Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002938-51.2024.8.26.0602" – Página 2 de 2

Processo nº 1002938-46.2023.4.06.3813

ID: 333129473

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1002938-46.2023.4.06.3813

ID: 332466773

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-46.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EMILSON CONRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG205479) ADVOGADO(A) : AMANDA ELOA …

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Processo nº 1002938-34.2023.4.06.3817

ID: 342148007

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002938-34.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO APARECIDO DA SILVA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYBELLE CARDOSO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002938-34.2023.4.06.3817/MG RECORRIDO : SILVIO APARECIDO DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYBELLE CARDOSO ALVES (OAB MG120211) DESPACHO/DECISÃO Recurso do INSS de sentença que … RECURSO CÍVEL Nº 1002938-34.2023.4.06.3817/MG RECORRIDO : SILVIO APARECIDO DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYBELLE CARDOSO ALVES (OAB MG120211) DESPACHO/DECISÃO Recurso do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício mantido pelo autor e o Banco Itaú entre 17/04/1985 a 06/07/2022 e condenando a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 20/09/2023. Sustenta que “ não houve labor nem recolhimento de contribuições no período de 10/2013 a 04/2017, o que afasta o cômputo desse período para fins de concessão do benefício ”. Afirma que “ o vínculo junto à instituição financeira não pode ser considerado ininterruptamente, como sendo de 17/04/1985 a 06/07/2022 ”, e que a sentença homologatória de acordo trabalhista não pode ser aceita como prova na esfera previdenciária. Como o caso envolve questão processual e jurisprudência qualificada (recurso especial repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. A declaração de benefícios e o CNIS comprovam que o autor esteve no gozo de auxílio-doença acidentário no período de 20/06/2013 a 02/03/2017, o que justifica a alegada ausência de labor e recolhimento de contribuições no entre 10/2013 a 04/2017. De todo o modo, conforme disposto no então art. 60, IX, do Decreto nº 3.048/99, conta-se como tempo de contribuição “ o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não ”. Além do período acima mencionado, o autor recebeu beneficio por incapacidade acidentária entre 30/09/2016 a 31/07/2019, 19/03/2018 a 31/01/2019 e 11/02/2021 a 12/11/2021. No registro do vínculo mantido com o Banco Itaú Unibanco S/A consta o indicador IVIN-REINTEG (“ Vínculo possui reintegração no último desligamento por 1- Reintegração por decisão judicial ou 3- Reversão de servidor público ou 4- Recondução de servidor público ou 5- Reinclusão de militar” ). Diante deste cenário, não há dúvidas que o autor manteve vínculo empregatício com a instituição financeira desde 17/04/1985, remanescendo a controvérsia somente em relação ao termo final da relação jurídica. Embora não esteja claro nos autos, o indicador IVIN-REINTEG evidencia que a ação trabalhista nº 0000487-31.2021.5.10.0001 não tratou de reconhecimento de tempo de serviço, mas do direito do autor à reintegração ao emprego (pela CTPS e acordo trabalhista, deduz-se que o autor era bancário do BEMGE, que, privatizado, foi comprado pelo Itaú), o que ensejou a celebração do acordo e o encerramento da relação empregatícia, inclusive com o recolhimento das contribuições previdenciárias até 07/2022. De resto, constou a seguinte fundamentação da sentença quanto ao ponto, que sequer foi rebatido no recurso inominado: Inicialmente, abro parênteses para distinguir o presente feito do Tema 1188 do STJ, que discute se acordo trabalhista e anotação na CTPS dele decorrente servem como início de prova material. É que, embora, a autora e o empregador tenham judicializado o contrato de trabalho, redundando posteriormente em acordo, a existência do vínculo foi documentada antes mesmo da avença, vale dizer, sua existência não se arrima em mera transação judicial . Nesse sentido, basta observar que os registros trabalhistas remontam aos anos 1980 e 1990, muito antes do acordo mencionado pelo INSS. A própria declaração de vínculo firmada pelo Itaú é anterior ao acordo, a denotar que a existência do vínculo não era o objeto da controvérsia judicial. No mais, constam recolhimentos previdenciários relativos a todos os anos em que o contrato de trabalho durou, com registro do termo inicial e final no CNIS. Em suma, não se trata de vínculo empregatício reconhecido apenas em sentença homologatória da Justiça do Trabalho, objeto de afetação pelo STJ. Pelo contrário, constam prova material da existência do vínculo, suficientemente documentado conforme rol e ponderações acima. Assim, como a ação trabalhista não tratou de reconhecimento de vínculo empregatício, o tema 1188 do STJ não é aplicável ao presente caso, pelo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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