apresentaram defesas prévias: Márcio Reinaldo Dias Moreira (evento 88 e 108); Gabriela Gonçalves de Oliveira (evento 75 e 95); ICISMEP (evento 85 e 106); João Luiz Teixeira (evento 203 e 214); RCS Soluções Médicas S/A (evento 112 e 114) e Ricardo Cabral Santiago (evento 114). Excluído da indisponibilidade os imóveis de matrícula n.º 166.824 do CRI de Betim, matrícula 25.176 do CRI de Nova Lima (evento 150). Intimado o autor para adequar a inicial às alterações na Lei 8.429/1992, promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (evento 153), este requereu o andamento do feito, alegando que as alterações não atingiram as ações anteriores (evento 173). Determinada a retirada da indisponibilidade de bens dos requeridos (evento 194). Intimado novamente o MPF, sobre as alterações na Lei 8.429/92, em razão do fixado pelo STF no Tema 1.199 (evento 280), o autor se manifestou no evento 284. Rejeitada a inicial em relação à ré Gabriela Gonçalves de Oliveira, por ausência de demonstração do dolo, sendo excluída do processo, e determinada a citação dos demais réus (evento 286). O réu Márcio Reinaldo Dias Moreira apresentou contestação, alegando a preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentou a ausência de ato de improbidade (evento 306). O réu Cláudio Ribeiro Figueiredo, arguiu a ausência de justa causa e pediu o indeferimento da inicial. No mérito alegou a inexistência de dolo e de ato de improbidade (evento 309). O réu ICISMEP alegou a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União e integralidade de utilização de recursos municipais na contratação, violação ao art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92, com para condenação por múltiplos atos de improbidade, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de atos de improbidade. Requereu a suspensão da decisão de bloqueio de bens (evento 313). A ré RSC Soluções Médicas S/A e o réu Ricardo Cabral Santiago arguiram a inépcia da inicial, por ausência de individualização de conduta ímproba e ausência de dolo específico, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de ato de improbidade e de dano ao erário (eventos 314 e 315). Decorreu in albis o prazo para o réu João Luiz Teixeira, apesar de devidamente representado por advogado, contestar (eventos 286, 289 e 316). Juntada impugnação às contestações (evento 321). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que já foi deliberado que não há inexistência manifesta de ato de improbidade (evento 286), não estando, assim, o feito apto para julgamento (art. 17, § 10-B, I, da Lei 8.429/92), passo a deliberar sobre as preliminares e a tipificação das condutas (art. 17, § 10-C). II.1 – Da competência da Justiça Federal O réu ICISMEP arguiu a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União, que não quis atuar no presente feito, e a utilização de recursos municipais na contratação. A respeito da competência da Justiça Federal, o art. 109, I, da CF impõe que, aos juízes federais compete processar e julgar, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O caso diz respeito à suspeita de inadequada utilização de verbas públicas federais provenientes de repasse da União para custeio de programa no âmbito do SUS, executado pelo município. As provas indicam que não se trata de recurso decorrente de transferência compulsória, incorporada ao patrimônio do Município de Sete Lagoas, mas sim de transferência voluntária de verba da União. Nesse ponto, aliás, deve-se notar que não se aplicam as súmulas 208 e 209 do STJ em ação civil de improbidade administrativa, visto que tratam de matéria criminal . Conforme expresso na inicial, a ação é proveniente do inquérito civil instaurado a partir de relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), tratando de transferências de recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas/MG no exercício de 2016, destinados à Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (MAC). Nos termos do art. 16, III, a, da Lei 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, o que já evidencia o interesse federal quanto à gestão dos recursos repassados aos entes estaduais e municipais no âmbito daqueles sistemas. Assim, a verba federal foi disponibilizada em razão de descentralização, pela União, dos serviços de saúde do SUS, conforme expresso no relatório da Secretaria Federal de Controle Interno (evento 1, doc. 5, pág. 9/61). Tal fato levou à atuação do MPF e ao ajuizamento da presente demanda. Nesse pormenor, observo que é entendimento jurisprudencial do STF que a presença do referido órgão no polo ativo da demanda impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da CR/88 . Citem-se: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a presença do Ministério Público Federal na ação cível instaura a competência da Justiça Federal. 2. A assertiva anterior não obriga que a causa seja definitivamente julgada na Justiça Federal, muito menos que o MPF necessariamente siga compondo a ação. Assim como deve fazer em relação a qualquer parte ou interessado, ao juiz federal cumpre analisar a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em face dos interesses colocados na lide. 3. Declarada a ilegitimidade do MPF, caberá ao juiz federal (a) excluí-lo da causa e dar andamento ao processo, caso nele figurem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal; (b) declinar da competência para a Justiça Estadual, quando remanesçam, no polo ativo e passivo, pessoas diversas das mencionadas no item anterior; e (c) extinguir a demanda, na hipótese de o Parquet federal compor solitariamente o pólo ativo ou o passivo. 4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação no Juízo Federal de primeira instância, aos fundamentos de que (a) o MPF pode atuar em demandas a fim de proteger direitos sociais e individuais indisponíveis, dentre eles, os direitos dos consumidores; (b) o interesse federal envolvido na causa consiste no fato de que o MPF busca a tutela do direito dos consumidores de reaver o valor cobrado pelo Banco Itaú-Unibanco S/A, de seus clientes, a título de “Comissão de Manutenção de Crédito – CMC”, encargo que violaria normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BACEN. 5. Acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos sociais, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido de que a Constituição, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais. Precedentes. 6. Todavia, devem ser respeitadas as atribuições de cada um dos ramos do Ministério Público, seja da União ou dos Estados, conforme estabelecido nas leis complementares respectivas – leis federais ou estaduais, para que não haja usurpação da funções de cada um dos órgãos ministeriais, os quais também estão vinculados a determinada Justiça. 7. No caso concreto dos autos, o Banco Central do Brasil – BACEN manifestou falta de interesse em participar da lide. Logo, é o caso de extinção do processo, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses do inciso I do art. 109 da CF. Além disso, como registrado na sentença, é desnecessária a declinação de competência para o Juízo Estadual, porque o Ministério Público Estadual externou seu desinteresse na causa. 8. Embargos de Divergência a que se dá provimento para restabelecer a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o Agravo Interno. (RE 1463134 AgR-EDv, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno , julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025 , grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO ANÁLOGO (RE 822.816-AGR, DE MINHA RELATORIA). 1. Para efeito de determinação de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, o que significa que a questão competencial é logicamente antecedente e eventualmente prejudicial e da legitimidade das partes. 2. O que se leva em consideração é a parte processual, que nem sempre coincide com a parte legítima. Parte processual é a que efetivamente figura na relação processual, ou seja, é aquela que pede ou em face de quem se pede a tutela jurisdicional numa determinada demanda. Já a parte legítima é aquela que, segundo a lei, deve figurar como demandante ou demandada no processo. 3. A simples circunstância de se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. Ao juiz federal caberá apreciar a demanda, ainda que seja para dizer que não é ele, e sim o Ministério Público Estadual, o que tem legitimação ativa para a causa. Concluindo pela ilegitimidade, a solução não será a da declinação da competência, mas a de extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE 859.405, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.8.2016, grifei) Assim, tratando-se de demanda ajuizada pelo MPF, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Anoto, ainda, que deve ser reconhecida a legitimidade ativa do MPF para presente demanda. É que restou caracterizado o interesse federal na apuração dos supostos desvirtuamentos na aplicação de verba pública repassada pela União para emprego em programa de interesse direto desta. II.2 – Pressupostos de admissibilidade da demanda A parte demandada arguiu as preliminares de inépcia da inicial, inexistência de demonstração do dolo específico, de ato de improbidade administrativa e de individualização das condutas, bem como violação ao § 10-D do art. 17 da Lei 8.429/92, que trata da tipificação única, além de ilegitimidade passiva do ICISMEP. Sobre a arguição atinente à tipificação, deixo para deliberar ao final da fundamentação, com base no § 10-C do art. 17 da Lei 8.429/92. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, por ausência de justa causa e de adequação às alterações na Lei 8.429/92, promovidas pela Lei 14.230/2021, além da individualização das condutas, demonstração do dolo e dos atos de improbidade administrativa, tais questões já foram decididas no recebimento da denúncia (evento 286) Transcrevo o expresso na fundamentação e parte dispositiva daquela decisão: "[...] De fato, numa análise perfunctória, a respeito dos fatos relatados, verifica-se que foram narrados, e acostados à inicial, os seguintes elementos fáticos: - Documentos que deram origem ao Processo Licitatório (PL) nº 094/2016 com datas posteriores a este e celeridade incomum. A Autorização de Abertura, o Despacho de Informação de Dotação Orçamentária, o Termo de Reserva de Dotação Orçamentária, o Despacho da Tesouraria, a Ratificação, o Termo de Homologação e o Contrato de Programa são de 1º/07/2016. O contrato com o Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – CISMEP, com dispensa de concorrência, também é de 1º/07/2016. Mas o Formulário de Aquisição de Bens e Serviços é 27/07/2016 e a Solicitação de Compras é de 29/07/2016. A Solicitação de Compras é posterior ao próprio Formulário de Aquisição de Bens e Serviços. - Processo licitatório sem projeto básico e pesquisas orçamentárias que pudessem auxiliar na verificação dos preços e não há provas de como, no processo licitatório, chegou-se aos valores financeiros no total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), com parcelas mensais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). - Subcontratação da RCS SOLUÇÕES MÉDICAS pelo CISMEP, quando estes já haviam firmado, em 30/06/2016, às vésperas daqueles procedimentos de julho/2016, pelo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2015, com adequação de valores de serviços médicos e inclusão do Município de Sete Lagoas/MG, cobrindo o período de prestação dos serviços de julho a setembro de 2016, e, posteriormente, formalizaram o Contrato nº 032/2016, em 29/09/2016, que suportou os serviços até dezembro de 2016. - A subcontratação ocorreu sem previsão no edital e no contrato, sem prévia autorização expressa da administração e infringindo a vedação legal de subcontratação integral. - Notas Fiscais e documentos emitidas pelo CISMEP que indicam o gerenciamento e fornecimento de mão de obra médica especializada e de insumos, remunerados por meio de “taxa de administração” aplicável ao valor total faturado de tais serviços. Mas o contrato e seu anexo são silentes quanto aos custos que integrariam a “taxa de administração” e sobre os quantitativos e preços unitários que compuseram os custos, para justificação dos valores praticados. - Custos superiores decorrentes da aplicação de “taxa de administração”, sem lastro que indique correspondência nos serviços prestados. - Embora o contrato de programa tenha previsto a “taxa administrativa” mensal equivalente a 33%, verificou-se o pagamento em valores superiores ao índice, alcançando 49,25% sobre o efetivamente executado. - Médicos passaram a ser contratados, administrados e remunerados pelo CISMEP, restando ao Município repassar o recurso financeiro àquele, mas houve um incremento de 45,37%, no valor de R$4.627.852,98, de gastos com os plantões e encargos remuneratórios dos médicos, sem mais números de atendimento a justificar o elevado aumento e, ainda, houve um decréscimo de 2.60% do valor líquido pago diretamente aos profissionais. No que diz propriamente à demonstração dos indícios do dolo de cada um dos réus nos referidos fatos, a inicial expôs em síntese que: - A Solicitação de Compras não tem a assinatura do Departamento Requisitante, mas apenas do Secretário Municipal de Saúde Cláudio Ribeiro Figueiredo. - Cláudio Ribeiro assinou a autorização de abertura do processo licitatório pouco tempo após ter assumido o cargo, nomeado pelo então prefeito Márcio Reinaldo Dias Moreira, cujo mandato encerraria em dezembro de 2016. - Assinaram o contrato o Cláudio Ribeiro, Márcio Reinaldo e o Secretário Executivo do CISMEP João Luiz Teixeira. - Cláudio Ribeiro também assinou os documentos “Ratificação” e “Termo de Homologação”, que confirmaram a contratação do CISMEP e Márcio Reinaldo, por sua vez, assinou a “aprovação do contratante”. - Os referidos réus também assinaram o termo aditivo realizado cerca de um mês após a contratação, no qual constam alterações substanciais em várias cláusulas, sem nenhuma análise prévia técnica, jurídica e justificativas para tanto. - Ao fim da gestão municipal de Márcio Reinaldo e da gestão de Cláudio Ribeiro à frente da Secretaria de Saúde, este, sem base em parecer técnico ou jurídico e sem fundamentar sua decisão, adere ao pedido da CISMEP para encerrar contrato. - O CISMEP, representado por João Luiz teria sido intermediário para a contratação, sem processo licitatório, da empresa RCS SOLUÇÕES MÉDICAS, representada pelo sócio Ricardo Cabral Santiago , mediante prévio ajuste. - O CISMEP também recebia os recursos do Município de Sete Lagoas e foi a responsável pelo encerramento do contrato em seu curso executório, sem justificativa legal ou contratual. - A RCS SOLUÇÕES MÉDICAS, como subcontratada de forma irregular pelo CISMEP e executora dos serviços, além de ter ajustado a contratação, recebia valores sem a devida correspondência com o serviço prestado e sem amparo no processo licitatório, no instrumento contratual e na legislação. Assim, havendo indícios de ato doloso com fim ilícito de causar dano ao erário, nos termos que consta na inicial, pertinente a continuidade do processo em relação aos referidos réus. [...] Presentes os requisitos da inicial e indícios de ato doloso, após as alterações promovidas na LIA pela Lei n.º 14.230/21, determino o regular seguimento do processo em relação aos demais réus. [...]" Em relação à ilegitimidade passiva de pessoas jurídicas, há previsão na Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, no sentido da possibilidade de responsabilização daquelas (§ 2º do art. 3º; §§ 3º e 4º do art. 12; § 7º do art. 16). Antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o STJ já vinha entendo nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. POSTERGAÇÃO PARA A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, "considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios " (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo autor, o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 826.883/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 9/8/2018; No mesmo sentido: REsp 1.122.177/MT, DJe 27.04.2011; REsp 1.038.762/RJ, DJe 31.08.2009; REsp 1.127.143/RS, DJe 21.06.2012, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. […] 5. O sujeito particular submetido à lei que tutela a probidade administrativa, por sua vez, pode ser pessoa física ou jurídica. Com relação a esta última somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. […]” (REsp n. 1.038.762/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 31/8/2009, destaquei) Em que pese o ICISMEP tenha alegado que se trata de associação de municípios, decorrente de consórcio público de saúde, este possui personalidade jurídica própria, nos termos da Lei 11.107/2005, a qual não exclui a responsabilidade civil da entidade. II.3 – Do valor atribuído à causa No que diz respeito ao valor da causa, este, na ação de improbidade administrativa, deve corresponder ao valor da pretensão pecuniária (STJ - REsp 615691/MG; REsp nº 702.752/MG, REsp nº 734.029/RS). Destarte, tendo o autor requerido o ressarcimento integral aos cofres públicos, no montante de R$ 15.832.605,87, bem como o correspondente a multa civil de até duas vezes o valor do dano (R$ 30.058.694,29), além de indenização por danos morais difusos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 46.891.300,16, não há o que ser retificado. II.4 – Da suspensão do bloqueio de bens Prejudicado o requerimento do ICISMEP de suspensão da decisão de bloqueio de bens (evento 313), visto que já foi determinada a baixa das restrições sobre todos os bens (eventos 150 e 194) e não há informação sobre bloqueios remanescentes, considerando os lançamentos determinados na decisão no evento 22. II.5 – Da tipificação dos atos de improbidade administrativa No que diz respeito à tipicidade única , o art. 17, §10-D, da Lei 8.429/92, passou a dispor que, “ para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei ”. O MPF alegou a incidência nos tipos do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, bem como no art. 11, caput e VIII, da Lei 8.429/92 (inicial e evento 284). Assim, pediu a condenação nas sanções do art. 12, II, e, subsidiariamente, do art. 12, III. Porém, atentando-se ao fixado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n.º 1.199, o STJ reconheceu que não houve determinação para aplicação retroativa no que concerne às disposições constantes do art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/92 (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.819.704/MG, DJe de 3/7/2023; AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, DJe de 15/12/2023). Portanto, não há nulidade em se considerar mais de uma das condutas previstas nos incisos de cada tipo, estipuladas, respectivamente, no art. 9º (enriquecimento ilícito), art. 10 (prejuízo ao erário) e art. 11 da Lei 8.429/92 (atentam contra os princípios da administração pública). Também não há proibição legal quanto à possibilidade de formulação de pedido subsidiário (art. 326 do CPC), em relação às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, especialmente se há correspondência entre a conduta atribuída e o tipo legal referente à sanção pretendida de forma subsidiária, o que é o caso. Por outro lado, em relação ao enquadramento das condutas (art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92) nos respectivos tipos que foram imputados aos réus pelo MPF na inicial, ao analisar os indícios do dolo de cada um, já foram delineados as infrações respectivas, em tese cometidas, e os elementos que subsidiaram a propositura da ação, conforme atrás delineado. Observa-se que, em relação ao pedido principal, as referidas condutas, em tese, correspondem às ações previstas no tipo relacionado na inicial, qual seja, o art. 10, VIII, XI, XII, da Lei 8.429/92. Do mesmo modo, em relação ao pedido subsidiário apresentado pelo MPF, há a convergência das condutas imputadas ao disposto no art. 11, VIII daquela lei. Nesse contexto, pertinente a manutenção do enquadramento dos atos imputados aos réus nos tipos penais mencionados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. Com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, pelos fundamentos retromencionados, as condutas atribuídas na inicial enquadram-se, em tese, no tipo do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, em relação ao pedido principal de condenação nas sanções do art. 12, II, bem como no tipo do art. 11, caput e VIII, quanto ao pedido subsidiário de condenação nas sanções do art. 12, III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma fundamentada (art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92). Após, venham imediatamente conclusos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

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