Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003367-12.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "1003367-12.2022.8.26.0659" – Página 2 de 2

Processo nº 1003367-40.2022.4.06.0000

ID: 321961234

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1003367-40.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 1003367-40.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES REQUERIDO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADV… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 1003367-40.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES REQUERIDO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS AMBIENTAIS E MATERIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Indústria e Comércio de Produtos Estância Ltda – EPP contra decisão que atribuiu efeito suspensivo à apelação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG), nos autos da ação que discute responsabilidade por danos ambientais e materiais supostamente causados pelo lançamento indevido de águas pluviais na Fazenda Buriti, situada nas proximidades da rodovia LMG-749. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processual no agravo interno interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação, diante da posterior anulação da sentença e consequente declaração de prejudicialidade da própria apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação da sentença no processo principal implica a perda superveniente do objeto da apelação interposta pelo DEER/MG, à qual se havia atribuído efeito suspensivo, extinguindo, por consequência, o interesse na manutenção da decisão agravada. A inutilidade da análise do agravo interno decorre da ausência de provimento jurisdicional a ser mantido ou reformado, ante a inexistência da sentença que fundamentava a controvérsia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, prejudica os recursos subsequentes fundados em sua existência. A perda superveniente do objeto do recurso enseja o reconhecimento de sua prejudicialidade, por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar prejudicado o presente agravo interno, por perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003367-45.2024.4.06.9999

ID: 329343677

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-45.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA LUZ

Acórdão

Advogados:

NATALY MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003367-45.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANA MARIA LUZ ADVOGADO(A) : NATALY MARTINS ROCHA (OAB MG190623) EMENTA DIREITO PREVIDENC… Apelação Cível Nº 1003367-45.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANA MARIA LUZ ADVOGADO(A) : NATALY MARTINS ROCHA (OAB MG190623) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE LABOR DESCONTÍNUO. APLICAÇÃO DO TEMA 1007/STJ. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo (02/05/2022), e honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. Alega-se omissão e obscuridade na sentença quanto à delimitação dos períodos rurais e incorreção quanto à espécie do benefício concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por omissão na especificação dos períodos de labor rural; (ii) corrigir eventual erro material na denominação do benefício concedido; (iii) apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo de tempo rural e urbano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, permite o cômputo de períodos urbanos e rurais, ainda que descontínuos, para fins de carência, sendo exigido o cumprimento da idade mínima e da carência legal. 4. A parte autora nasceu em 16/05/1960 e protocolou o requerimento administrativo em 02/05/2022, ocasião em que contava com 61 anos e 6 meses de idade, atendendo à idade mínima exigida pela regra de transição da EC 103/2019. 5. A documentação apresentada constitui início de prova material do labor campesino da parte autora(Evento 1 – OUT2):(i) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referentes aos anos de 2003 a 2014 e 2017, em nome de sua genitora (fls. 22/25);(ii) Certidões de óbito de seus pais, datadas de 16/02/2003 e 29/01/2014 (fls. 27/28); (iii) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural lavrada em 1970 (fls. 57/61); (iv) Recibos de entrega da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de 2010 a 2021, sendo a partir de 2020 em nome da autora (fls. 62/88). 6. Os depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde a juventude, validando a prova documental e permitindo a extensão da eficácia temporal dos documentos. 7. A jurisprudência do STJ admite a utilização de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço rural, desde que amparada em início de prova material, aplicando-se o princípio pro misero (AR 4041/SP, Rel. Min. Jorge Mussi). 8. Comprovado o labor rural de forma descontínua entre os anos de 1979 e 2009, e a partir de 2020, somado a vínculos urbanos (CTPS e contribuições como contribuinte individual entre 2010 e 2016), a autora atingiu o requisito de 180 meses de carência exigido pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91. 9. Diante do conjunto probatório, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo (02/05/2022). 10. Contudo, o recurso deve ser parcialmente provido para (i) corrigir erro material na sentença, que qualificou erroneamente o benefício como aposentadoria por idade rural; e (ii) delimitar expressamente os períodos de labor rural reconhecidos judicialmente: de 1979 a 2009 e a partir de 2020. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fins de correção do dispositivo da sentença quanto à espécie do benefício concedido e para delimitação do período de labor rural reconhecido, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido inicial e a concessão da aposentadoria por idade híbrida, a partir de 02/05/2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003367-12.2022.8.26.0659" – Página 2 de 2

Processo nº 1003367-40.2022.4.06.0000

Processo nº 1003367-45.2024.4.06.9999