Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002442-06.2023.8.26.0457" – Página 2 de 2

Orme Servicos Educacionais Ltda x Karen Ester Natividade Dantas

ID: 331904884

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003127-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

KAREN ESTER NATIVIDADE DANTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ROSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARVIN WINSTON SOARES DIPAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003127-92.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002442-51.2022.4.06.3813/MG AGRAVANTE : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB…

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Processo nº 1002442-51.2022.4.06.3813

ID: 339484352

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-51.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ESTER NATIVIDADE DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA ROSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARVIN WINSTON SOARES DIPAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002442-51.2022.4.06.3813/MG AUTOR : KAREN ESTER NATIVIDADE DANTAS ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA LOPES (OAB MG219617) ADVOGADO(A) : MARVIN WINSTON SOARES DIPAU…

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Processo nº 1002442-70.2018.4.01.3800

ID: 339900480

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-70.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZEFERINO ACACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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NAYARA DA SILVA BITENCOURT

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Apelação Cível Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : LUIZ ZEFERINO ACACI… Apelação Cível Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002442-70.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE : LUIZ ZEFERINO ACACIO ADVOGADO(A) : NAYARA DA SILVA BITENCOURT (OAB MG151896) ADVOGADO(A) : FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO (OAB MG059328) ADVOGADO(A) : DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES (OAB MG111996) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA (OAB MG140447) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LAVRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LUIZ ZEFERINO ACÁCIO – ME contra sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária para compelir a Agência Nacional de Mineração – ANM a aplicar multa e reabrir o prazo de 180 dias para apresentação da Licença Ambiental de Instalação (LIA), nos termos do art. 41, § 4º, do Código de Mineração com a redação da Medida Provisória nº 790/2017. A parte autora sustenta que, à época da vigência da medida provisória, ainda não havia decisão final sobre o requerimento de lavra, de modo que o novo regime deveria ser aplicado ao seu processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a Medida Provisória nº 790/2017 é aplicável ao processo administrativo minerário da parte autora, diante da pendência de decisão final à época de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para apresentação da Licença Ambiental de Instalação foi fixado e expirado antes da edição da MP nº 790/2017, conforme documentação constante dos autos administrativos. 4. A perda de eficácia da medida provisória sem conversão em lei ou edição de decreto legislativo implica a inaplicabilidade de seus efeitos a situações jurídicas não consolidadas durante sua vigência, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. 5. A pendência de decisão final sobre o requerimento de lavra não configura relação jurídica consolidada que autorize a incidência da medida provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de eficácia de medida provisória sem conversão em lei e sem regulamentação legislativa posterior impede a incidência de seus efeitos a situações jurídicas não consolidadas. 2. A existência de pendência administrativa não configura, por si só, relação jurídica consolidada nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11; Código de Mineração, art. 41, § 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1002442-95.2017.4.01.3803

ID: 307407809

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002442-95.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERREGUTTI & FERREGUTTI ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002442-95.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO : FERREGUTTI & FERREGUTTI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cump… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002442-95.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO : FERREGUTTI & FERREGUTTI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO em face de Ferregutti & Ferregutti Alimentos Ltda - ME e, posteriormente, de seus sócios, Thiago Emmanuel Pereira de Sene Ferregutti e Thaisy Alexandra Pereira de Sene Ferregutti , visando a satisfação de crédito oriundo de inadimplemento contratual, apurado na primeira fase processual (ação de cobrança). A pretensão executiva decorre da inadimplência da parte executada em relação a valores devidos por conta da exploração comercial de espaço no Aeroporto de Uberlândia/MG, objeto de contrato firmado com a exequente. Originalmente, o débito foi posicionado na quantia de R$ 18.241,24 (12/2017). O valor executado foi atualizado e consolidado conforme planilha e relatório total de débitos apresentados no evento 108, alcançando, na ocasião, a quantia de R$ 459.436,10 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), valor que abrange débitos de diversos instrumentos contratuais firmados com a exequente. Frustradas as respectivas buscas patrimoniais, deferiu-se pedido formulado pela exequente, procedendo-se ao arquivamento provisório do feito. Derradeiramente, a parte exequente pugnou pela retomada da marcha executória, pleiteando chamamento do feito à ordem, a negativação dos sócios no sistema SERASAJUD e a penhora de dois imóveis de propriedade de Thaisy Alexandra Pereira de Sene Ferregutti , indicados nas Matrículas 1898, Lotes 58 e 60, Quadra 36, Bairro Maravilha, Uberlândia/MG (evento 190). Conclusos. Decido . Inicialmente, esclareça-se que não há vício formal ou material no curso do processo que justifique qualquer medida de saneamento ou chamamento do feito à ordem. A execução prossegue de acordo com os parâmetros legais, e, inexistindo impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, os valores indicados pela parte exequente são fixados como base legítima para a execução. Não se cogita, portanto, do acolhimento do pedido de adequação. No tocante ao pedido de penhora, anote-se que a indicação de bens imóveis deve vir acompanhada das respectivas certidões atualizadas de matrícula, a fim de possibilitar a avaliação da viabilidade do gravame e eventual registro da constrição judicial. Assim, determino à parte exequente que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões atualizadas das referenciadas matrículas n. 1898, Lotes 58 e 60, Quadra 36, Bairro Maravilha, Uberlândia/MG. Por fim, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos sócios Thiago e Thaisy no sistema SERASAJUD, com fins de negativação, como medida de coerção patrimonial voltada à satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpridas as diligências, renove-se a conclusão. Uberlândia, 24 de junho de 2025.

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