Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004927-02.2023.4.06.3809" – Página 2 de 2

Marcelo Ribeiro De Godoi x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320720

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-63.2020.4.01.3803

ID: 294643342

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-63.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ARAUJO PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004927-63.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : SONIA MARIA ARAUJO PINTO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG1513…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004927-08.2021.4.01.3810

ID: 330243343

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-08.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CUSTODIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-08.2021.4.01.3810/MG AUTOR : FRANCISCO CUSTODIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG088524) DESPACHO/DECISÃO Cuida…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000136-02.2023.4.06.3809

ID: 273974239

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000136-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLY BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000136-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : ISABELLY BATISTA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO OLIVEIRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000136-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : ISABELLY BATISTA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER (OAB MG102549) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de execução de sentença. 2 - Expedida a requisição de pagamento, e informado o depósito do valor requisitado (demonstrativo transferência - evento 123). O advogado e o representante legal do autor requerem autorização para levantamento do depósito. 3 – Autorizo o levantamento do VALOR de R$ 9.022,13 depositado no Banco do Brasil S/A, Agência 1615, Conta n. 2100122871264, vinculada ao Precatório/RPV autuado no TRF – 6ª Região sob n. 6011682-69.2025.4.06.9666, por João Rodrigo Oliveira Miranda Langkammer - CPF 049.150.916-27, advogado da parte autora. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A determinando a transferência do valor mencionado acima para a seguinte conta de destino: TITULAR DA CONTA DE DESTINO: João Rodrigo Oliveira Miranda Langkammer CPF : 049.150.916-27 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 1724 OPERAÇÃO: 3701 CONTA CORRENTE: 000581374522-6 Consigne no oficio que o valor referente ao imposto de renda deverá ser retido e recolhido pela instituição financeira, com base na alíquota de 3% sobre o valor do depósito/transferência, nos termos da Lei 10.833/2003, art. 27, caput5 4 – Autorizo o levantamento do VALOR de R$ 21.051,64 depositado no Banco do Brasil S/A, Agência 1615, Conta n. 2100122871263, vinculada ao Precatório/RPV autuado no TRF – 6ª Região sob n. 6011682-69.2025.4.06.9666, por Diego Batista de Melo - CPF 059.752.763-65 (pai do autora). Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A determinando a transferência do valor mencionado acima para a seguinte conta de destino: TITULAR DA CONTA DE DESTINO: Diego Batista de Melo CPF : 059.752.763-65 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Banco Itaú S/A AGÊNCIA: 0802 CONTA CORRENTE: 33949-9 Consigne no ofício que o titular da conta de destino é representante legal da autora ISABELLY BATISTA DE ALMEIDA – CPF 182.192.836-96 menor/incapaz. Consigne no oficio que o valor referente ao imposto de renda deverá ser retido e recolhido pela instituição financeira, com base na alíquota de 3% sobre o valor do depósito/transferência, nos termos da Lei 10.833/2003, art. 27, caput. 5 – Após, nada requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-80.2023.4.06.0000

ID: 314676767

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) … Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação visando à revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva estabelecida no art. 29 da Lei 8.213/91 com o fim de incluir no cálculo do valor de sua aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho/1994. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a sentença que indeferiu a antecipação de tutela. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes