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Processo nº 1004032-10.2022.4.01.3811

ID: 315558262

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004032-10.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LIMA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO FERNANDES DA SILVA

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MACIEL LUCIO DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1004032-10.2022.4.01.3811/MG RÉU : JOSE AUGUSTO LIMA NETO ADVOGADO(A) : EDNO FERNANDES DA SILVA (OAB MG100770) ADVOGADO(A) : MACIEL LUCIO DA SILVA (OAB MG162178) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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Processo nº 1002868-02.2023.4.06.3822

ID: 276644488

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002868-02.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 1002868-02.2023.4.06.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OA… Apelação Cível Nº 1002868-02.2023.4.06.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR POSTERIOR À CESSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), cessado em 01/09/2022, sob o fundamento de ausência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrado o preenchimento do requisito socioeconômico necessário ao restabelecimento do BPC, especialmente à luz das alegações de modificação do grupo familiar e da alegada exclusão de rendas do cômputo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BPC é devido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93. 4. A jurisprudência do STF e STJ admite a flexibilização do critério objetivo de renda, desde que comprovada, por outros meios, a situação de miserabilidade. 5. A renda familiar per capita da autora, mesmo desconsiderando parte dos rendimentos, permanece superior ao limite de ½ salário-mínimo, não estando caracterizada a vulnerabilidade. 6. A alegada exclusão da filha casada não repercute na composição do grupo familiar à época da cessação do benefício, pois o casamento ocorreu posteriormente. 7. A renda do filho Wesley, indicada no laudo como proveniente da atividade de professor, não restou demonstrada como excluível nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto 6.214/07. 8. Ausente prova cabal de situação de risco social, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A aferição da miserabilidade para fins de concessão ou restabelecimento do BPC exige análise da renda per capita na data do requerimento ou da cessação do benefício, sendo irrelevantes alterações posteriores. 2. Para fins de exclusão de renda do cômputo legal, cabe à parte comprovar cabalmente a natureza da fonte, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 1º, 3º, 11-A, 14 e 20-B; Decreto 6.214/07, art. 4º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 580.963/PR (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, REsp 1.355.052/SP (Tema 64). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004032-93.2023.4.06.3824

ID: 280258028

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDEVAL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BOR… RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1009283-21.2023.4.06.0000

ID: 314753330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009283-21.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANA ASSIS TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA A… Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE 1 . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em ação ordinária, que determinou a intimação da autarquia para cumprimento do item 3 da decisão de id 1365540879 , para juntar processos administrativos e prestar informações, no prazo de 10 dias, sob pena multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de recalcitrância; que a Administração Previdenciária na gestão do RGPS enfrenta cenário de dificuldades em face do expressivo número de aposentações dos servidores do INSS; que é inviável a fixação prévia de multa, por eventual descumprimento de ordem judicial; que não há qualquer resistência injustificada ou mora no cumprimento da decisão judicial. Subsidiariamente, requer a redução da multa a um patamar apenas simbólico, visto que a multa fixada não pode assumir condição de relevância maior que o objeto da lide. 3. A parte agravada alegou que o feito originário transitou em julgado e o presente recurso perdeu o objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a sentença proferida na origem acarreta a perda superveniente de objeto do recurso e se há incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inocorrência da perda de objeto do recurso . Constata-se a superveniente prolação de sentença nos autos originais, a ocorrência do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença. Ocorre que o Juízo de origem não se pronunciou acerca da multa aplicada, razão pela qual a decisão agravada e seus efeitos permanecem, inexistindo perda superveniente do objeto do recurso. Desse modo, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e julgado. 6. Multa . A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. 7. A fixação da multa pressupõe o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença. “A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados” (STJ, AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1515313/ES). 8. Esta E. 2ª Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado. 9. A autarquia registrou ciência da decisão agravada que fixou a multa em 06/09/2023 e apresentou comprovante de cumprimento da ordem judicial em 21/09/2023. Assim, embora a aplicação da multa diária seja cabível, o INSS agiu com diligência e deu cumprimento à ordem judicial dentro do prazo razoável estabelecido por esta 2ª Turma, de 60 (sessenta) dias, ficando afastada a incidência de multa. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento do INSS provido para afastar a incidência de multa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 536, § 1º; art. 537; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1667633/MT, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJ 27/06/2014; TRF6, AC 1008797-55.2020.4.01.9999, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 12/07/2023; TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 29/11/2023; TRF6, AC 1001436-50.2021.4.01.9999, Rel. Des. Klaus Kuschel, julgado em 22/05/2024; STJ, REsp 1.778.885/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; STJ, AgInt no Agravo em REsp 2470688/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/05/2024; STJ, EDcl no AgInt no Agravo em REsp 1.433.346/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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