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Processo nº 1002254-02.2021.4.01.9999

ID: 275359461

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002254-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NIFA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 1002254-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE FATIMA NIFA ADVOGADO(A) : CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO (OAB MG104… Apelação Cível Nº 1002254-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE FATIMA NIFA ADVOGADO(A) : CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO (OAB MG104419) EMENTA APELAÇÃO AUTORA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. No caso dos autos, embora a apelante seja portadora de lombalgia, radiculopatia, dor lombar baixa, hipertensão essencial, degeneração gordurosa do fígado não classificada em outra parte e osteoporose pós-menopáusica, é certo que isso não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho com serviços gerais, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamentos adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verificou incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 3. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 4. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 5. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 6. Apelação da autora não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da AUTORA, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1011663-02.2021.4.01.9999

ID: 312344261

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011663-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA LEAO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 1011663-02.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012020-66.2018.8.13.0515/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FRANCISCA LEAO DE ASSIS A… Apelação Cível Nº 1011663-02.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012020-66.2018.8.13.0515/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FRANCISCA LEAO DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FIGUEIREDO (OAB MG100278) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada. Provas novas. Interesse de agir. Fixação efeitos financeiros. termo inicial. Atualização dos consectários legais. Recurso parcialmente provido. SOBRESTAMENTO. TEMA 1124/STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural à autora. Sustenta a autarquia a existência de coisa julgada material, ausência de prévio requerimento administrativo válido, necessidade de fixação da DIB na data do ajuizamento da ação e adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão da autora encontra óbice na coisa julgada; (ii) a ausência de apresentação de novos documentos na via administrativa inviabiliza o interesse de agir; (iii) é devida a fixação da DIB na data da citação judicial, conforme os parâmetros definidos no Tema 1124 do STJ; e (iv) é cabível a atualização dos critérios de correção monetária e juros de mora, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de coisa julgada, pois o julgado anterior não analisou o mérito da pretensão, por ausência de provas idôneas, conforme admitido pela jurisprudência do STJ no Tema 629, possibilitando nova ação com base em provas novas. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que os documentos novos são posteriores ao requerimento administrativo inicial e foram efetivamente analisados na via judicial, sendo inaplicável a exigência de novo requerimento administrativo, conforme entendimento do STF no Tema 350. 5. No mérito, não tendo o INSS impugnado os requisitos legais da concessão, discute-se apenas a fixação da DIB. Aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1124 do STJ, em razão da apresentação de documento novo apenas na via judicial, fixa-se como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação. 6. Reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 7. Determina-se, de ofício, a atualização da metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, com base nas decisões do STF (Tema 810), STJ (Tema 905) e EC nº 113/2021. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9 . Recurso parcialmente provido. 10 . Após o presente julgamento, realizado por questão de economia processual, o processo ficará sobrestado até o julgamento final do Tema 1124 pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 283; Lei 8.213/1991, arts. 48 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, REsp 1.905.830/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 23.06.2022 (Tema 1124); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1007298-02.2021.4.01.9999

ID: 311612886

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007298-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

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Apelação Cível Nº 1007298-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ADRIANA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EM… Apelação Cível Nº 1007298-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ADRIANA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando que sofre de incapacidade total e permanente para o trabalho e que preenche os requisitos legais para o benefício. Argumenta que exerceu atividade rural e que os documentos anexados ao processo, aliados à prova testemunhal, demonstram sua qualidade de segurada especial. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período necessário, pois os documentos apresentados referem-se a terceiros, sem demonstrar vínculo direto com a atividade rural. Reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, conforme laudo médico pericial, mas concluiu que, sem a comprovação da qualidade de segurada, não há direito ao benefício. 3. A autora interpôs apelação, alegando que a prova material juntada, especialmente os registros em sua CTPS, constitui início de prova escrita suficiente, corroborada por prova testemunhal unânime. Requereu a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez, com inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte autora possuía qualidade de segurada especial na data de início da incapacidade, para fins de concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando aplicável, e da incapacidade laboral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991. 6. A perícia judicial realizada em 07/08/2017 atestou que a autora, trabalhadora rural, é portadora de síndrome do manguito rotador e bursite do ombro, doenças de provável origem ocupacional, que a incapacitam temporariamente para atividades manuais. O perito concluiu que, com tratamento adequado, há possibilidade de recuperação total, e fixou o início da incapacidade no ano de 2016, com base em relatório médico anterior. 7. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 8. No caso concreto, a parte autora juntou cópia de sua CTPS com registro de vínculo rural entre 15/06/2015 e 10/09/2015, prova material apta a configurar o início de prova escrita. 9. As testemunhas ouvidas foram firmes e coerentes ao confirmar que a autora sempre exerceu atividades rurais, o que se alinha com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 10. Diante da comprovação da qualidade de segurada especial e da incapacidade laborativa, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, a ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (07/10/2016). 11. A fixação do termo final do benefício deve observar o artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, a perícia não estimou prazo de recuperação. Assim, o benefício deve ser mantido até 30 dias após a publicação deste acórdão, ressalvado o direito da segurada de requerer prorrogação, caso ainda permaneça incapacitada. 12. A decisão não implica a cessação do benefício caso tenha sido constatada incapacidade em perícia administrativa posterior. Da mesma forma, se perícia administrativa já houver reconhecido a recuperação da segurada, o benefício não será restabelecido por força desta decisão. 13. O INSS deve implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. 14. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao Tema 810/STF e ao Tema 905/STJ, bem como à Emenda Constitucional n. 113/2021. 15. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 16. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, quando a demanda tramita na Justiça Federal, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, quando processada na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação provido para conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/10/2016, com fixação do termo final em 30 dias da publicação do acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para: (i) conceder a antecipação de tutela e determinar a concessão do benefício de auxílio-doença e (ii) determinar o pagamento das parcelas atrasadas desde 07/10/2016, corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1034555-02.2021.4.01.9999

ID: 314709564

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034555-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORCELINA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1034555-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA JORCELINA FREITAS ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOG… Apelação Cível Nº 1034555-02.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA JORCELINA FREITAS ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos e/ou desprovidos de força probatória, concluindo-se pelo acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação da PARTE AUTORA desprovida. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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