Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002982-04.2024.5.02.0242" – Página 2 de 2

Processo nº 1002982-44.2020.4.01.3802

ID: 324411682

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002982-44.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AREOVALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA CRISTINA SILVA

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VAGNER DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002982-44.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : AREOVALDO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VERONICA CRISTINA SILVA (OAB MG187641) ADVOGADO(A) : VAGNER DA SILVA (OAB MG094274) …

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Adao Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330025454

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-05.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002982-05.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : ADAO APARECIDO DA SIL…

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Idael Rosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252813

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-20.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDAEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LEITE JUNIOR

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002982-20.2022.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1002982-20.2022.4.06.3807

ID: 327194581

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-20.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDAEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LEITE JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002982-20.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : IDAEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERREIRA LEITE JUNIOR (OAB MG140909) Ementa : DI… RECURSO CÍVEL Nº 1002982-20.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : IDAEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERREIRA LEITE JUNIOR (OAB MG140909) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E CALOR. PPP. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS SANADAS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ADICIONAIS. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Idael Rosa da Silva contra sentença que reconheceu apenas alguns períodos como especiais e determinou a averbação no CNIS, indeferindo o reconhecimento de outros períodos laborados em condições insalubres por alegada ausência de regularidade quanto ao responsável técnico nos PPPs e inconsistências documentais. O recorrente busca o reconhecimento como especiais dos períodos de 02/05/1996 a 17/07/1996, 18/07/1996 a 13/10/1996 e 03/04/2003 a 30/11/2003, com posterior conversão em tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados diante da comprovação da exposição a agentes nocivos e da regularidade documental relativa ao responsável técnico nos PPPs; (ii) estabelecer se, com o reconhecimento dos novos períodos especiais, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do tempo especial exige a comprovação da exposição a agentes nocivos por documentação idônea, sendo possível a regularização de inconsistências formais quanto ao responsável técnico, desde que comprovada sua habilitação à época e o efetivo desempenho das funções, conforme documentos apresentados. A demonstração de exposição habitual a ruído acima dos limites de tolerância e a calor intenso durante os períodos pleiteados, bem como a existência de laudos técnicos válidos, permite o reconhecimento da especialidade para os períodos de 02/05/1996 a 17/07/1996, 18/07/1996 a 13/10/1996 e 03/04/2003 a 30/11/2003. Breves intervalos sem registro formal de responsável técnico não impedem, por si sós, o reconhecimento do tempo especial, se comprovada a nocividade e a vinculação de profissionais habilitados, em conformidade com o Tema 208 da TNU. Apesar do reconhecimento dos novos períodos como especiais, a contagem total de tempo de serviço não atinge o tempo necessário para concessão de aposentadoria voluntária na DER originária ou em DER reafirmada. O autor faz jus à averbação dos novos períodos como especiais para todos os fins previdenciários, com conversão em tempo comum, não havendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo especial os períodos de 02/05/1996 a 17/07/1996, 18/07/1996 a 13/10/1996 e 03/04/2003 a 30/11/2003, determinando sua averbação, sem concessão de aposentadoria. Tese de julgamento : É possível o reconhecimento judicial de tempo especial, ainda que sanadas posteriormente inconsistências formais nos PPPs, desde que comprovada a exposição habitual a agentes nocivos e a regular habilitação do responsável técnico. Breves intervalos sem registro formal de responsável técnico não impedem o reconhecimento do tempo especial se presente a prova da efetiva exposição a agentes nocivos e da atuação de profissional habilitado, nos termos do Tema 208 da TNU. O reconhecimento de novos períodos como especiais não implica, necessariamente, direito imediato à aposentadoria, sendo necessário preencher todos os requisitos legais na DER ou em data reafirmada. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 487, I; Decretos 2.172/97 e 3.048/99; INSS/DSS n. 600/98; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 208; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer como atividade especial os períodos de 02/05/1996 a 17/07/1996, 18/07/1996 a 13/10/1996 e 03/04/2003 a 30/11/2003. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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