Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006543-06.2023.4.06.3811" – Página 2 de 3

Processo nº 1006543-36.2023.4.06.3801

ID: 333854954

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-36.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA MEDINA CATALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS MEDINA CATALDI PRATA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006543-36.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANNA CAROLINA MEDINA CATALDI ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MEDINA CATALDI PRATA (OAB MG221083) SENTENÇA Ante o exposto, JULG…

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Processo nº 1006543-13.2019.4.01.3802

ID: 307409721

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-13.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

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JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006543-13.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JANIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON…

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Processo nº 6000297-06.2023.4.06.3811

ID: 291245366

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000297-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARCANJO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000297-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MAURICIO ARCANJO PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCED…

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Processo nº 1007707-06.2023.4.06.3811

ID: 323221113

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007707-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LOURENCO MATHEUS SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA DAIANE SILVA HONORATO SOARES

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CAMILA LORENA SILVA MARANHAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007707-06.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : ANA CAROLINA LOURENCO ADVOGADO(A) : GESSICA DAIANE SILVA HONORATO SOARES (OAB MG171852) ADVOGADO(A) : CAMILA LORENA SILVA M…

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Processo nº 1000335-06.2023.4.06.3811

ID: 322180565

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000335-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000335-06.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : PEDRO VILELA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUS…

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Processo nº 1006737-06.2023.4.06.3811

ID: 324510234

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006737-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE DO ROSARIO MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

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FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006737-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : IONE DO ROSARIO MOURA ADVOGADO(A) : PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA FERREIR…

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Processo nº 1006543-18.2021.4.01.3810

ID: 330208836

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-18.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLON EDERSON BERNARDES JOFRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MARIS PELEGRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006543-18.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ERLON EDERSON BERNARDES JOFRE ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demand…

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Processo nº 1006931-06.2023.4.06.3811

ID: 280114659

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006931-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO PINHEIRO DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 1006931-06.2023.4.06.3811/MG REQUERENTE : ALVARO AUGUSTO PINHEIRO DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Con…

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Processo nº 1008677-06.2023.4.06.3811

ID: 322907413

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008677-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIANI XAVIER DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADE DE SOUSA RODRIGUES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008677-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : SILVIANI XAVIER DE CASTRO ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008677-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : SILVIANI XAVIER DE CASTRO ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : JADE DE SOUSA RODRIGUES (OAB MG219676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por via da qual a parte autora objetiva: (i ) a declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação; (ii) a repetição dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pelo dobro do valor cobrado; (iii) ressarcimento por danos morais. A questão ora posta nos autos foi alvo de recente decisão do STF na ADPF 1236/DF, que, em sede de medida cautelar, homologou acordo entre as entidades para devolução de forma administrativa de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, oportunidade em que determinou: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Sendo assim, ante a tais considerações, e por economia processual, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da medida cautelar deferida na ADPF 1236/DF, conforme determinado pelo STF. Informado o julgamento final da ADPF 1236/DF, abra-se vista às partes, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Intimem-se. CUMPRA-SE. Divinópolis/MG.

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Processo nº 6002287-48.2025.4.06.0000

ID: 291100065

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002287-48.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BITTENCOURT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA GIULIANO AUGUSTO OLIVEIRA BITTENCOURT GUILHERME CESAR OLIVEIRA BITTENCOURT GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA BITTENCOURT J B INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA JOSE DONIZETE BITTENCOURT SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MARA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002287-48.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : BITTENCOURT PARTICIPACOES E EM… Agravo de Instrumento Nº 6002287-48.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : BITTENCOURT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : GUILHERME CESAR OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : J B INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : JOSE DONIZETE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : GIULIANO AUGUSTO OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Henrique Oliveira Bittencourt , Guilherme César Oliveira Bittencourt, Bittencourt Participações e Empreendimentos Ltda., José Donizete Bittencourt, Siderúrgica Mat Prima Ltda., Vera Lúcia de Oliveira Bittencourt, JB Incorporação e Participação Ltda. e Giuliano Augusto Oliveira Bittencourt contra decisão proferida nos autos 0001096-05.2017.4.01.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União , reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o redirecionamento da execução ( processo 0001096-05.2017.4.01.3811/MG, evento 131, DOC1 ). Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos art. 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração. Relatou que esta matéria está afetada pelo Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, mas não há determinação de suspensão para o caso concreto. Aduziram que os agravantes pessoas físicas foram incluídos no polo passivo tão somente por terem integrado ou integrarem o quadro societário e administração das empresas JB Incorporação e Participação e Bittencourt Part. e Empreendimentos Eireli, sendo que, para a verificação da legitimidade passiva dos sócios, devem estar configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário, autorizadoras do deferimento da indisponibilidade dos bens na cautelar fiscal preparatória. Afirmaram que, analisando a indisponibilidade de bens contra os agravantes, à luz do art. 4º, § 1°, da Lei 8.397/92, vê-se, claramente, uma limitação temporal da responsabilidade pessoal, já que ingressaram na sociedade Bittencourt Participações na data de 27-3-2009 e na JB Incorporação, em 21-5-2012, podendo responder, ilimitadamente, com o seu patrimônio pessoal, desde que fossem acionistas controladores ou gestores praticantes de atos ilegais por atos de gestão posteriores ao ingresso na administração das referidas empresa. Asseveraram que o fisco não demonstrou ou comprovou, no caso dos agravantes pessoas físicas, qualquer prática de atos com excesso de poder, infração à lei e ao contrato social e gestão fraudulenta, o que ensejaria, aí sim, a responsabilidade tributária dos sócios. Sustentaram que a criação das empresas JB e Bittencourt e a transferência onerosa das quotas para os filhos não representa ato ilícito ou dilapidação de patrimônio, uma vez que o negócio de cessão de quotas foi oneroso e os alienantes possuíam certidão de regularidade fiscal. Ao final requereram, caso seja comprovada a confusão patrimonial, que seja considerado o patrimônio próprio do responsáveis pelos atos ilegais à época do fato gerador, para efeito de obrigação tributária. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes. O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Filio-me à corrente quanto à indispensabilidade da dedução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, como pressuposto para redirecionamento da execução fiscal e posterior decretação da indisponibilidade de bens. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor da Siderúrgica Álamo Ltda., por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas. No entanto, eles não haviam sido identificados no ato de lançamento, ou seja, seus nomes não constavam na CDA. Nesse caso, reputa-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria. A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, é imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens. Portanto, dispensa-se a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas exige-se na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente, à integração dos bens de todos os requeridos. Todavia, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a 1008540-33.2021.4.01.3811 e a 1002081-06.2023.4.06.3811, que abarcou a execução fiscal em que proferida a decisão agravada, conforme relação contida na inicial desta última ( processo 1002081-06.2023.4.06.3811/MG, evento 1, DOC2 ). Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais. Além disso, a decisão agravada se reportou exatamente às duas cautelares para fundamentar o reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, o redirecionamento. Ou seja, as cautelares fiscais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada. Neste aspecto, observa-se, que a cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizada a dedução da medida cautelar. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da cautelar fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos da cautelar fiscal. A documentação apresentada aos autos permite aferir a constituição de grupo econômico e seu modus operandi , configurando confusão patrimonial e gerencial, conforme se lê dos fragmentos abaixo e dos documentos anexados aos autos de origem e nas cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue ( processo 0001096-05.2017.4.01.3811/MG, evento 105, DOC2 ): Trata-se de empresa originalmente denominada SIDERAL–SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., tendo sido constituída em 24.01.1990 pelos irmãos VENÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e pelo cunhado deste último, JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT3 , todos com poderes de administração. Sua sede foi estabelecida na Rodovia dos Batistas, km 01, s/nº, bairro Sidil – Divinópolis/MG, tendo por objeto social “a siderurgia, a laminação, a usinagem, a fundição, a mecânica, a agropecuária, florestamento, reflorestamento, em todo território nacional, e o comércio desses produtos, podendo importar e exportar”. (...) VENÍCIO retirou-se da sociedade, por ocasião da 2ª alteração do contrato social (02.09.1991), momento em que a administração da SIDERAL passou a ser exercida, conjuntamente, por JOSÉ DONIZETE e DORVALINO. Em 1º.10.1993 (5ª alteração contratual), foi aberta a filial localizada à Praça da Estação, s/nº, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis, endereço que viria a ser ocupado pela sede da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA., conforme será tratado no próximo tópico. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade na 7ª alteração do contrato social (15.05.1995), transferindo a maior parte de suas quotas para e as demais para VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVIERA, também irmão do sócio remanescente. A partir de então, DORVALINO tornou-se o sócio majoritário e o único administrador da pessoa jurídica. Pouco tempo depois (05.07.1995), a palavra SIDERAL foi suprimida do nome da empresa. A extinção da filial nº 0002-07 (Praça da Estação, s/n, distrito de Santo Antônio dos Campos) foi formalmente registrada por ocasião da 10ª alteração do contrato social (17.11.2004). À época, já funcionava no local a MAT PRIMA COMÉRCIO DE METAIS, futura SIDERÚRGICA MAT PRIMA, administrada pelo ex-sócio da ÁLAMO, o Sr. JOSÉ DONIZETE. No ano de 2006, conforme se depreende dos atos registrados na Jucemg, DORVALINO — juntamente com JOSÉ DONIZETE e VENÍCIO, bem como a própria empresa SIDERÚRGICA ÁLAMO, entre outros — tiveram seus bens e direitos bloqueados pela medida cautelar de sequestro concedida pelo Juízo da Vara Única de Buritis/MG, no processo 0093.06.010287-3, relacionado à apuração de crimes contra a ordem econômica e tributária praticados contra o Estado de Minas Gerais. A mencionada decisão foi proferida no contexto da Operação Divino, assim descrita em notícia jornalística da época: Na petição inicial da referida ação (DOC. 09), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais destacou a formação de organização criminosa liderada por DORVALINO, que seria, à época, “detentor de uma fortuna pessoal que excede, em muito, os limites do razoável, quando confrontada com sua curta trajetória empresarial”: No ano de 2007, os acusados firmaram acordo com a Fazenda estadual — envolvendo pagamento em dinheiro, adjudicação de diversos imóveis pertencentes ao grupo econômico e o parcelamento do saldo remanescente —, razão pela qual as medidas assecuratórias foram revogadas (confira-se a decisão proferida no Mandado de Segurança – Cr. 1.0000.07.450596-7/000. TJMG. 2ª Câmara Criminal. DJ. 18/08/2007 - DOC.10). Por ocasião da 11ª alteração contratual (20.09.2007), VANDEIR retirou-se da sociedade, ao passo que VENÍCIO foi readmitido, mas sem poderes de administração. Em 27.04.2012 (15ª alteração contratual), foi criada uma filial no município de Olhos D’Água/MG, “com endereço na Fazenda Bamburral à MG 367, Km 54, Trevo de Bocaiúva, na localidade da Chapada Ribeirão, Zona Rural, CEP 39.398-000, cujo objeto social será a produção de carvão vegetal em florestas plantadas, o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas, atividades de apoio à produção florestal”, ampliando-se, assim, o objeto social da empresa. Na alteração contratual celebrada em 27.02.20156 — a última arquivada na Jucemg até o momento —, foi aprovado o Protocolo de Justificativa de Cisão, com a consequente versão da maior parte dos ativos da SIDERÚRGICA ÁLAMO para a empresa ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.7 . Aludida operação — que nitidamente objetivou o esvaziamento patrimonial da SIDERÚRGICA ÁLAMO — implicou a transferência de dois dos imóveis da sede da empresa8 (equivalentes a R$ 112 milhões de seu ativo não circulante) para o patrimônio da ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sem alterações no capital social de ambas as sociedades. Concluída a cisão, o patrimônio líquido da primeira empresa foi reduzido para R$ 4,6 milhões. Vale lembrar que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil, a transferência de ativos entre empresas, sem efetivas contraprestações, constitui clara hipótese de confusão patrimonial. Cabe destacar que, embora a SIDERÚRGICA ÁLAMO ainda conste como ativa, tanto na Jucemg (DOC. 05) quanto na base de dados da Receita Federal do Brasil — RFB (DOC. 1), os dados econômico-fiscais da empresa apontam para o encerramento irregular de suas atividades. Nesse sentido, a empresa não apresenta declarações ao Caged desde setembro de 2014 (DOC. 12), bem como tem declarado ausência de receitas desde o ano-calendário de 2012: Com efeito, o encerramento de fato das atividades da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reiteradamente constatado e atestado por Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a empresa, que tramitam na 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG: Desse modo, a dissolução irregular da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reconhecida e declarada em reiteradas decisões proferidas por ambas as Varas dessa Subseção. Por fim, vale ressaltar que o sócio administrador da SIDERÚRGICA ÁLAMO sofreu outras condenações por crimes contra a ordem tributária, inclusive na esfera federal, encontrando-se atualmente preso, conforme se depreende das seguintes publicações: A SIDERÚRGICA ÁLAMO é uma das maiores devedoras da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. Em novembro de 2021, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União12 em nome da empresa somavam R$ 235.757.315,68 (duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) (DOC. 04), assim distribuídos: (...) Portanto, verifica-se que praticamente todas as inscrições em DAU em nome da empresa coincidem com o período em que DORVALINO exerceu, com exclusividade, a administração da sociedade (cf. a já mencionada 7ª alteração do contrato social, datada de 15.05.1995). Atualmente, nenhuma dessas inscrições se encontra com exigibilidade suspensa, valendo ressaltar que a devedora foi excluída, por inadimplemento, dos parcelamentos abertos pela Lei nº 11.941/2009, tanto no âmbito da PGFN quanto no da RFB. Outro ponto a ser destacado é que praticamente todos esses débitos se encontram ainda hoje sem garantia13, sobretudo em decorrência da arrematação de grande parte do imóvel da sede da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho. Portanto, constitui fato notório que a SIDERÚRGICA ÁLAMO não mais se encontra em operação. Além das constatações feitas pelos Oficiais de Justiça no âmbito das execuções fiscais, que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa, sabe-se que grande parte do imóvel da respectiva sede já foi arrematada na Justiça do Trabalho. Em consulta às bases de dados da Dimof e da e-Financeira, observa-se uma queda acentuada nas movimentações financeiras da empresa entre 2014 e 2015. A partir de 2016, a pessoa jurídica passou a movimentar quantias irrisórias (DOC. 15). Conforme já dito, a sociedade declarou receita bruta igual a zero nas DIPJs referentes aos anos calendário 2012 e 2013, não tendo apresentado nenhuma declaração (no caso, a ECF) a partir de então. Portanto, estes são os fatos, deveras graves, com relação à empresa-mãe. Em relação aos demais agravantes foram narrados os seguintes fatos: 3.1.2) SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA. 3.1.2.1) Breve histórico Trata-se de empresa constituída em 08.03.1996 por ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA (empregado da SIDERÚRGICA ÁLAMO, conforme consulta ao Caged, (DOC. 19) e VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (irmão de DORVALINO), cabendo ao primeiro a administração da sociedade. Adotando originalmente o nome de MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., a empresa teve sua primeira sede na Rua Minas Gerais, 1.788, bairro Santo Antônio, Divinópolis, MG. Com capital inicial de R$ 50.000,00, seu objeto social seria “o comércio de produtos siderúrgicos, ferro e aço, corpos moedores cypelbs e peças fundidas”. Ainda em seu primeiro ano de funcionamento (2ª alteração contratual, datada de 10.10.1996), a MAT PRIMA teve sua sede transferida para a Praça da Estação, nº 4, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis. Trata-se do mesmo endereço da filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO . Na mesma ocasião, VANDEIR retirou-se da sociedade, cedendo suas respectivas quotas para seu pai DIVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ou seja, também PAI de DORVALINO). De plano, percebe-se que a MAT PRIMA sucedeu, nos termos do caput do art. 133 do CTN, a filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO. Também é forçoso reconhecer que a constituição da MAT PRIMA representou uma expansão da atividade empresarial originalmente desempenhada por DORVALINO na SIDERÚRGICA ÁLAMO, só que de modo oculto, com o emprego de interpostas pessoas. Com efeito, em 1996, a ÁLAMO já havia começado a acumular dívidas tributárias e DORVALINO certamente desejou proteger parte do ativo da empresa contra futuras cobranças judiciais. A partir de então, a MAT PRIMA passou pelas seguintes alterações contratuais, sintetizadas no quadro abaixo (DOC. 21): (...) Ao que tudo indica, JOSÉ DONIZETE foi designado por DORVALINO, inicialmente, como mais um “laranja” do grupo econômico (conforme relato do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na petição inicial do processo 0093.06.010287-3). Contudo, percebe-se que, com o passar do tempo, JOSÉ DONIZETE foi se tornando uma espécie de “laranja qualificado”, assumindo papel cada vez mais relevante no funcionamento do grupo econômico, talvez por sua estreita relação familiar com DORVALINO, conforme se observa no diagrama a seguir: (...) Tanto foi assim que, ao final, JOSÉ DONIZETE assumiu o controle de importante braço operacional do grupo, a SIDERÚRGICA MAT PRIMA, tendo, ainda, expandido seus negócios por meio da SIDENORTE (a ser tratada adiante). Conforme será demonstrado, a MAT PRIMA, assim como a ÁLAMO, logo se tornou devedora contumaz da Fazenda Nacional, ao passo que o núcleo familiar de JOSÉ DONIZETE auferia expressivo acréscimo patrimonial, sobretudo por intermédio de suas holdings familiares: J B INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Percebe-se, ainda, que, desde a 14ª alteração contratual, celebrada em 03.01.2011, a SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA. manteve-se irregularmente unipessoal, apenas com o sócio remanescente, JOSÉ DONIZETE, permanecendo tal irregularidade até a presente data. A inventariante — a quem competia a administração da herança, na qual se incluía a sociedade unipessoal deixada por JOSÉ DONIZETE — quedou-se inerte em promover a continuidade da empresa ou sua regular dissolução, em clara violação à Cláusula Décima-Segunda do contrato social vigente à época da abertura da sucessão (DOC. 21). Abandonada, a empresa encerrou informalmente suas atividades. Tal fato chegou ao conhecimento da Fazenda Nacional no âmbito das execuções fiscais movidas contra o devedor em tela, consoante reiteradamente atestado por Oficiais de Justiça: (...) A pedido da União, a maior parte dessas execuções fiscais já foi redirecionada em face do ESPÓLIO DE JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, com fundamento no art. 135, III, do CTN, e da Súmula nº 435 do STJ. Por fim, verifica-se que, desde meados de 2017, funciona no endereço da sede da SIDERÚRGICA MAT-PRIMA uma nova pessoa jurídica, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI, conforme constatado pelos Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a primeira: (...) Os débitos da SIDERÚRGICA MAT-PRIMA inscritos em Dívida Ativa da União atingiam, em julho de 2021, o valor de R$ 247.587.005,45 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), assim distribuídos: De todo modo, observa-se que uma parte considerável dos débitos não previdenciários inscritos em DAU em nome da MAT PRIMA (690 de 1.543) venceu durante o período de administração de JANDER PROCÓPIO LACERDA AMARAL, cunhado de DORVALINO. Quanto ao valor consolidado dos débitos inscritos em DAU, estes ultrapassaram a marca de dezenas de milhões de reais na gestão de JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, conforme se depreende dos gráficos e tabelas abaixo: (...) 3.2.6. BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. (10.753.968/0001-42) Trata-se de sociedade simples constituída em 27.03.2009 por JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, sua esposa VERA LÚCIA e seus filhos GUILHERME CÉSAR e GIULIANO AUGUSTO. Seu capital social foi originalmente fixado em R$ 160.000,00, tendo sido integralizado parte em dinheiro, parte em imóveis (matrículas nºs 3.481, 39.964, 28.293, 47.783, 47.784 e 29.988, todos do CRI de Divinópolis). A administração da sociedade caberia a GUILHERME CÉSAR e VERA LÚCIA. Seu objeto seria a “participação no capital social de outras sociedades, como quotistas ou acionistas e atividades de compra e venda de imóveis, aluguéis e demais empreendimentos imobiliários”. Os atos constitutivos encontram-se arquivados sob o nº 127188 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte (DOC. 110), não havendo nenhum registro na Jucemg. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade em 15.06.2009 (1ª alteração do contrato social). Em 01.02.2011 (5ª alteração), VERA LÚCIA também abandonou a sociedade, deixando a administração a cargo de GUILHERME CÉSAR. Este último retirou-se da sociedade em 18.10.2012, ficando a titularidade da empresa nas mãos do sócio remanescente GIULIANO AUGUSTO, que passaria a ser o administrador (6ª alteração). Por meio da 7ª alteração contratual (28.04.2013), GIULIANO AUGUSTO promove a transformação da pessoa jurídica em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e transfere a administração para a ex-sócia VERA LÚCIA. Esse ato também deixa claro que a “empresa” tem sede na Rua Alvarenga Peixoto, nº 248, apartamento 1.301 53, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte-MG, que corresponde ao endereço residencial de VERA LÚCIA (DOC. 02). Como típica holding patrimonial, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES nunca teve empregados (DOC. 11), nunca declarou54 auferir rendimentos (DOC. 112), tampouco apresentou movimentações financeiras, muito embora tenha alienado todos os seus imóveis, a maioria deles em fraude à execução , conforme se depreende da consulta ao sistema DOI da RFB (DOC. 113): Conforme descrito no tópico anterior, duas execuções fiscais55 movidas pela Fazenda Nacional contra a SIDERÚRGICA MAT PRIMA foram redirecionadas em face da BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, tendo sido reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre elas e a devedora principal, além da prática de atos fraudulentos, no intuito de dificultar ou impedir a satisfação do crédito público. Nesse sentido, vale lembrar que o primeiro redirecionamento se deu no processo nº 964-89.2010.4.01.3811, por meio de decisão proferida em 27.03.2019, da qual a devedora principal MAT PRIMA foi intimada por meio de publicação oficial em 04.04.2019 (DOC. 114), ao passo que a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES foi devidamente citada em 20.05.2019 (DOC. 103.2), tendo interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento em decisão de 05.09.2019. Não obstante, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES promoveu a alienação fraudulenta dos imóveis de matrículas nºs 3.481, 28.293, 47.783 e 47.784, todos do CRI de Divinópolis, na data de 17.09.2019, para NEUSA HELENA MOREIRA MORAIS, esposa do procurador da vendedora (RICARDO MAX DE MORAIS), por quantias muito inferiores aos valores atribuídos aos bens para fins do recolhimento do ITBI (DOC. 115). Além da inequívoca fraude à execução na alienação dos referidos imóveis, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS simulou a alienação de seu imóvel mais valioso — o de matrícula nº 39.964 — no ano de 2015, conforme já mencionado no tópico anterior e demonstrado a seguir. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda (DOC. 108) lavrada em 09.09.2015 perante o Tabelionato de Notas de São Sebastião do Oeste (Comarca de Itapecerica), a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES alienou o referido imóvel à já citada empresa ALVES & SANTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por R$ 1.650.000,00, supostamente em dinheiro: (...) Conforme já dito, em consulta à Dimof e à e-financeira (DOC. 106), constatou-se que tanto a alienante quanto a adquirente nunca apresentaram movimentações financeiras. A adquirente sequer possuía conta bancária à época do suposto negócio. Além disso, a ALVES & SANTOS nunca declarou auferir receitas desde sua criação até o ano de 2018 (DOC. 107), razão pela qual não poderia arcar com a compra. Assim como no caso da JB INCORPORAÇÃO, o imóvel objeto do negócio correspondia à sede da PNEUAÇO LIMITADA, empresa da família BITTENCOURT (DOC. 117): Consoante relatado no tópico anterior, a simulação foi desvendada pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, nos termos da decisão proferida em 30.11.2017 nos autos da ação trabalhista nº 0001606-66.2014.5.03.0098, originalmente movida contra a PNEUAÇO LTDA (DOC. 110): Portanto, faz-se necessária a decretação da indisponibilidade de todos os imóveis alienados fraudulentamente pela BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Portanto, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. deverá responder solidariamente pelas dívidas do GRUPO ÁLAMO/MAT PRIMA, tendo em vista formarem um grupo econômico de fato caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade. No que se refere aos outros agravantes, existem as seguintes passagens, documentalmente comprovadas: A alteração contratual seguinte (12ª) viria a ocorrer somente em 06.07.2021, tão somente para proceder à substituição do sócio falecido JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT por seu Espólio, representado por sua inventariante VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, que também assumiria a administração da sociedade, ao lado de LUIZ ANTÔNIO, JOSÉ CLÁUDIO e RONAN OSVALDO. Interessante notar que o parágrafo 6ª da cláusula 8ª do contrato social consolidado manteve a autorização para “o uso da sociedade em negócios alheios aos seus fins sociais e/ou outorga de garantia, tais como avais e endossos em operações da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA”. A distribuição do capital social manteve-se da seguinte forma: (...) Por ocasião da 3ª alteração contratual (08.03.2001), DIVINO retira-se da sociedade, dando lugar a sua filha VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (irmã de DORVALINO e esposa de JOSÉ DONIZETE). A administração da pessoa jurídica passaria a competir a ambos os sócios. Tal como ocorreu com várias outras empresas do grupo, os bens e direitos da JB INCORPORAÇÃO foram bloqueados por decisão judicial proferida no processo nº 0093.06.010287-3 (Comarca de Buritis), da qual constou a seguinte observação: (...) VERA LÚCIA retirou-se da sociedade por ocasião da 6ª alteração contratual (1º.05.2011). Na 7ª alteração contratual (10.02.2012), houve o aumento do capital social para R$ 135.000,00, sendo a diferença integralizada por meio do imóvel de matrícula nº 29.988 do CRI de Divinópolis. No mesmo ato, foram admitidos como novos sócios GUILHERME CÉSAR OLIVEIRA BITTENCOURT e GIULIANO AUGUSTO OLIVEIRA BITTENCOURT , filhos do casal JOSÉ DONIZETE e VERA LÚCIA. Por fim, a sede da sociedade foi transferida para a Praça da Estação, nº 04, Distrito de Santo Antônio dos Campos (mesmo endereço da SIDERÚRGICA MAT PRIMA). A administração permaneceu com JOSÉ DONIZETE. (...) Em 21.05.2012 (8ª alteração), JOSÉ DONIZETE retira-se formalmente da sociedade, que passaria a ser integrada e administrada pelos irmãos GUILHERME CÉSAR e GIULIANO AUGUSTO. Pouco tempo depois (18.10.2012, 9ª alteração), GUILHERME CÉSAR retira-se da sociedade, ficando todo o capital social e a gestão da sociedade nas mãos de GIULIANO AUGUSTO. Por fim, na 10ª e última alteração arquivada na Jucemg, datada de 24.04.2013, dáse o retorno de VERA LÚCIA, que passa a assumir, isoladamente, a administração da sociedade, situação que perdura até o presente. Em consulta à Dimof e à e-financeira (DOC. 99), observa-se que a JB INCORPORAÇÃO não apresentou movimentações financeiras no período pesquisado (2008 a 2020). Quanto às declarações DIPJ e ECF47, constata-se que a empresa informou valores modestos de receita bruta entre 2007 e 2013, não tendo apresentado nenhuma receita desde então (DOC. 100): Em que pese a adjudicação de parte de seu patrimônio imobiliário pelo Estado de Minas Gerais, ressalte-se que a J B INCORPORAÇÃO ainda possui diversos imóveis, tais como os de matrículas nºs 29.988, 80.754, 14.093, 14.252, 66.722, 86.687, 120.410 do CRI de Divinópolis (DOCs. 98 e 101). Cabe destacar, também, a alienação recente (em 17.09.2019) do imóvel de matrícula nº 10.970 do CRI de Divinópolis (DOC. 102), em fraude à execução, uma vez que a J. B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO já constava do polo passivo de duas execuções fiscais contra a SIDERÚRGICA MAT PRIMA. Nesse sentido, cumpre informar que o D. Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis, no âmbito das execuções fiscais nºs 5754-19.2010.4.01.3811 e 964- 89.2010.4.01.381148, acolheu os pedidos de redirecionamento formulados pela Fazenda Nacional e reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a SIDERÚRGICA MAT PRIMA, o Espólio de JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT e as holdings patrimoniais J.B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI49 , declarando, ainda, a fraude à execução na alienação de imóveis da devedora principal, conforme esclarecido no tópico próprio. Por oportuno, vale trazer a colação os seguintes trechos da fundamentação da decisão proferida em 27.03.2019 (DOC. 103) nos autos da execução fiscal nº 964- 89.2010.4.01.3811: (...) Ao exame dos autos da execução fiscal nº 964-89.2010.4.01.3811 (DOC. 103.1), observa-se que a J. B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO foi incluída no polo passivo da execução fiscal em 27.03.2019, portanto antes da alienação do imóvel de matrícula nº 10.97050 . Ou seja: com a atualização do registro de autuação processual (ocorrida em 27.03.2019), a condição de executada da J. B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO havia se tornado pública — porquanto já constaria das certidões de distribuição a partir daquela data — do que se conclui que a alienação realizada em 17.09.2019 ocorreu em fraude à execução. Não bastasse esse fato, verifica-se que as empresas patrimoniais recém incluídas haviam sido devidamente citadas em maio de 2019, o que torna inequívoco o intuito fraudulento do negócio. Por fim, o fato de o imóvel ter sido adquirido, por apenas 30% do valor fiscal, por NEUSA HELENA MOREIRA MORAIS, esposa de RICARDO MAX DE MORAIS, procurador da J.B. INCORPORAÇÃO (DOC. 104), demonstra o desespero dos devedores em ocultar o bem, além da evidente simulação: (...). Além da inequívoca fraude à execução na alienação do referido imóvel, a J B INCORPORAÇÃO simulou a alienação do imóvel de matr. nº 74.06752 (DOC. 105), conforme demonstrado a seguir. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 10.02.2016 perante o Tabelionato de Notas de São Sebastião do Oeste (Comarca de Itapecerica), a JB INCORPORAÇÃO alienou o referido imóvel à empresa ALVES & SANTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 21.284.331/0001-70) por R$ 30 mil (o que corresponde a apenas 15% do valor fiscal): Todos esses fatos e “coincidências”, sobretudo a alienação do imóvel por preço vil, indicam a ocorrência de simulação na transação havida entre a JB INCORPORAÇÃO e a ALVES & SANTOS. Tal mácula acarreta a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, autoriza a indisponibilidade do bem como parte do patrimônio da JB INCORPORAÇÃO. Por tais fatos, torna-se claro e evidente que a finalidade desta pessoa jurídica é de guarnecer e afastar os credores dos bens vertidos com a atividade empresarial da família “ANTÔNIO” e destinados ao “cunhado” JOSÉ DONIZETTE BITTENCOURT, devendo, por isso, responder solidariamente pelas dívidas do GRUPO. E quanto ao agravante Gustavo Henrique de Oliveira Bittencourt, a ele foi outorgada, em 30-7-2007, procuração com amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a sociedade Mat-Prima, sucessora de uma das filiais da Siderúrgica Álamo, conforme procuração acostada aos autos de origem, e a seguinte narração da credora: Trata-se de empresa constituída em 08.03.1996 por ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA (empregado da SIDERÚRGICA ÁLAMO, conforme consulta ao Caged, (DOC. 19) e VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (irmão de DORVALINO), cabendo ao primeiro a administração da sociedade. Adotando originalmente o nome de MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., a empresa teve sua primeira sede na Rua Minas Gerais, 1.788, bairro Santo Antônio, Divinópolis, MG. Com capital inicial de R$ 50.000,00, seu objeto social seria “o comércio de produtos siderúrgicos, ferro e aço, corpos moedores cypelbs e peças fundidas”. Ainda em seu primeiro ano de funcionamento (2ª alteração contratual, datada de 10.10.1996), a MAT PRIMA teve sua sede transferida para a Praça da Estação, nº 4, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis. Trata-se do mesmo endereço da filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO14 . Na mesma ocasião, VANDEIR retirouse da sociedade, cedendo suas respectivas quotas para seu pai DIVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ou seja, também PAI de DORVALINO). De plano, percebe-se que a MAT PRIMA sucedeu, nos termos do caput do art. 133 do CTN, a filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO. Também é forçoso reconhecer que a constituição da MAT PRIMA representou uma expansão da atividade empresarial originalmente desempenhada por DORVALINO na SIDERÚRGICA ÁLAMO, só que de modo oculto, com o emprego de interpostas pessoas. Com efeito, em 1996, a ÁLAMO já havia começado a acumular dívidas tributárias e DORVALINO certamente desejou proteger parte do ativo da empresa contra futuras cobranças judiciais. Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados nos autos. Nota-se da documentação que o modus operandi obedece a um padrão nas suas movimentações, sendo as empresas separadas, às vezes, apenas de fato, tendo como principais gestores Dorvalino Antônio de Oliveira e José Donizete Bittencourt (espólio). Estes, por interpostas pessoas, familiares ou terceiros, administram o grupo econômico, caracterizando também por este prisma o abuso da personalidade jurídica, sem falar nas diversas irregularidades apontadas nas alterações contratuais ocorridas, com indicação e mudança de endereços (muitas vezes pertencente a várias empresas do grupo), saídas e entradas simuladas de sócios, às vezes, em curtíssimo lapso temporal. Tais atos demonstram que o objetivo, além de dificultar a atuação do fisco, é a blindagem patrimonial, pelo menos em princípio. Ficou reconhecida, então, a presença dos requisitos autorizadores do redirecionamento, uma vez que há fortes indícios de desvio de finalidade das empresas apontadas, confusão patrimonial destas e dos vários sócios que a integram, bem como simulação nos atos negociais. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 5 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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