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Processo nº 1000141-64.2023.4.06.3824

ID: 300172069

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-64.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000141-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANESSA DOS SANTOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualific… RECURSO CÍVEL Nº 1000141-64.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANESSA DOS SANTOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000141-87.2022.4.01.3808

ID: 322040322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-87.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

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JOSE ILDEFONSO BARBOSA

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TARLEI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-87.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : TARLEI DE CARVALHO (OAB MG125411) ADVOGADO(A) : JOSE ILDEFONSO BARBOSA (OAB MG123701) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-87.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : TARLEI DE CARVALHO (OAB MG125411) ADVOGADO(A) : JOSE ILDEFONSO BARBOSA (OAB MG123701) ADVOGADO(A) : OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA (OAB MG123700) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos em que o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual autônomo - 01/09/1980 a 31/03/1981, 01/08/1982 a 28/02/1984, 01/10/1987 a 08/02/1991, 01/08/1991 a 31/12/1991 e 01/05/1992 a 31/05/1992, bem como reconhecer como períodos de atividades especiais os mesmos como contribuinte inidividual acima reconhecidos e também os períodos de 01/10/1992 a 16/01/1997, 01/12/2009 a 30/11/2010 e 01/12/2010 a 31/03/2011, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 01/11/2019 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, descontadas eventuais parcelas de benefícios inacumuláveis em período concomitante. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 1000141-48.2022.4.01.3821

ID: 317840711

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-48.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que, analisando-se os pedidos, proferiu decisão no sentido de “i. Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, no tocante ao pedido de contagem de período especial por exposição a agentes nocivos nos períodos de 01/04/1988 a 31/12/19881; de 01/12/1999 a 31/10/2002; 09/02/2001 a 31/07/2012; de 08/2017 a 01/2018; e de 01/2018 a 06/2018, conforme art. 485, IV do CPC c/c Tema 629 STJ; ii. Julgar improcedentes os pedidos de condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido realizar a implantação de aposentadoria, eis que não comprovados os requisitos do benefício, sem prejuízo do item supra, bem como de pagamento de verbas pretéritas, eis que não evidenciada hipótese de concessão de benefício, como visto, porém, julgar parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS em obrigação de fazer, no sentido de realizar contagem de contribuições realizadas como contribuinte individual nos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), conforme art. 4º da Lei nº 10.666/2003.” , como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte autora embargante alegada omissão na sentença por entender que não teria enfrentado o mérito da alegação de exposição a agentes nocivos , razão pela qual pleiteia que a revisão da pretensão em seu favor. Todavia, cumpre consignar ser manifestamente sem razão o argumento lançado, eis que se constata da sentença que os supostos PPPs apresentam vícios formais , razão pela qual não fora possível avançar ao mérito da comprovação ou não da exposição , como expressamente esclarecido na fundamentação. Por outro lado, sustenta o INSS embargante alegada contradição na sentença por entender que não poderia haver a contagem como tempo de contribuição em relação a supostos períodos de recolhimentos abaixo do mínimo legal , razão pela qual pleiteia que a reanálise da pretensão em seu favor. Neste ponto, cumpre destacar que o tema fora examinado expressamente na sentença embargada ao afirmar que “Por outro lado, no tocante ao pedido de contagem de contribuições que teriam sido pagas como contribuinte individual e não computadas pelo INSS, é possível o reconhecimento do direito, eis que retratam labor prestado como contribuinte individual a pessoa jurídica , conforme consta do próprio CNIS, tocantes aos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), incidindo o art. 4º da Lei nº 10.666/2003” , além do que não constam os períodos apontados no CNIS como de contribuições abaixo do mínimo (v. Evento 01, Anexo 08, p. 06/11), lembrando-se, ainda, que sequer haveria de se falar em impossibilidade de contagem dos períodos de tempo de contribuição, seja porque a EC nº 103/2019 não possui aplicação retroativa (v. TNU, Plenário, PUIL 0512637-92.2022.4.05.8013, Rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, data do julgamento 26/06/2024, DJe 02/07/2024), seja porque não há vedação de contagem de períodos para fins de tempo de contribuição na EC nº 103/2019, mas apenas para fins de carência, conforme Tema 349 TNU (Tema 349 TNU – “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/88”), como se sabe. Note-se que, em que pese as alegações das partes embargantes, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o s tema s , não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração , como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial , o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 1000141-30.2023.4.06.3803

ID: 281056620

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO REGIS SOARES ZANETTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO REGIS SOARES ZANETTI (OAB MG114377) DESPACHO/DECISÃO A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO REGIS SOARES ZANETTI (OAB MG114377) DESPACHO/DECISÃO A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, objetiva a anulação de procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 216.788 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Alega que há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade porque não foi pessoalmente notificado para purgar a mora. Sustenta que a certidão da notificação realizada em 25/08/2022, às 15 horas, contém afirmação falsa, porque, ao contrário do que foi certificado, a parte autora não estava na residência naquele horário e não recebeu a referida notificação. Quanto as preliminares, a Caixa Econômica Federal suscitou preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal uma vez que, ainda que tenha sido consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, caso o devedor entenda que ocorreram vícios ou nulidades no procedimento extrajudicial, pode socorrer-se do Poder Judiciário para discutir a legalidade do procedimento. Superada a questão processual, observo que a controvérsia fática diz respeito à veracidade da notificação da parte autora para purgar a mora, que atesta a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sr. Alan Costa Nogueira, que foi entregue pessoalmente ao devedor, mas este se recusou a dar ciente no documento (evento 1 – OUT11). Como a parte autora alega que na data e hora indicada estava em seu local de trabalho, mas, intimada para juntar o espelho do registro de ponto, informou que a empresa não possui o documento, para a solução da controvérsia é necessária a produção de prova oral, para oitiva da testemunha já arrolada pela parte autora e para oitiva do Oficial do Cartório, como testemunha do juízo. Quanto ao ônus probatório, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência, rejeito a preliminar suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e defiro o pedido de produção prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 14: horas , para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e determino a oitiva, como testemunha do juízo, do oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sr. Alan Costa Nogueira, que pode ser encontrado para intimação no endereço profissional Av. Bélgica, 1220, bairro Tibery Uberlândia – Pátio Sabiá . Proceda-se à intimação da testemunha do juízo, senhor ALAN COSTA NOGUEIRA, no endereço acima indicado (Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Uberlândia-MG) . Lembro que o Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive audiência de instrução e conciliação, conforme se observa nos artigos 236, § 5º, que estabelece: “ admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ”. Diante do exposto, determino que a audiência de instrução, conciliação e julgamento ora designada, seja realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo TEAMS, ficando facultado àqueles que assim desejarem, participarem presencialmente do ato, na sede desta Subseção Judiciária . Intimem-se as partes para que, no prazo de 1 5 (quinze) dias , apresentem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Conforme determina o artigo 8º, parágrafo segundo, da Resolução nº 329/2020, os advogados das partes devem informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , o e-mail e o número do whatsapp (telefone) das partes, das testemunhas e dos procuradores que participarão do ato. Com base no princípio da cooperação, deve o advogado, no mesmo prazo: i) trazer aos autos declaração na qual o representado afirme que está ciente da realização da audiência; ii) informar se o representado e as testemunhas possuem os equipamentos necessários (internet, computador, celular, etc) caso desejem participar da audiência de forma remota/virtual. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cabendo também aos procuradores informarem às testemunhas sobre o link de acesso à sala de audiência . Será considerado, também, como correspondência o envio de texto por Whatsapp , e como comprovante de recebimento prints de conversas que comprovem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência . Sendo arroladas pelas partes testemunhas qualificadas como servidores públicos, providencie a d. Secretaria a expedição de ofício às chefias requisitando a presença das testemunhas para participação na audiência de instrução (art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil). As partes, testemunhas e advogados que optarem por participar da audiência de forma remota deverão ingressar no horário aprazado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aB_0DWgObRih9yd0pgewKlSC-Y0blrtVAc2P4TSlCaG41%40thread.tacv2/1748282520276?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22449c9f5c-5b62-4e2b-9eee-2285a5452acf%22%7d Caso as testemunhas participem da audiência de forma remota, fica vedada a realização dos depoimentos nos escritórios de advocacia que representam alguma das partes, em virtude da necessidade de manutenção da incomunicabilidade . O ato de intimação deve ser acompanhado do link de Whatsapp que dá acesso a grupo criado exclusivamente com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à realização da audiência. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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