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Processo nº 1002969-90.2023.4.06.3805

ID: 274186731

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-90.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO OLINTO MARQUES DE SOUZA ULISSES BORGES DE ALFENAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLINTO MARQUES DE SOUZA

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ULISSES BORGES DE ALFENAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002969-90.2023.4.06.3805/MG EXEQUENTE : ULISSES BORGES DE ALFENAS ADVOGADO(A) : ULISSES BORGES DE ALFENAS (OAB MG136913) EXEQUENTE : LUIZ FERNAND…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Eliane Mara Pereira Dos Santos

ID: 308399473

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

80

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

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LEILA GOMES RIBEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1002969-97.2022.4.06.3814

ID: 298118915

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-97.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002969-97.2022.4.06.3814/MG AUTOR : MARCIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para apresentar…

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Processo nº 1002969-45.2023.4.06.3820

ID: 318160372

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002969-45.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIELSON MARTINS CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002969-45.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : VANIELSON MARTINS CUNHA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) …

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Processo nº 1002969-50.2022.4.01.3810

ID: 333379816

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

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LEILA GOMES RIBEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10029695020224013810/MG) RELATOR : DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOG…

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Processo nº 1002969-69.2021.4.01.3815

ID: 297955231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-69.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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FABIO RIBEIRO SOARES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002969-69.2021.4.01.3815/MG RÉU : PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO SOARES JUNIOR (OAB MG074898) D…

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Vanielson Martins Cunha Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103203

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002969-45.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIELSON MARTINS CUNHA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 6005065-98.2024.4.06.9999

ID: 329122655

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005065-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA MOTTA NOGUEIRA FREITAS

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO VIEIRA MONTEIRO

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JOSÉ SALLUM ALOSTA NETO

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Apelação Cível Nº 6005065-98.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001772-02.2023.8.13.0637/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ELAINE CRISTINA DA MOTTA NOGUEI… Apelação Cível Nº 6005065-98.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001772-02.2023.8.13.0637/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ELAINE CRISTINA DA MOTTA NOGUEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO VIEIRA MONTEIRO (OAB MG197122) ADVOGADO(A) : JOSÉ SALLUM ALOSTA NETO (OAB MG195751) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que os laudos médicos comprovam a visão monocular no olho esquerdo (OE: 20/20). Acuidade visual no olho deireito, com correção: OD: plano (não percebe luz). "A autora é portadora de visão monocular que lhe impõe restrições para o desempenho de atividades específicas - trabalhos que necessitam de visão de profundidade, como motorista de cargas, vigilante armado, aviador, atividades militares, atividades em alturas. Sua autonomia e independência estão preservadas." 3. Ausência de qualquer contradição a ser suprida, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1002969-75.2021.4.01.3813

ID: 275314648

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-75.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VITOR GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

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Apelação Cível Nº 1002969-75.2021.4.01.3813/MG APELADO : ANTONIO VITOR GOMES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLI…

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Processo nº 1004327-98.2024.4.06.9999

ID: 318013945

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

NICOLAS SANTOS MARIANO

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Apelação Cível Nº 1004327-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARLI APARECIDA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1004327-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARLI APARECIDA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A controvérsia posta a deslinde no presente recurso cinge-se à data de início do benefício (DIB). No caso dos autos, o MM. Juízo a quo fixou a DIB na data de entrada do requerimento administrativo (DER em 20/08/2019). 3. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data deste requerimento deve ser o marco inicial para pagamento do benefício, e na sua ausência, a data da citação válida (súmula n. 576 do STJ), sendo irrelevante, inclusive, o fato de a comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício eventualmente só ter ocorrido em âmbito judicial. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, conforme se depreende do laudo médico pericial produzido nos autos, a patologia que acomete a parte autora implicou incapacidade a partir de 2020. Nessa esteira, não restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora, à época do requerimento administrativo (20/08/2019), configurava deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 6. Ante a inexistência de requerimento administrativo contemporâneo à DII, o termo inicial do benefício em comento deve coincidir com a data da citação. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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