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"1002406-96.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Natal Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310695782

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002406-42.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Natal Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930670

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002406-42.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002406-42.2021.4.01.3826/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1002406-93.2021.4.01.3809

ID: 312641787

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALGARVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002406-93.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALGARVE (OAB SP282035) EMENTA… Apelação Cível Nº 1002406-93.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALGARVE (OAB SP282035) EMENTA Direito Processual Civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por depósito integral do débito. Ausência de nulidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do depósito judicial do valor integral do débito executado, conforme memória de cálculo apresentada pela própria exequente. A apelante sustenta a ocorrência de nulidade processual por ausência de prévia intimação, bem como a possibilidade de saldo remanescente a ser apurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito judicial do valor integral do débito; e (ii) há nulidade processual por ausência de prévia intimação da exequente antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC é cabível quando demonstrado o pagamento da obrigação, o que inclui o depósito judicial do valor integral do débito, nos termos da memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente. 4. O depósito integral da dívida constitui adimplemento da obrigação, sendo indevido imputar ao executado a responsabilidade por eventual demora administrativa na liberação dos valores. 5. Eventuais diferenças decorrentes de atualização ou mora bancária devem ser atribuídas à instituição financeira, não se justificando a manutenção da execução por valores ínfimos ou por causas estranhas à esfera de responsabilidade do executado. 6. A alegação de nulidade por ausência de intimação prévia não prospera, ante a inexistência de prejuízo efetivo, uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar amplamente em sede recursal, sem apontar qualquer impugnação ou especificidades relevantes da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento : “1. É cabível a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito/bloqueio judicial correspondente ao valor integral do débito, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente. 2. Não há nulidade por ausência de prévia intimação da exequente quando não demonstrado prejuízo concreto, sendo possível a superação da falha mediante o exercício do contraditório em grau recursal.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 1002542-96.2021.4.01.3807, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002406-41.2023.4.06.9999

ID: 276644307

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-41.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1002406-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002406-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que a falecida não detinha a condição de segurada na data do óbito. A parte recorrente alega que a instituidora do benefício mantinha sua qualidade de segurada em razão da prorrogação do período de graça por situação de desemprego involuntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falecida mantinha a condição de segurada no momento do óbito, com base na prorrogação do período de graça por situação de desemprego involuntário, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O direito à pensão por morte é regido pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor, sendo necessário comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário. 4. O período de graça pode ser prorrogado por 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão competente ou por outros meios de prova. No entanto, a ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para demonstrar o desemprego involuntário. 5. O Tema 239 da TNU reconhece a possibilidade de prorrogação do período de graça para contribuinte individual, desde que comprovada a cessação da atividade laboral por causa involuntária. 6. No caso concreto, a falecida, contribuinte individual, recebeu benefício por incapacidade até 30/04/2019, sem que houvesse prova suficiente para demonstrar o desemprego involuntário após essa data. 7. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar a condição de desemprego involuntário, sendo necessária a apresentação de início de prova material. 8. Não há nos autos elementos que indiquem que a falecida preenchia os requisitos para aposentadoria, o que poderia ensejar a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. 9. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida na data do óbito, mantém-se a improcedência do pedido de pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : Inexistente prova da condição de desemprego involuntário, não se verifica a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. ____________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, 16, I, 74 e 102; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/08/2022, DJe 17/08/2022; STJ, REsp nº 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/11/2014, DJe 01/12/2014; TNU, Tema 239. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002406-96.2023.5.02.0613" – Página 2 de 2

Natal Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

Natal Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 1002406-93.2021.4.01.3809

Processo nº 1002406-41.2023.4.06.9999