Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013067-79.2023.4.06.9999" – Página 2 de 3

Processo nº 1000457-79.2023.4.06.9999

ID: 280735919

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000457-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO OESTE ALIMENTOS EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN CAROLINA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000457-79.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00207711020108130002/MG) RELATOR : LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CENTRO OESTE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-79.2023.4.06.9999

ID: 318013967

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013067-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA SILVA MALAQUIAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ITUASSU PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013067-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1013067-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) ADVOGADO(A) : FELLIPE ITUASSU PINTO (OAB MG114080) ADVOGADO(A) : TATIANA SILVA MALAQUIAS NUNES (OAB MG137632) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPEDIMENTO LEGAL AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob fundamento de ausência de comprovação da união estável com o instituidor do benefício. A autora alega ter convivido em união estável com o falecido, sustentando que, à época do óbito era prescindível o início de prova material, sendo suficiente a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou a existência de união estável com o instituidor do benefício no momento do óbito; e (ii) definir se o vínculo alegado pode ser reconhecido juridicamente, à luz da existência de casamento anterior do falecido com terceira pessoa, sem comprovação de separação ou nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da pensão por morte exige comprovação da união estável entre o dependente e o segurado falecido, com início de prova material contemporânea aos fatos, conforme dispõe o art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, ressalvados os casos de força maior. Os documentos juntados aos autos referem-se a período anterior ao casamento do segurado com terceira pessoa (1998), não havendo qualquer prova material da manutenção de união estável após esse casamento, tampouco da separação ou dissolução do matrimônio até o falecimento em 2003. A declaração unilateral de união estável lavrada após o óbito não têm força probatória para comprovar a união estável em data anterior ao óbito. O STJ admite a afastabilidade dos efeitos da sentença declaratória de união estável para concessão do benefício de pensão por morte quando a União não foi parte no processo e o início de prova material indicou a ausência de comprovação da relação (AgInt no AREsp n. 578.562/RJ). Na hipótese, a sentença declaratória foi proferida em processo no qual não consta que a esposa registral fosse parte. Outrossim, não há evidências de que a parte autora tenha realizado despesas do segurado falecido ou com o seu funeral ou qualquer participação do segurado falecido em despesas conjuntas com a parte autora no período anterior ao óbito. Ademais, não foram colacionados quaisquer elementos que evidenciem a coabitação e/ou existência de relação comum do casal após o casamento do falecido, não tendo também a autora sido a declarante do óbito. A prova testemunhal apresentada nos presentes autos é contrária aos depoimentos prestados em outro processo judicial, nos quais se reconhece que o falecido convivia com a esposa registral até a data do óbito. Nos termos da jurisprudência do STF (Temas 529 e 526), é vedado o reconhecimento de união estável concomitante a casamento válido, salvo comprovação de separação de fato ou anulação do casamento, o que não restou demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Eustaquio Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175287

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-40.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007926-79.2023.4.06.9999

ID: 320290264

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA PEDRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fis… Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005016-79.2023.4.06.9999

ID: 327481866

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005016-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES GOMES

Acórdão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005016-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : LUCAS RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO (OAB MG166419… Apelação Cível Nº 1005016-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : LUCAS RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO FERNANDES FRANCO (OAB MG166419) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO FERNANDES (OAB MG047126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC) a pessoa com deficiência, com pagamento retroativo das parcelas desde a DER (15/09/2016), além da antecipação de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a condição de miserabilidade exigida para concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, especialmente diante da alegação de que a renda per capita familiar ultrapassa o limite de ½ salário-mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CNIS do genitor do autor, a renda familiar à época da DER era de R$2.164,44, configurando renda per capita superior ao limite legal e jurisprudencial de ½ salário-mínimo. 4. Ausência de comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a flexibilização do critério objetivo, não se evidenciando vulnerabilidade social. 5. Imóvel próprio, ausência de gastos relevantes com saúde e posse de veículo corroboram com a ausência de miserabilidade. 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada e autorizando a devolução dos valores recebidos, conforme entendimento firmado no Tema 692 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A renda per capita familiar superior a ½ salário-mínimo, sem a presença de elementos adicionais de vulnerabilidade ou despesas excepcionais, afasta a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício de prestação continuada. 2. A revogação da antecipação de tutela que concedeu benefício assistencial obriga o autor à devolução dos valores recebidos, limitada a 30% do valor de eventual benefício futuro, conforme Tema 692/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, arts. 20, §§ 1º, 3º, 11 e 14; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985 (Tema 27); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, REsp 1.355.052/SP (Tema 64); STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, POR DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006956-79.2023.4.06.9999

ID: 329343476

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006956-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUIZA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006956-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SONIA LUIZA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES (OAB MG077… Apelação Cível Nº 1006956-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : SONIA LUIZA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES (OAB MG077754) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULOS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTANTES DO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento de não cumprimento da carência mínima, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por conta da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) apurar se a parte autora preenchia, na data do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, especialmente quanto à carência mínima de 180 contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, após oportunidade para especificação de provas, conforme assegurado pelo juízo de origem. 4. Na data do requerimento administrativo (13/05/2019), a autora, nascida em 17/09/1958, já havia implementado o requisito etário (60 anos), o que se deu antes da EC 103/2019. 5. A jurisprudência do STJ admite o preenchimento não simultâneo dos requisitos, bastando que a carência seja cumprida mesmo após o implemento do requisito etário. 6. Os vínculos da autora como empregada doméstica nos períodos de 01/03/1996 a 18/12/1996 e de 01/01/1997 a 01/09/2002 constam no CNIS com indicador AVRC-DEF, que atesta acerto de vínculo confirmado pelo INSS, sendo aptos à contagem para fins de carência. 7. As informações do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, na ausência de impugnação justificada pelo INSS, para demonstrar a carência necessária à concessão do benefício. 8. Com o cômputo dos períodos ora reconhecidos, constata-se que, na primeira DER (13/05/2019), a autora já possuía mais de 180 contribuições, preenchendo todos os requisitos legais. 9. A autora faz jus à aposentadoria por idade urbana, a partir da data do primeiro requerimento administrativo. 10. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). 11. Alterado o resultado da lide, inverte-se o ônus da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012873-79.2023.4.06.9999

ID: 276645697

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012873-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012873-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187… Apelação Cível Nº 1012873-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, fixando o termo inicial na data da cessação administrativa do benefício, em 04/08/2022, até 20/08/2023, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A parte autora pleiteia a reforma parcial da sentença para que o benefício seja concedido desde a data da primeira cessação do auxílio-doença, em 29/05/2020, sob o argumento de que a incapacidade teve início em 27/06/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser retroagido para a data da primeira cessação do benefício, em 29/05/2020, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A fixação do termo inicial dos benefícios previdenciários deve, em regra, ocorrer na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, nos termos da Súmula 576 do STJ. No caso de restabelecimento de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação. 4 .Embora a perícia judicial tenha constatado que a incapacidade laboral da parte autora teve início em 27/06/2016, a petição inicial mencionou apenas a cessação administrativa ocorrida em 04/08/2022, sem alegar indeferimentos anteriores, o que inviabiliza a modificação do termo inicial para data anterior. 5. A preclusão da possibilidade de aditamento do pedido inicial, conforme o art. 329 do CPC, impede a reanálise de períodos anteriores à cessação administrativa indicada na petição inicial, em respeito aos princípios da adstrição e da boa-fé processual. 6. O laudo pericial judicial não pode ser utilizado como parâmetro exclusivo para fixação do termo inicial do benefício, servindo apenas para nortear o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade laboral, conforme entendimento do STJ (REsp 1831866/SP). 7. Mantêm-se os ônus sucumbenciais conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício previdenciário deve observar a data indicada na petição inicial, sendo vedada sua retroação para período não alegado, em respeito aos princípios da adstrição, da boa-fé processual e da preclusão.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329 e 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 39, I, 42, 59 e 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022, DJe 09/09/2022; STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, AREsp 380.162, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23/03/2017; TNU, Súmula 47; STJ, Súmula 576. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014813-79.2023.4.06.9999

ID: 328916772

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014813-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014813-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1014813-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença no período de 13/02/23 a 24/07/23. A recorrente sustenta que a prova dos autos comprova a existência de incapacidade total e permanente, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a der, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a existência de incapacidade total e permanente, em substituição ao auxílio-doença concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, depende da demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se que esta seja total e irreversível. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade de natureza temporária apenas para o período de 13/02/23 a 24/07/23. O laudo pericial, fundamentado em exame clínico, histórico de saúde e documentação médica, foi elaborado por expert nomeado pelo juízo, ostenta presunção de imparcialidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 5. A estimativa de recuperação funcional e a consequente fixação de termo final do benefício encontram amparo no art. 101 da Lei nº 8.213/91 e no art. 46 do Decreto nº 3.048/1999. Permanece resguardado o direito da parte autora de requerer nova avaliação administrativa caso haja agravamento de seu estado de saúde. 6. Ausente nos autos prova de incapacidade total e permanente, é incabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença e quanto aos honorários advocatícios fixados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de concessão de auxílio-doença. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e irreversível para o trabalho." "2. A prova pericial que atesta a natureza temporária da incapacidade justifica a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91." "3. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e, na ausência de elementos em sentido contrário, prevalece como prova técnica para a decisão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59, 101; Decreto nº 3.048/1999, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004822-79.2023.4.06.9999

ID: 331353381

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO ALVIM ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004822-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE HELENO ALVIM ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AO RGPS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer tempo de serviço no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 para fins de emissão de CTC pelo INSS. O INSS aponta omissão no julgado quanto à inexistência de comprovação de vínculo do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período referido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação de vínculo do autor ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983, e, em caso positivo, examinar a possibilidade de emissão da correspondente CTC pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo admitidos para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsão do art. 1.022 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ. 4. Configurada omissão do julgado quanto à análise do regime previdenciário a que estava vinculado o autor no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. Passa-se ao exame da questão. 5. O documento de Evento 1, Doc.2, p.23/24, indica que o autor prestou serviços ao TRE/MG entre 1980 e 1982, sem ressarcimento financeiro ou recolhimento previdenciário. As certidões constantes dos autos comprovam que o autor prestou serviços ao Fórum e ao Cartório Eleitoral da Comarca de São João Nepomuceno/MG entre 02/01/1980 e 31/12/1982. As provas testemunhais confirmam o exercício das atividades, mas não comprovam a existência de vínculo formal nem pagamento de remuneração. 6. O CNIS do autor e a CTPS não contêm registros de vínculo empregatício ou recolhimentos ao RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983. 7. Ausente comprovação de remuneração, recolhimento de contribuições previdenciárias ou vínculo celetista ou estatutário, não se configura a condição de segurado obrigatório do RGPS. 8. Diante da ausência de comprovação da condição de segurado e da inexistência de contribuições previdenciárias, o INSS não pode ser compelido a computar referido período como tempo de serviço. 9. Suprida a omissão, impõe-se alterar o resultado do acórdão para negar provimento ao recurso da parte autora e confirmar a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS para, sanando omissão do julgado, declarar a ausência de comprovação de vínculo do autor com o RGPS no período de 02/01/1980 a 09/12/1983 e, alterando o resultado do julgamento, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007829-79.2023.4.06.9999

ID: 296041068

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007829-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007829-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EM… Apelação Cível Nº 1007829-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REQUISITO NÃO EXIGÍVEL PARA ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP LEI Nº 13.846/2019. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. FIXAÇÃO NA DER. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporânea da união estável. 2. A parte autora alega que há provas suficientes para caracterizar sua condição de beneficiária, na condição de companheira do instituidor. Aduz que a lei vigente à época do óbito do instituidor não exigia a apresentação de início de prova material de união estável para concessão de pensão por morte II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de início de prova material para comprovação da união estável, à luz da legislação vigente na data do óbito, e a possibilidade de concessão da pensão por morte à autora. 5. Discussão acerca do termo inicial do benefício e da necessidade de compensação dos valores já pagos a dependentes habilitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de início de prova material para comprovação de união estável somente se tornou obrigatória com a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Em óbitos anteriores a essa normatização, admite-se prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp 1.854.823/SP). 7. A certidão de nascimento das filhas do casal e a prova testemunhal consistente demonstram a convivência pública, contínua e com intenção de constituição familiar, preenchendo os requisitos dos arts. 1.723 do Código Civil e 16, I, da Lei nº 8.213/91. 8. Reconhecida a união estável, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária vigente à época do falecimento do segurado. 9. Em razão da habilitação tardia da autora, os efeitos financeiros do benefício devem se iniciar na data do requerimento administrativo (DER), conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91 e o Tema 223 da TNU. 10. Valores já pagos a dependentes do mesmo grupo familiar devem ser compensados para evitar pagamento em duplicidade, nos termos da jurisprudência do TRF1 (AC 0025427-23.2016.4.01.9199). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão da pensão por morte à parte autora, com efeitos financeiros a partir da DER e compensação dos valores já pagos a dependentes do mesmo grupo familiar. Tese de julgamento: 1. Nos óbitos anteriores à Medida Provisória nº 871/2019, não se exige início de prova material para comprovação de união estável, admitindo-se prova exclusivamente testemunhal. 2. Em casos de habilitação tardia, os efeitos financeiros da pensão por morte devem se iniciar na DER, com compensação de valores pagos a outros dependentes habilitados do mesmo grupo familiar. _________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 74; Código Civil, arts. 1.521 e 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.854.823/SP; TNU, Tema 223; TRF1, AC 0025427-23.2016.4.01.9199. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes