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Processo nº 1001625-08.2022.4.06.3806

ID: 329274327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-08.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001625-08.2022.4.06.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES RECORRENTE : NAIR APARECIDA DE MELO ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138…

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Processo nº 1001625-47.2023.4.06.3814

ID: 298734721

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001625-47.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISIO JORGE ARAUJO FILHO

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INGRED EMANOELLE SILVA CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001625-47.2023.4.06.3814/MG RELATOR : MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE : RAFAEL PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ELOISIO JORGE ARAUJO…

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Processo nº 1001625-83.2023.4.06.3802

ID: 342964723

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MANOEL DE SOUSA CACIA SILVA SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONDENIS SOUSA ALEIXO DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001625-83.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : CACIA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : LEONDENIS SOUSA ALEIXO DE ALMEIDA (OAB MG163820) EXECUTADO : ADAIR MANOEL DE SOUSA ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 1001625-83.2023.4.06.3802

ID: 278575168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MANOEL DE SOUSA CACIA SILVA SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONDENIS SOUSA ALEIXO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001625-83.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : CACIA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : LEONDENIS SOUSA ALEIXO DE ALMEIDA (OAB MG163820) EXECUTADO : ADAIR MANOEL DE SOUSA ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 1001625-47.2023.4.06.3814

ID: 296007513

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001625-47.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISIO JORGE ARAUJO FILHO

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INGRED EMANOELLE SILVA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001625-47.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RAFAEL PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ELOISIO JORGE ARAUJO FILHO (OAB MG215178) ADVOGADO(A) : INGRED…

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Processo nº 1001625-02.2020.4.01.3811

ID: 283575282

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-02.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRUMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

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FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001625-02.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PRUMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADV… Apelação Cível Nº 1001625-02.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PRUMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, aplicando o Tema nº 1.079/STJ, declarou a inexistência de limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros, observando-se a modulação estabelecida ao caso concreto. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de julgamento definitivo do paradigma, que fixou o Tema nº 1.079/STJ, justifica o sobrestamento do feito até o seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC, visto que a parte embargante apenas requer a suspensão do feito, sem apontar vícios concretos na decisão. 4. Considerando que foi definida a tese repetitiva e os efeitos já foram modulados pelo STJ, inexiste fundamento para manter a suspensão do processo, que há de ser julgado imediatamente, por interpretação analógica ao disposto no art. 1.040, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgada em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, EDcl nos REsp`s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgada em 09/11/2024, publicada em 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001625-82.2024.4.06.9999

ID: 329122090

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-82.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Apelação Cível Nº 1001625-82.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) A… Apelação Cível Nº 1001625-82.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Existência de coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado com base em requerimento administrativo protocolado em 16/03/2018. O juízo de origem entendeu que o pedido teria sido formulado com base em novo requerimento administrativo e novos documentos. O INSS, em sede recursal, sustenta a existência de coisa julgada, pois o pedido e a causa de pedir seriam idênticos aos de demanda anterior, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade entre a presente demanda e outra anterior, já transitada em julgado, a justificar o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução de mérito e se a apresentação de novos documentos permite a reapreciação da questão. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a presente ação foi proposta com base no mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença com trânsito em julgado. 4. Ainda que a parte autora tenha apresentado novos documentos, a rediscussão da matéria não é admissível por meio de nova ação, sendo cabível, nesse caso, a propositura de ação rescisória, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS). 5. Assim, acolheu-se a preliminar de coisa julgada e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do INSS provido. Sentença reformada para determinar a extinção do feito sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.04.2024, DJe 24.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1001625-66.2019.4.01.3801

ID: 307495843

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-66.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

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Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EME… Apelação Cível Nº 1001625-66.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MINASFRUIT AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Minasfruit Agroindústria Ltda. visando à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos benefícios fiscais de ICMS auferidos, notadamente créditos presumidos e demais incentivos fiscais estaduais. Sentença concessiva da segurança integralmente, impugnada por apelação da União e submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) determinar se os demais benefícios fiscais de ICMS podem ser igualmente excluídos, mediante comprovação do cumprimento das condições previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR pela 1ª Seção, fixou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violarem o pacto federativo (Constituição, art. 150, VI, "a"), independentemente de seu enquadramento como subvenção ou do atendimento a requisitos legais. A jurisprudência do STJ reconhece que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como isenção, diferimento, redução de base de cálculo e de alíquota — podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente quanto à escrituração em conta de reserva e comprovação do uso como subvenção para investimento. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.052.277) ratifica a natureza infraconstitucional da controvérsia, reforçando a competência do STJ para a uniformização da interpretação da matéria. No caso concreto, a impetrante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais quanto à escrituração dos benefícios fiscais (exceto o crédito presumido), inviabilizando o reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão pretendida em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa oficial parcialmente providos. Tese de julgamento : O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua exclusão incondicionada, por força do pacto federativo. A exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A ausência de escrituração idônea e tempestiva dos benefícios fiscais impede o reconhecimento do direito líquido e certo à sua exclusão da base tributável federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1078050-69.2021.4.01.3800

ID: 303427250

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078050-69.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MIRANDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHAD… Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHADO ADVOGADO(A) : JANIETE LEITE DOS SANTOS (OAB MG180073) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuária em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com garantia de alienação fiduciária. A autora sustenta a ocorrência de capitalização indevida de juros, ilegalidade no sistema de amortização adotado (SAC), cobrança indevida do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e desequilíbrio contratual decorrente da diminuição de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento habitacional; (ii) verificar a legalidade do sistema de amortização adotado; (iii) apurar a eventual cobrança indevida do CET; e (iv) estabelecer se a redução da renda da mutuária justifica a revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes adota o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não implica, por si só, capitalização de juros, salvo na hipótese de amortizações negativas, o que não restou demonstrado na planilha de evolução do financiamento constante nos autos. Conforme o Tema 48 do STJ (REsp 1.070.297/PR), é vedada a capitalização de juros no âmbito do SFH, sendo ilícita a cobrança de juros sobre juros. No entanto, não se verificou a prática de anatocismo no caso concreto, uma vez que as parcelas não apresentam amortização negativa. O STJ, no REsp 1.110.903/PR, em regime de repetitivos, firmou a tese de que é legítima a atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação. Tal procedimento foi observado no contrato em questão. A alegação de cobrança do CET carece de respaldo fático, pois não há previsão contratual nem prova documental que demonstre a incidência do referido encargo. A mera diminuição da renda da parte devedora não constitui fato imprevisível ou extraordinário a justificar a aplicação da teoria da imprevisão (CC, arts. 478 a 480). Ausente demonstração de desequilíbrio contratual ou cláusulas abusivas, não há justificativa para revisão unilateral do contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A adoção do sistema SAC nos contratos do SFH não caracteriza capitalização de juros nem onerosidade excessiva, salvo se demonstradas amortizações negativas. É válida a cláusula de atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação nos contratos do SFH. A ausência de previsão contratual e de prova documental inviabiliza a declaração de ilegalidade do CET. A redução de renda do mutuário não configura, por si só, fato imprevisível ou extraordinário capaz de justificar a revisão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.514/1997, arts. 22 a 30; CC/2002, arts. 478 a 480, 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.10.2009 (Tema 48); STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15.02.2011 (Súmula 450); STJ, AREsp 414.294/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.11.2021; TRF4, AC 5000221-23.2018.4.04.7014, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 24.11.2021; TRF1, AC 1001625-31.2017.4.01.3900, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 01.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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