Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002041-51.2023.5.02.0610" – Página 2 de 2

Lucirene Maria De Matos Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313963916

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002041-66.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIRENE MARIA DE MATOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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TEREZINHA APARECIDA GOMES

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JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Fabiano Teodoro

ID: 339597087

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002041-30.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FABIANO TEODORO

80

Advogados:

DORIS ANGELA LIMA SOARES

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ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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RONALDO BORGES

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1002041-91.2022.4.06.3800

ID: 304265229

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002041-91.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA VILACA DANIEL

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FABRICIA VILACA DANIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002041-91.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : ALEXANDRE RODRIGO BARBOSA ADVOGADO(A) : ERIKA VILACA DANIEL (OAB MG182846) ADVOGADO(A) : FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG179855) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1002041-66.2021.4.01.3800

ID: 336143986

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-66.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FAGUNDES MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002041-66.2021.4.01.3800/MG AUTOR : DARCI FAGUNDES MELO ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA (OAB SP318687) DESPACHO/DECISÃO C onverto o julgamento em diligência. Trata… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002041-66.2021.4.01.3800/MG AUTOR : DARCI FAGUNDES MELO ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA (OAB SP318687) DESPACHO/DECISÃO C onverto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta entre as partes em epígrafe, objetivando-se, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante averbação e conversão de diversos períodos especiais laborados, dentre eles o interstício de 06/10/1995 a 14/12/2014, no qual laborou como vigilante. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido da possibilidade ou não de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Entretanto, no âmbito do Tema 1209, com idêntica questão controvertida, o e. STF determinou a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) Logo, de rigor a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1209 pelo e. STF. Int. Anote-se. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG, data do registro. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002041-70.2020.4.01.3810

ID: 309001839

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002041-70.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BIANCHINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RAMOS D AIUTO

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LEANDRO DALBOSCO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002041-70.2020.4.01.3810/MG REQUERENTE : MAURICIO BIANCHINI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAMOS D AIUTO (OAB DF038805) ADVOGADO(A) : LE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002041-70.2020.4.01.3810/MG REQUERENTE : MAURICIO BIANCHINI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAMOS D AIUTO (OAB DF038805) ADVOGADO(A) : LEANDRO DALBOSCO MACHADO (OAB RS082122) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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