Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002405-32.2021.4.01.3802

ID: 292951417

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER FERNANDES DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1002405-32.2021.4.01.3802/MG RÉU : ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO ADVOGADO(A) : EDER FERNANDES DA SILVA (OAB MG001119A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A questão volvida à inviabilidade d…

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Processo nº 1002405-60.2020.4.01.3804

ID: 327340133

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002405-60.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA MARIA INES BATISTA SONIA PORTO BUENO

Sentença

Advogados:

LUCAS GARCIA PORFIRIO

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JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

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RENATA MARIA ALVES SILVA

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ALDO GURIAN JUNIOR

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ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA

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BIANCA DOS REIS SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002405-60.2020.4.01.3804/MG RÉU : JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA ADVOGADO(A) : ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) RÉU : SONIA PORTO BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002405-60.2020.4.01.3804/MG RÉU : JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA ADVOGADO(A) : ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) RÉU : SONIA PORTO BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS GARCIA PORFIRIO (OAB MG158319) ADVOGADO(A) : ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA (OAB MG044457) ADVOGADO(A) : JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA (OAB MG098739) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS REIS SILVA (OAB MG217639) RÉU : MARIA INES BATISTA ADVOGADO(A) : RENATA MARIA ALVES SILVA (OAB MG157908) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. ABSOLVER SÔNIA PORTO BUENO e MARIA INÊS BATISTA, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199 do STF; 2. CONDENAR JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PÁDUA pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992. Tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, suas repercussões no patrimônio moral e material da Escola e comunidade respectiva, aplico-lhe as seguintes sanções, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992: a. Ressarcimento integral do valor de R$ 13.127,00 (treze mil, cento e vinte e sete reais), correspondente aos cheques nominados e depositados em seu favor (dano efetivamente comprovado), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos indevidos;b. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos;c. Pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano (R$ 13.127,00), com destinação a ser fixada na fase de execução;d. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;e. Deixo de decretar a perda da função pública, por força do princípio constitucional do non bis in idem - art. 12, §7, da LIA, posto que já foi demitido a bem do serviço público no curso de processo administrativo (vento 1, COMP8, Documento 25.3, Página 398). Condeno o réu José Roberto de Paiva Pádua ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários para o Ministério Público Federal. Custas ex lege. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, PROVIDENCIE-SE o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos/MG, 15 de julho de 2025.

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