Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002666-06.2023.8.26.0404" – Página 2 de 2

Processo nº 1002666-88.2022.4.01.3825

ID: 279062860

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002666-88.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIGUEREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

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WALDINEY CARLOS FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002666-88.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RODRIGO FIGUEREDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002666-88.2022.4.01.3825/MG AUTOR : RODRIGO FIGUEREDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Jacinta Maria Fernandes x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 291797484

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002666-48.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

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OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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CALEBE RAMALHO NACIF

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002666-48.2022.4.01.3806/MG REQUERENTE : JACINTA MARIA FERNANDES ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002666-48.2022.4.01.3806/MG REQUERENTE : JACINTA MARIA FERNANDES ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) ADVOGADO(A) : CALEBE RAMALHO NACIF (OAB MG172821) REQUERIDO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM (OAB MG157259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JACINTA MARIA FERNANDES em desfavor da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores retidos na fonte desde o diagnóstico da moléstia grave, respeitada a prescrição quinquenal. A autora peticionou nos autos informando que os descontos relativos ao IRPF não cessaram, mesmo após o trânsito em julgado da sentença julgando procedente o seu pedido ( evento 87, PET_INTERCORRENTE2 ). A contadoria do juízo havia realizado os cálculos dos valores a serem restituídos relativamente aos meses de junho de 2017 a dezembro de 2022 ( evento 56, CALC2 ), tendo sido expedida a requisição de pagamento ( evento 70, OUT1 ). Após manifestação das partes, foi determinada nova remessa dos à Contadoria para cálculo do valor remanescente ( evento 113, ATOORD1 ), a qual informou ser "necessária a análise pelo setor competente e definição, mediante comando judicial, acerca de eventuais cálculos a serem elaborados, qual seja: a) somente a atualização dos cálculos já apresentados. b) a inclusão de parcelas devidas após o período já apurado; c) a elaboração de cálculos complementares (somente o período posterior às parcelas já apuradas nos cálculos anteriormente apresentados). Esclareço que, para as hipóteses “b” e “c”, é necessária a informação das partes sobre os valores orignários das parcelas devidas e suas respectivas competências." ( evento 115, CERT1 ). O INSS comprovou a cessação dos descontos no benefício da autora ( evento 125, INF1 ), mas deixou de a informar os recolhimentos a título de imposto de renda referente ao período abrangido pela sentença. A União, por sua vez, peticionou informando ter enviado os autos à Receita Federal para que encaminhe o montante a ser restituído à autora, pleiteando o prazo de 15 dias. Decido . Diante das informações trazidas pela Contadoria do Juízo, intime-se as requeridas para que, no prazo de 15 dias úteis , informe os valores a ser restituídos à autora referentes ao período posterior às parcelas já apuradas nos cálculos de evento 56, CALC2 , bem como quais são os valores originários das pareclas devidas e suas respectivas competências, nos termos da evento 115, CERT1 . Com a manifestação, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização de cálculos complementares a fim de apurar o total a ser restituído referente ao período posterior às parcelas já apuradas nos cálculos anteriormente apresentados. Após, dê-se vista às partes dos cálculos e venham os autos conclusos. Intime-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

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