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Processo nº 1002582-21.2021.4.01.3826

ID: 299557108

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-21.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS REIS MARCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-21.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JORGE DOS REIS MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualif… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-21.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JORGE DOS REIS MARCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002582-34.2018.4.01.9999

ID: 339583602

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-34.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS WELLINGTON NOGUEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUE DE FREITAS SOUZA

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Apelação Cível Nº 1002582-34.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ELIAS WELLINGTON NOGUEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG1053… Apelação Cível Nº 1002582-34.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ELIAS WELLINGTON NOGUEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade processual. Prejuízo evidenciado. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/PCD), nos termos da Lei n. 8.742/93. Sustenta o apelante preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, referentes à vulnerabilidade social e impedimento de longo prazo. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela anulação da sentença, em razão da ausência de sua intervenção na primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, em processo que trata de interesse de incapaz, configura nulidade processual apta a anular a sentença proferida. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal (art. 127) e o CPC/2015 (art. 178) asseguram a atuação do Ministério Público na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo obrigatória sua intervenção nos processos em que figure incapaz. 4. A ausência de intimação do Ministério Público para intervir nos autos, conforme dispõe o art. 279 do CPC/2015, acarreta a nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua participação. 5. A não concessão do benefício, com potencial prejuízo à parte autora, sem a devida observância do contraditório qualificado, impõe a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual, assegurando-se a participação do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção do Ministério Público. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolva interesse de incapaz quando não houver intervenção do Ministério Público. 2. A ausência de manifestação do Parquet, em hipóteses legalmente exigidas, compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos subsequentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC/2015, arts. 178 e 279. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC nº 0014520-86.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, j. 26.09.2018, e-DJF3 10.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade do feito a partir do momento em que seu representante deveria ter sido intimado para atuar em primeira instância, e, consequentemente, julgo prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1002582-42.2023.4.06.3816

ID: 326547649

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-42.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso 'extraordi… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso 'extraordinário' interposto pelo INSS (EVENTO 54), com base no art. 105, III, 'a' da CF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. De início, a Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios , quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. Ademais, em que pese o direcionamento do recurso ao STF, a autarquia aponta a afronta à Lei Federal n. 8.213/91, não indicando o dispositivo constitucional supostamente violado pela decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – a não indicação dos dispositivos constitucionais violados – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.218.799 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, Public. 9/10/19). 5. Por fim, a apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021) 6. Sendo assim, NÃO ADMITO o recurso (Art. 1030, V, CPC). Intimem.

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Processo nº 1002582-12.2023.4.06.3826

ID: 277576653

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-12.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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MILENA DRUMOND FERREIRA

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YARA VENTURA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-12.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : MILEN… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-12.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : MILENA DRUMOND FERREIRA (OAB MG213046) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por B. O. S., representado por LAYSLA OLIVEIRA CÂNDIDO (evento 74), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Afirma que a “ Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo assim, a decisão de primeira instância que havia negado o pedido mesmo o critério de renda estando abaixo de ½ salário mínimo per capta ”, e requer “ seja reconhecida a vulnerabilidade econômica da parte autora, eis que portadora de autismo, necessitando de diversos acompanhamentos multidisciplinares e que jamais competirá em igualdade com as demais pessoas .” 3. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) – evento 65: (…) 2. Conforme dados da perícia social, trata-se de família composta por 2 pessoas, o autor e sua mãe, cuja renda advém do trabalho da genitora como garçonete de R$ 980,00 e da pensão paga pelo genitor, no valor de R$450,00. Além de contarem com o benefício de bolsa família de R$750,00, não incluída na renda familiar para fins de beneficio assistencial. 3. A situação de vulnerabilidade socioeconômica não restou configurada, conforme reconhecido pelo assistente social no seguinte trecho: "Por fim, não foi possível comprovar a miserabilidade da família, uma vez que se encontram assistidas em relação a moradia, alimentação, vestuário e medicação de uso continuo (RISPERIDONA 0,1 mg) sendo esta custeada muitas vezes pelo avô paterno do autor." 4. A parte autora não trouxe aos autos comprovantes de despesas extraordinárias que justificassem a mitigação do critério econômico, como, por exemplo, medicamentos, dieta especial, fraldas descartáveis, tratamentos médicos particulares, fisioterapia, entre outros. Ao contrário, a assistente social indica que os tratamentos são oferecidos pelo Município: "O requerente participa de terapia de segunda a sexta-feira, frequentando Fonoaudióloga, Psicóloga, Psicopedagoga, Nutricionista e Terapia Ocupacional. Todos esses benefícios alcançados no município de Andradas, sendo acompanhado por sua mãe." 5. Acrescente-se que as fotos anexas ao laudo social demonstram que a residência possui cômodos amplos, com piso em cerâmica, móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação suficientes para uma vida digna. 6. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, as fotos anexadas e as informações lançadas no relatório socioeconômico, considera-se que não foi atendido o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. (…) 4. Inciso V, "c", porque o(a) recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “ [...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Acrecenste-se, ainda, que, contrariamente ao alegado, não há similitude entre a hipótese dos autos e o Tema 185 do STJ, já que não se pode presumir a miserabilidade no caso, e que a questão da renda per capta não foi a única considerada no acórdão recorrido . 5. Inciso V, "d", porque as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, e de provas, no tocante à configuração da vulnerabilidade socieconômica. Assim, por envolver reexame de provas, não há como se admitir o incidente de uniformização, ante o óbice da Súmula nº 42 da TNU. Intimem.

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