Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004316-11.2023.8.26.0268" – Página 2 de 2

Maria Romilda Correa Frazao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396756

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004316-92.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMILDA CORREA FRAZAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Ivan Luciano Do Couto x Banco Cetelem S.A.

ID: 293357989

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-10.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUCIANO DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004316-10.2021.4.01.3825/MG AUTOR : IVAN LUCIANO DO COUTO ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 1004316-78.2022.4.01.9999

ID: 303427054

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004316-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MAROS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1004316-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EDSON MAROS LOPES ADVOGADO(A) : KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004316-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EDSON MAROS LOPES ADVOGADO(A) : KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG120205) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. INCAPACIDADE GENÉTICA DESDE O NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui a qualidade de segurado e cumpre os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, considerando a alegação de que suas doenças incapacitantes são de origem genética e remontam ao nascimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência mínima, salvo dispensa por doença grave; e (iii) incapacidade laboral. 4. Conforme o artigo 15 da Lei 8.213/1991, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado enquanto em dia com suas contribuições, mas essa condição cessa após o período de graça. 5. No caso concreto, o laudo pericial indica que a incapacidade total e permanente da parte autora decorre de doenças genéticas (albinismo, ceratoses actínicas e perda de acuidade visual), com início desde o nascimento. 6. O vínculo do autor com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teve início em 2007, na condição de segurado facultativo, após a data de início de sua incapacidade, o que impede o cumprimento do requisito de qualidade de segurado no momento da incapacidade. 7. Diante da ausência de comprovação de vínculo laboral anterior ao início do quadro incapacitante, não é possível conceder o benefício pleiteado, devendo ser mantida a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. 9. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a exigibilidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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