Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003342-08.2022.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 1003342-39.2021.4.01.3803

ID: 331465800

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003342-39.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLE MARCONDES BONDEZAN

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EDSON RIBEIRO TANNUS JUNIOR

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ADRIANA ISQUIZATO DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003342-39.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : RICARDO RUBENS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA ISQUIZATO DA COSTA (…

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Luiz Antonio Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964313

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-79.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DIOGO AFONSO DA SILVA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1003342-24.2023.4.06.3805

ID: 326772856

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE ROSSI

Acórdão

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003342-24.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARIA JOSE ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) EMENTA. DI…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jose Rossi

ID: 310652756

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA JOSE ROSSI

80

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Gilson De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257568801

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDA MOURA FERNANDES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jose Rossi

ID: 333253810

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA JOSE ROSSI

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003342-24.2023.4.06.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Daniele Aparecida Nogueira Aguiar Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 313773907

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-78.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA NOGUEIRA AGUIAR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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VANESSA REGINA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003342-78.2022.4.01.3811/MG AUTOR : DANIELE APARECIDA NOGUEIRA AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA GOMES (OAB MG161640) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003342-78.2022.4.01.3811/MG AUTOR : DANIELE APARECIDA NOGUEIRA AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA GOMES (OAB MG161640) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A relação jurídica trazida nestes autos é abrangida pelo disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990), caracterizando–se como relação de consumo, porquanto as demandadas são prestadora de serviços bancários. A propósito, este é o teor da súmula 297 STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do § 1º do art. 373 do CPC c/c inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova para que a CEF e o Banco Pan S. A demonstrem o que segue. 1) a) Deverá a CEF apresentar nos autos telas e documentos que comprovem a adesão da autora ao saque-aniversário, conforme alegado em sede de contestação, com demonstração da data de ocorrência, número de aparelho de realização e geolocalização da operação; b) Apresentar informações que lhe foram repassadas, através do banco Pan S.A., anteriormente à liberação dos valores diretamente da conta da autora, seja através de transferência para fins de garantia, seja por meio de saque ou transferência para terceiros; c) Anexar a autorização de consulta de dados e informações do FGTS do autor, conforme procedimento e requisitos constantes da página eletrônica da própria ré: https://www.caixa.gov.br/voce/credito-financiamento/emprestimo/antecipacao-saque-aniversario-FGTS/Paginas/default.aspx ; d) Juntar telas que demonstrem os destinatários das transferências realizadas, com datas e demais informações constantes em sua base de dados. 2) Deverá o réu Banco Pan S.A apresentar nos autos o contrato de abertura de conta em nome da parte autora, o contrato de empréstimo realizado com toda documentação anexada, geolocalização e foto remetida para efetivação das operações, com datas horários e informações constantes em sua base de dados. Prazo para ambas as rés: 15 (quinze) dias. Em seguida, vistas à autora para se manifestar, pelo mesmo prazo. Finalmente, conclusos para sentença. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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