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Processo nº 1002272-47.2022.4.01.3804

ID: 278086120

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-47.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002272-47.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : MARIA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002272-47.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : MARIA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6001318-28.2025.4.06.3817

ID: 294940576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BONTEMPO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nas ações 1002272-33.2023.4.06.3817 e 6001476-20.2024.4.06.3817, homologaram-se acordo e as sentenças transitaram em julgado em 30/11/2023 e 25/10/2024, respectivamente. Conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 6000795-16.2025.4.06.3817, a petição inicial foi indeferida, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração ad judicia , sob pena de extinção. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002272-04.2024.5.02.0203" – Página 2 de 2

Processo nº 1002272-47.2022.4.01.3804

Processo nº 6001318-28.2025.4.06.3817