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Processo nº 1002025-58.2023.4.06.3815

ID: 300736733

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-58.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO KNEIPP DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISA ROSIGNOLI NEIVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002025-58.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : RENATO KNEIPP DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEISA ROSIGNOLI NEIVA (OAB MG086603) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte … RECURSO CÍVEL Nº 1002025-58.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : RENATO KNEIPP DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEISA ROSIGNOLI NEIVA (OAB MG086603) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002025-54.2022.4.01.3808

ID: 274538063

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) AUTOR : MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, entendeu pela validade da aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118/2005, ou seja, ações propostas a partir de 9 de junho de 2005, de modo que o marco temporal para a aplicabilidade da LC 118/2005 é a data do ajuizamento da demanda e não a dos fatos geradores. Assim, na esteira do decidido pelo E. STF no RE 566.621/RS, uma vez proposta a presente demanda em 30/06/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/06/2017. Trata-se de ação proposta por MARIA CLÁUDIA VILELA REIS, sucessora de MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência da obrigação de recolher a contribuição inerente ao ?salário-educação? e a repetição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz a autora, em apertada síntese, que, por se enquadrar na posição de produtor rural pessoa física, não se reveste da condição de ?empresa? e por isso não se vê obrigado a recolher a contribuição acima mencionada, a despeito de contar com a colaboração de empregados. 2.1. Da inexistência da relação jurídico-tributária O ?salário-educação? foi criado por meio da Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando-se como base de cálculo 2% (dois por cento) do salário mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % (um vírgula quatro por cento) do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto nº 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do salário-educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário de contribuição das empresas, situação que perdura até os dias atuais. O tributo em referência foi expressamente recepcionado pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que em sua redação originária previa que ?O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes?. Por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o dispositivo atualmente vigora com seguinte redação: ?A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei?. É pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de cobrança da contribuição do salário-educação sob a égide da ordem constitucional vigente. De fato, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 3/DF (Relator Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1999), o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/1996, sendo consignado pela Excelsa Corte que não se afigura necessária a instituição da contribuição por meio de lei complementar e que ela não é atingida pela vedação presente no art. 154, inciso I, da Constituição Federal. Com a edição da Súmula nº 732, o STF reafirmou a constitucionalidade do tributo em análise, nos seguintes termos: ?É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996?. O universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas ?empresas? vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas (§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/1998). O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que (...) a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). Em manifestação superveniente, a Segunda Turma do STJ restringiu a incidência da contribuição ora examinada no que diz respeito ao produtor rural pessoa natural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): (...) A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. (...) (AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 2.2 DO CASO CONCRETO A demandante considera que não é obrigada ao recolhimento do tributo, argumentando que exerce a atividade rural mediante a contratação, como pessoa física, de empregados vinculados à sua matrícula CEI. Citada, a União não apresentou contestação. A autora foi intimada a comprovar sua legitimidade ativa, demonstrando a inexistência de outros herdeiros ou de abertura de inventário. Em cumprimento à determinação a requerente juntou aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como certidão de óbito do pai, na qual foi indicada como única filha do de cujus. A UNIÃO requereu a suspensão do feito até que a autora promovesse a abertura do inventário. Conforme fundamentação constante do despacho no evento 11, OUT1, os sucessores detêm legitimidade ativa para propor ações pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente da abertura de inventário. A manifestação e documentação juntadas pela requerente são suficientes à demonstração de inexistência de outros herdeiros. No tocante à comprovação da sua condição de empregador rural pessoa física, a demandante reapresentou, em manifestação no ?evento 30, MANIF2?, os documentos trazidos com a inicial: comprovante de matrícula CEI (evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8) e Guia da previdência social - GPS (evento 1, GPS9). Portanto, reputo que a autora demonstrou, de forma satisfatória, seu enquadramento como produtora rural que exerce a atividade agropecuária como pessoa física empregadora rural, motivo pelo qual não se enquadra no conceito de empresa, não estando, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição. Ademais, não restou demonstrada vinculação de CNPJs ao CPF da autora, mas o seu cadastro no CEI em 01/08/1999, e encerramento em 18/03/2023: Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de obrigação tributária pelo autor, produtor rural pessoa física (sem inscrição no CNPJ), de recolher a contribuição social destinada ao salário-educação; e b) reconhecer o direito à restituição dos valores comprovadamente pagos àquele título, nos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Os valores passíveis de restituição serão corrigidos, desde os recolhimentos indevidos, pela aplicação da taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95). Deixo de apreciar o enquadramento às hipóteses de AJG, diante da falta de requerimento da parte autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data da assiantura). (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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