Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002004-16.2020.4.01.3819

ID: 316022802

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-16.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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CAROLINA CARDOSO GOMES

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ARNALDO DAVIDSON CARDOSO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002004-16.2020.4.01.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL RECORRENTE : SELI MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO DAVIDSON CARDOSO PEREIRA (OAB MG…

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Processo nº 1002004-52.2023.4.06.3825

ID: 276399227

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-52.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA SILVA MARQUES

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RAFAEL VIEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002004-52.2023.4.06.3825/MG AUTOR : CARLOS DANIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ATO ORDINA…

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Processo nº 1002228-53.2022.4.06.0000

ID: 307341987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002228-53.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA REGINA BARBOSA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002228-53.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : SILMARA REGINA BARBOSA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE…

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Fatima Eloisa Bernardo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314792783

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-22.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELOISA BERNARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1002004-70.2021.4.01.3822

ID: 322625359

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTANISLAU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA PEREIRA FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002004-70.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : BENEDITO ESTANISLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA PEREIRA FERNANDES (OAB MG152917) DESPACHO/DECISÃO A matéria controvertida foi objeto de …

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Processo nº 1002004-36.2021.4.01.3801

ID: 326474273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-36.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA COSTA

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Apelação Cível Nº 1002004-36.2021.4.01.3801/MG APELADO : ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ178721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tut… Apelação Cível Nº 1002004-36.2021.4.01.3801/MG APELADO : ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ178721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental, formulado pela ora apelada ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, “ para determinar a imediata suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268, na dívida ativa da UNIÃO e, especialmente, no CADIN ” (evento 5, PET_INTERCORRENTE1) . Argumenta que, “ não obstante a r. sentença tenha reconhecido a nulidade do Auto de Infração e a consequente inexistência da multa, a ECOFIRE encontra-se na iminência de sofrer dano irreparável, pelo fato de seu nome encontrar-se no CADIN, mesmo após o INMETRO ter ciência da decisão proferida pelo d. Juízo de primeira instância ”. Relata que “ a ECOFIRE encontra-se participando do Pregão Eletrônico nº 90016/2025, levado a efeito pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, onde, na data de 09 de abril de 2024, ao sagrar-se vencedora do item 2, foi informada pelo Pregoeiro da existência de débito inscrito no CADIN, referente a multa decorrente do auto de infração cuja nulidade foi declara por este d. Juízo ”. Noticia que, “ ultrapassada a fase de adjudicação do objeto e homologação do certame, a ECOFIRE à véspera da assinatura do contrato administrativo, foi notificada pela Pregoeira no sentido de resolver a pendência existente em relação ao CADIN, sob pena de não contratar com o Hospital Universitário ”. Informa que “ o ente licitante afirma ter identificado o registro no CADIN e confere o prazo de 3 (três) dias úteis para sua regularização, sob pena de ver-se impedida de seguir com a contratação ”. Sustenta que, “ Na espécie, a anotação constante no CADIN é justamente a multa que a r. sentença recorrida, ao declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2678268, tornou inexistente. Veja que, a decisão recorrida, juntamente com o risco de sofrer prejuízo irreparável, endossam os argumentos da ECOFIRE no sentido de pleitear o deferimento da tutela de urgência requerida nas contrarrazões, de modo que se não houver a imediata ordem para suspensão do débito inscrito em dívida ativa e no CADIN (Certidão de Dívida Ativa em anexo), a ECOFIRE sofrerá prejuízo que configura dano irreparável, visto que deixará de contratar o objeto do item 2, por ela vencido, do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 ”. Assim, requer a concessão de tutela de urgência “ para determinar a imediata suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268, na dívida ativa da UNIÃO e, especialmente, no CADIN ”. É o relatório. Decido. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a sentença recorrida (evento 60 dos autos originários) julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada, “ para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2678268 e, por via de consequência, a inexistência da multa imposta ”. Conforme restou fundamentado no referido decisum , o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra que a balança existente nas dependências da pessoa jurídica recorrida não era utilizada para atividades comerciais, mas apenas para verificações internas do processo produtivo, sem interferência nos aspectos relevantes para o consumidor/adquirente e para o meio ambiente/incolumidade pública. Logo, a hipótese não se enquadra entre aquelas que permitem a verificação periódica pela entidade fiscalizadora, no exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal conferido ao INMETRO pela Lei nº 9.933/1999, bem como nos termos do item 8 da Resolução CONMETRO nº 11/1988, vigente ao tempo da fiscalização da qual decorreu o auto de infração. Destarte, a atuação da autarquia transbordou os limites legais e, portanto, violou o princípio da legalidade, razão pela qual o auto de infração lavrado se encontra maculado de nulidade. Nesse passo, a existência de sentença favorável à requerente – declarando nulo o auto de infração cuja multa é objeto da inscrição em dívida ativa, em virtude de exercício do poder de polícia em extrapolação às hipóteses legais de cabimento – evidencia o fumus boni iuris . Por sua vez, o periculum in mora resta patente ante o exíguo prazo concedido pela autoridade responsável pelo pregão para que a ora apelada promovesse a regularização de sua situação no CADIN, sob pena de se ver impedida de efetuar a contratação decorrente de sua vitória no item 2 do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 realizado pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência em caráter incidental , para determinar a suspensão da inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 2678268 na dívida ativa da União Federal e a suspensão da inscrição de ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, CNPJ 12.412.488/0001-43, no CADIN. Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento da apelação. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002004-27.2021.4.01.3804

ID: 316329990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-27.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002004-27.2021.4.01.3804/MG AUTOR : GILMAR MOREIRA VILELA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS em q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002004-27.2021.4.01.3804/MG AUTOR : GILMAR MOREIRA VILELA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e a concessão de aposentadoria. Em casos como esse, nos quais o trabalhador não possui documentos contemporâneos, tais como formulários, laudos, PPPs etc, é possível a realização de perícia na empresa, caso ainda exista, ou por similaridade, para os casos de extinção da pessoa jurídica ou alterações substanciais das condições em que prestado o serviço. Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656508/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) Segundo a doutrina, além do laudo propriamente dito, o auxiliar do Juízo deve fazer relatório circunstanciado e discriminativo das condições examinadas, para a conclusão assumir poder de convencimento. Nesta ótica, de modo a preservar a verdade real, reputo necessária a realização de perícia no estabelecimento de prestação de serviço, caso ainda em atividade, ou, no caso de extinção da pessoa jurídica ou alterações no local de trabalho, em estabelecimento idêntico ou similar àquele em que prestado trabalho para verificação da exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização de prova pericial . Nomeio perito o engenheiro em segurança do trabalho, RAFAEL DE JESUS AJEJE OLIVEIRA (CREA-MG 208.357/D), fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Período controvertido para perícia: 1) 11/04/1983 até a presente data – Cargo: Guarda de Endemias / Agente de Saúde Pública, exercendo funções de laboratorista, supervisor em programas de controle de dengue, escorpionismo, identificação larvária, manipulação de larvicidas e inseticidas, exposição habitual a agentes biológicos e químicos – na rede pública de saúde. Disposições gerais para produção da prova pericial A perícia deverá ser realizada preferencialmente no estabelecimento de prestação de serviço caso ainda em atividade. Na impossibilidade de realização de perícia na empresa em que prestado o serviço, em função do encerramento das atividades ou alterações substanciais das condições de trabalho, o ato poderá ser feito em empresa semelhante. Independentemente da existência de registros ambientais do agente nocivo ruído, o expert deverá realizar nova medição por ocasião da perícia para fins de análise conjunta com os demais elementos, observados os métodos de aferição descritos nos quesitos do juízo. A parte autora deverá indicar empresa similar no território sob jurisdição da Subseção, preferencialmente no Município de Passos, podendo o perito realizar o ato em outro estabelecimento e/ou local de prestação serviço de seu conhecimento, desde que reflitam análogas condições de trabalho. Além disso, o demandante poderá fazer a juntada de formulários, laudos e PPPs de outros trabalhadores que exerceram idêntica atividade ou laboraram no mesmo setor, nas mesmas empresas e períodos que pretende reconhecer como especiais. Para o desempenho das funções, autorizo o perito a ingressar na empresa similar escolhida, mediante prévio ajuste com a respectiva administração, de modo a produzir o laudo pericial, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, devendo comunicar ao Juízo eventuais óbices ao exercício do múnus público. O perito deverá apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Em caso de dúvida ou divergência apontada pelas partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimento pelo prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vista às partes por igual prazo. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no valor de 3 (três) vezes o máximo legal , tendo em vista a especialização e complexidade do trabalho e a multiplicidade de períodos, em conformidade ao parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Inclua-se o perito designado no EPROC. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal QUESITOS DO JUÍZO a) A parte autora exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física no período controvertido? b) Discrimine: 1) os períodos de exposição aos agentes nocivos; 2) quais foram os agentes nocivos; 3) a intensidade de exposição no caso de avaliação quantitativa; 4) se a atividade foi prestada de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; 5) se houve utilização de EPI; 6) se o EPI utilizado foi eficaz. Caso inexista EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado, demonstre com fundamentos técnicos. c) Houve exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH? Quais e em que períodos? d) Há registros ambientais contemporâneos ao exercício da atividade que se pretende provar? e) Caso o laudo seja produzido somente com base na situação atual do local de trabalho, é possível afirmar que as condições de trabalho do momento da vistoria ou avaliação são as mesmas do período de exercício da atividade? Que elementos o convencem desta resposta? f) Descreva quais foram os meios utilizados para realização da perícia. (ex: medição no local, oitiva de testemunhas, registros ambientais, LTCAT, PPRA etc.). Aferição do agente físico ruído ( tempus regit actum ) 1) Atividade prestada até 18/11/2003 – data anterior à publicação do Decreto 4.882/2013: a) Ruído contínuo ou intermitente: Sem variação de intensidade: apurado na forma do Anexo I da NR-15. Com variação de intensidade: apurado na forma do Anexo I, item 6 da NR-15. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3... + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. b) Ruído de impacto: Apuração na forma do anexo II da NR-15. c) Ruído contínuo ou intermitente e ruído de impacto: Na ocorrência simultânea de ruído continuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido. 2) Atividade prestada a partir de 19/11/2003 – data da publicação do Decreto 4.882/2013: Apurado na forma da Norma de Higiene Ocupacional nº 1 da FUNDACENTRO (NHO-01). O ruído contínuo ou intermitente deve ser exibido na forma de Nível de Exposição Normalizado - NEN O ruído de impacto deve ser exibido conforme item 5.2 da NHO-01 da FUNDACENTRO Na ocorrência simultânea de ruído continuo ou intermitente e ruído de impacto, a exposição ocupacional estará acima do limite de exposição, quando pelo menos o limite para um dos tipos de ruído for excedido.

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