Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001926-08.2024.5.02.0703" – Página 2 de 2

Processo nº 1001926-73.2020.4.01.3802

ID: 310099087

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-73.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAYRINK SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MG APELANTE : NILTON MAYRINK SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (OAB SP210322) DESPA… Apelação Cível Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-73.2020.4.01.3802/MG APELANTE : NILTON MAYRINK SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (OAB SP210322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que declarou a decadência do direito à revisão de seu benefício previdenciário. A parte apelante alega, em síntese, que, por se tratar de uma nova tese (relativa à "revisão da vida toda"), é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que a matéria controvertida não foi apreciada no ato de concessão do benefício. Requer a aplicação dos princípios da igualdade constitucional, da inafastabilidade da jurisdição, do direito adquirido e do enriquecimento sem causa, pleiteando a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. A parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta. A questão central em discussão é a aplicação do prazo decadencial ao direito à revisão pretendida pela parte autora. O pedido de “revisão da vida toda” consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, por meio da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Esse pedido está vinculado à revisão do ato de concessão do benefício. É garantido ao segurado o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 630.501 (Tema 334). Contudo, a legislação estabelece um prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento desse direito, conforme interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.021 e REsp 1.612.818 (Tema 966). O STJ, ao julgar o REsp 1.648.36/RS (Tema 975), também firmou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada no ato de concessão do benefício. Assim, é aplicável o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, à "revisão da vida toda". No caso em análise, a concessão do benefício ocorreu em 30/03/2009, o primeiro pagamento deu-se no mesmo ano e a presente ação foi ajuizada em 25/03/2020. Dessa forma, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício da parte autora, devendo a sentença ser mantida. Honorários advocatícios Não há que se falar em honorários advocatícios recursais, em virtude da ausência de fixação anterior. Conclusão Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-40.2022.4.06.3810

ID: 278676165

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001926-40.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LAUREANO ANTONIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA MARIA FRANCO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO FRANCO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JORGE LAUREANO ANTONIO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JORGE LAUREANO ANTONIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA FRANCO RIBEIRO (OAB MG110316) ADVOGADO(A) : ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, a partir da impetração, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O INSS alega ausência de interesse processual por suposto “indeferimento forçado” do pedido administrativo e questiona o reconhecimento de contribuições vertidas extemporaneamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual da parte autora diante da alegação de “indeferimento forçado” pelo INSS; e (ii) definir se as contribuições vertidas extemporaneamente podem ser computadas para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse processual se configura com o indeferimento do benefício pelo INSS, não se podendo presumir má-fé da parte autora pelo não cumprimento de exigências adicionais da autarquia. O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois a parte autora apresentou a documentação de que dispunha e eram suficientes para análise do direito. 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer a remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001926-37.2022.4.06.3811

ID: 293692376

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-37.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-37.2022.4.06.3811

ID: 323619105

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-37.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) DESPACHO/DECISÃO Em razão de premente ne… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) DESPACHO/DECISÃO Em razão de premente necessidade de reorganização da pauta de audiências, em que pese o retrabalho, não é possível manter a data anteriormente designada. Redesigno a audiência de instrução e julgamento (híbrida) para o dia 14/08/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-33.2022.4.01.3825

ID: 332989516

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001926-33.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001926-33.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA DAS DORES BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE OLIVEIRA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001926-33.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA DAS DORES BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR (OAB MG142670) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-87.2023.4.06.0000

ID: 314754821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001926-87.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LESLIE REIS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOIZIA LIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001926-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : LESLIE REIS SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG0902… Agravo de Instrumento Nº 1001926-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : LESLIE REIS SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E POSTERIORMENTE DESISTIDA PELO INSS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, embora tenha homologado os cálculos apresentados, deixou de fixar honorários de sucumbência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A parte agravante sustenta que o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, o que ensejou sua intimação para manifestação. 3. Alega que, embora o INSS tenha posteriormente desistido da impugnação, o contraditório foi instaurado, havendo efetiva resistência à pretensão executória. Requer, com base no princípio da causalidade, a fixação de honorários advocatícios sobre o valor impugnado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença no qual houve impugnação apresentada e posteriormente desistida pela Fazenda Pública, após já instaurado o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários advocatícios são devidos também na fase de cumprimento de sentença, resistida ou não. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera apresentação de impugnação pela Fazenda Pública configura resistência à execução e enseja a aplicação do princípio da causalidade. 7. Ainda que a parte executada desista da impugnação antes de decisão judicial, a instauração do contraditório, com provocação da parte exequente e atuação processual do seu patrono, impõe o dever de reembolso da verba honorária. 8. No caso concreto, o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução, foi instaurado contraditório, designada prova pericial (não realizada por recusa do perito), e, posteriormente, houve desistência formal da impugnação. 9. A resistência processual efetiva justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, a serem fixados com base no valor impugnado. 10. A pretensão de fixação no percentual de 20% não se mostra compatível com os parâmetros de razoabilidade e moderação exigidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O percentual de 10% sobre o valor impugnado revela-se adequado à complexidade da demanda e à extensão da atuação processual exigida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor impugnado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor impugnado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes