Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008266-33.2023.4.06.3820" – Página 2 de 2

Processo nº 1010691-33.2023.4.06.3820

ID: 295805914

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010691-33.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WERLEY LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS TULIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010691-33.2023.4.06.3820/MG AUTOR : WERLEY LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS TULIO DE OLIVEIRA (OAB MG179080) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010691-33.2023.4.06.3820/MG AUTOR : WERLEY LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS TULIO DE OLIVEIRA (OAB MG179080) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG227372) ADVOGADO(A) : DANIEL SABINO DA SILVA (OAB MG211588) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência para chamar o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária aforada por WERLEY LUIZ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , na qual objetiva a concessão do benefício de auxílio acidente. Sustenta a parte autora que sempre trabalhou com carregamento de peso, e, devido à função exercida, passou a sentir fortes dores no membro superior esquerdo (ombro). Em razão do desgaste sofrido no ombro esquerdo, foi submetido a uma cirurgia em 07/08/2013. Recebeu então o benefício previdenciário acidentário NB 603.054.496-73, cessado em 08/04/2015. Aduz que, apesar de seguir sua vida laboral, apresenta redução da capacidade. Dessa forma, requer a concessão do benefício de auxílio acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença. Realizada perícia médica (Evento 21), o perito concluiu que a lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho , com base na seguinte justificativa “TRAUMA EM OMBRO ESQUERDO OCORRIDO EM 2012 QUANDO TRABALHAVA COM CARGA E DESCARGA DE CAMINHÃO , LEVANDO A QUADRO DE INSTABILIDADE GLENO-UMERAL CRONICA (LUXAÇÃO RECIDIVANTE) SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA EM 2013 PARA ESTABILIZAÇÃO” Em razão de acidente de trabalho, falece esta justiça de competência, vez que a competência para conhecer das ações relativas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual. Com efeito, o inciso I do art. 109 da CF/88 exclui, expressamente, da competência da Justiça Federal as causas que versarem sobre acidente do trabalho, senão vejamos: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeita à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A propósito, vale registrar ser pacífico atualmente o posicionamento de que a competência para concessão e revisão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, colacionam-se 3 (três) súmulas de nossos Egrégios Tribunais Superiores: “ Súmula 501 do STF – “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista”; “ Súmula 235 do STF – “É competente para a ação de acidente de trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”; “ Súmula 15 do STJ – “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”. Urge salientar que a Justiça Estadual, em litígios decorrentes de acidente de trabalho, é competente tanto para conceder o benefício quanto para proceder à sua revisão. Tal posicionamento é igualmente pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, conforme exemplifica o acórdão daquela Corte, proferido no conflito de competência nº 47811/SP (DJ de 11.05.2005 p. 161). Sendo assim, nos termos do artigo 109, I, da CF/1988, parte final, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e determino excepcionalmente a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte /MG , após as devidas anotações e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-51.2023.4.06.3814

ID: 335634923

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-51.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILENE APARECIDA DIAS BARBOSA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008266-51.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : ANTONIA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCILENE APARECIDA DIAS BARBOSA ARAUJO (OAB MG177923) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008266-51.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : ANTONIA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCILENE APARECIDA DIAS BARBOSA ARAUJO (OAB MG177923) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 17/09/2025 15:50:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1750267951976?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b8f74383-1a66-4c14-a844-f9797e3cb66b%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes