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Processo nº 1003481-90.2017.4.01.0000

ID: 307119302

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003481-90.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO

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VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1003481-90.2017.4.01.0000/MG IMPETRANTE : 1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1003481-90.2017.4.01.0000/MG IMPETRANTE : 1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO (OAB MG088155) ADVOGADO(A) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por 1000 Rotas Agências de Viagens Ltda. contra ato atribuído à então Procuradora da República atuante na Subseção Judiciária de Passos/MG, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da instauração do Inquérito Policial nº 142/2016, originado da Notícia de Fato nº 1.22.004.000217/2015-51. Sustenta a Impetrante que os fatos investigados no referido inquérito configurariam condutas atípicas e que a pretensão punitiva estatal teria sido alcançada pela prescrição, o que justificaria o trancamento do procedimento investigativo. A petição inicial foi indeferida liminarmente, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, por não se submeter à jurisdição originária do TRF1 ( evento 4, DEC1 ). Houve interposição de agravo interno ( evento 8, AGR_INT1 ). Os autos foram recebidos no TRF6 em 24/03/2025. Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto ( evento 32, DOC1 ). É o relatório. Decido. 1. Consulta ao sistema E-Proc revela que a Notícia de Fato mencionada ensejou a instauração de investigação criminal que culminou no Processo nº 0003773-29.2017.4.01.3804, cujos principais marcos são: - 09/09/2015, requisição de instauração de inquérito policial pelo MPF; - 09/11/2017, o MPF ofereceu denúncia, posteriormente rejeitada; - 11/12/2017, remessa dos autos ao TRF1, com recurso em sentido estrito ministerial; - 29/07/2021, trânsito em julgado da decisão do TRF1, que manteve a rejeição da denúncia; - 12/08/2021, trânsito em julgado na primeira instância; - em 04/02/2022, arquivamento definitivo do feito. Verifica-se, portanto, que o objeto da presente ação mandamental se exauriu. O procedimento investigativo foi superado pelo oferecimento da denúncia, a qual foi rejeitada com consequente arquivamento dos autos, em decisão transitada em julgado. Ausente atos investigativos ou jurisdicionais em curso, não há mais interesse de agir que justifique o prosseguimento do presente feito. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o mandado de segurança, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vinicius Diogo De Jesus

ID: 333253199

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003481-28.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VINICIUS DIOGO DE JESUS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003481-28.2023.4.06.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1003481-50.2019.4.01.3806

ID: 300728589

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003481-50.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMIR AFONSO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA GOULART

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CARLA SILVA RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003481-50.2019.4.01.3806/MG RECORRENTE : JAMIR AFONSO DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 1003481-50.2019.4.01.3806/MG RECORRENTE : JAMIR AFONSO DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF do acórdão proferido na ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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