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Processo nº 1007342-12.2023.4.06.9999

ID: 303948835

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007342-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO FERREIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

DAVID DE MELO TEIXEIRA

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ANDRE LUIZ DE AZEVEDO SILVA

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Apelação Cível Nº 1007342-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : MARCOS PAULO FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DAVID DE MELO TEIXEIRA (OAB MG131248) ADV… Apelação Cível Nº 1007342-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : MARCOS PAULO FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : DAVID DE MELO TEIXEIRA (OAB MG131248) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE AZEVEDO SILVA (OAB MG139567) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Comprovação de impedimento de longo prazo. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), em razão da condição de deficiência da parte autora, com pagamento das parcelas devidas. O juízo a quo acolheu o pedido, tendo o INSS recorrido para discutir a caracterização da deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche o requisito legal da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, para fins de concessão do benefício assistencial. III. Razões de decidir 3. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta retardo mental leve (CID F70.0), é analfabeta, não sabe realizar operações matemáticas básicas e possui impedimentos de natureza intelectual que comprometem sua participação plena na sociedade e sua inserção no mercado de trabalho. 4. Ainda que o perito tenha afirmado capacidade para a atividade laboral anterior, verificou-se que se trata de trabalho informal (catador de papelão), sem registro ou vínculo empregatício, o que evidencia a dificuldade de reinserção no mercado. 5. As condições pessoais do autor, somadas à patologia e ao contexto socioeconômico, revelam a presença de impedimento de longo prazo nos termos da LOAS e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 6. Ausente impugnação quanto à hipossuficiência, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: “1. O conceito de deficiência, para fins de benefício assistencial, deve considerar os impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. 2. A análise da deficiência deve levar em conta não apenas o diagnóstico clínico, mas também as condições pessoais, sociais e econômicas do requerente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TNU, Súmula nº 47; TNU, Súmula nº 48; TNU, Súmula nº 78. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000261-12.2023.4.06.9999

ID: 312344127

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000261-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON MARTINS DE LISBOA

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARTINS PEREIRA MELO

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Apelação Cível Nº 1000261-12.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE WILSON MARTINS DE LISBOA ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS PEREIRA MELO (OAB MG1175… Apelação Cível Nº 1000261-12.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE WILSON MARTINS DE LISBOA ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS PEREIRA MELO (OAB MG117578) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AMPLIAÇÃO DE EFICÁCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O trabalhador rural (gênero) é considerado segurado obrigatório do RGPS e, a depender do modo de exercício das atividades laborais, assumirá enquadramento específico perante a Previdência Social, como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial . 2. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados , a ser complementado por prova testemunhal (STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019). 3. Não há dúvida sobre a data fixada para o início da incapacidade (DII – 01/07/2018). O perito judicial atestou que a parte autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho por apresentar sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral - AVC ( evento 1, OUT2 , p.. 74). 4. A condição de segurado, por outro lado, restou comprovada por prova testemunhal baseada em início razoável de prova material. A parte autora apresentou registro médico do pronto socorro do município de Patrocínio (ano 2018), constando endereço residencial em zona rural. ( evento 1, OUT2 , p. 29) e inúmeros vínculos registrados no CNIS, na condição de trabalhador rural, com início no ano de 1990, sendo o último no período de 07/2015 a 10/2015 ( evento 1, OUT2 , a partir da p. 16). Tais documentos constituem início de prova material e podem ter sua eficácia projetada para o futuro até a data do início da incapacidade, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar a sua eficácia (Tema 638, em julgamento de recurso repetitivo, e Súmula 577/STJ). 5. No caso em exame, as testemunhas foram unânimes no sentido de que a parte autora sempre residiu e trabalhou no meio rural como safrista, inclusive após o ano de 2015, até o momento em que sofreu o AVC. Nesses termos, está comprovada a condição de segurado especial na data do início da incapacidade, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 6. Apelação do INSS não provida. 7. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 8. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1014617-12.2023.4.06.9999

ID: 279746788

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014617-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DELFINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1014617-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LUIZ DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB SP… Apelação Cível Nº 1014617-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LUIZ DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB SP479346) ADVOGADO(A) : GERALDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB MG218984) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 24/04/2019, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (11/09/2022), com pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros com base na remuneração da caderneta de poupança. A parte ré interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, sustentando que seu pedido de quesitação complementar não foi analisado durante a instrução processual e foi indeferido sem justificativa concreta. Aduziu que o padrão de quesitos não foi suficiente para o deslinde do caso, exigindo esclarecimento complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitação complementar formulada pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de quesitos complementares não gera, por si só, nulidade processual, sendo necessária a demonstração de lacunas ou inconsistências no laudo pericial que comprometam a análise do pedido. 4. No caso concreto, observa-se que os questionamentos complementares formulados pelo INSS buscavam esclarecer o percentual de visão do olho direito do autor—informação já fornecida, considerando que ele possui visão monocular devido à perda total da visão no olho esquerdo. Além disso, foi questionada a repercussão dessa condição nas atividades de trabalhador braçal desempenhadas pelo autor, aspecto igualmente abordado pelo perito. 5. Nesse contexto, embora não haja respostas diretas aos quesitos complementares, observa-se que todas as indagações do INSS foram devidamente esclarecidas, ainda que de forma indireta. 6. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente do segurado, considerando não apenas a visão monocular, mas sua história clínica, idade avançada (66 anos), histórico de infarto agudo do miocárdio e a dificuldade de readaptação no mercado de trabalho. 7. O exame médico pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, que analisou de forma detalhada os quesitos pertinentes, permitindo ao magistrado formar sua convicção com segurança. 8. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em observância aos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida, com fixação, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1011804-12.2023.4.06.9999

ID: 314754760

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011804-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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JOAO RAFAEL SANTOS SILVA

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Apelação Cível Nº 1011804-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL SANTOS SILVA (OAB MG118732… Apelação Cível Nº 1011804-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL SANTOS SILVA (OAB MG118732) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, alegando ser pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial oficial não confirmou a existência de impedimento de longo prazo que configure deficiência nos termos legais. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação, na qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com base na documentação médica juntada aos autos. 4. A parte ré não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a existência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/93, a justificar a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/93 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e situação de vulnerabilidade econômica. 7. O conceito de pessoa com deficiência abrange indivíduos com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, restrinjam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 20, §2º, da LOAS. 8. A verificação da condição de deficiência depende de prova técnica idônea, razão pela qual a perícia médica judicial se mostra essencial à análise do pedido. 9. No caso concreto, a perícia oficial foi realizada por profissional devidamente nomeado e de confiança do juízo, que concluiu de forma clara e fundamentada que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que limite sua participação na sociedade. 10. As respostas aos quesitos foram coerentes, completas e em conformidade com os elementos clínicos avaliados, inexistindo falhas técnicas ou omissões que comprometam a validade do laudo. 11. A parte autora não apresentou elementos que infirmem a conclusão pericial, tampouco demonstrou a existência de deficiência ou fragilidade técnica do parecer que justifique a sua desconsideração. 12. Inexistente comprovação da deficiência, falta um dos requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência. 13. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1006469-31.2021.4.01.3820

ID: 304803953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-31.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIR TEODORO VIEIRA

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DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) … RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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