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Processo nº 1000176-47.2018.4.01.3821

ID: 316960418

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO OLIVEIRA LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000176-47.2018.4.01.3821/MG APELANTE : LEANDRO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000176-47.2018.4.01.3821/MG APELANTE : LEANDRO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido pelos apelantes, pessoas físicas e jurídica, apenas em sede de apelação, destaca-se que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC/15 limita-se a pessoas físicas. No tocante às pessoas jurídicas, não basta a simples alegação de dificuldade financeira, sendo necessária a apresentação de prova concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No mesmo sentido é o entendimento firmado pela 4ª Turma deste Tribunal, conforme o precedente proferido no AI n. 6003798-18.2024.4.06.0000 (Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, julgado em 25/11/2024). No presente caso, verifica-se que a apelante Salt & Light Confecções Ltda. não apresentou qualquer documento idôneo capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, como balancete contábil ou outro documento fiscal contemporâneo que demonstre, de forma objetiva, a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante Salt & Light Confecções Ltda. e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC/2015. 2. No que se refere ao pedido da CEF ( evento 10, DOC1 ), registra-se que o cadastramento de advogados para representação da Caixa Econômica Federal no sistema eProc pode ser realizado APENAS pelo Procurador Chefe indicado pela entidade ou pessoa por ele designada (Gerente de Procuradoria), pelo que indefiro o pedido protocolado no evento 10, DOC1 , cabendo ao procurador diligenciar a providência do cadastramento junto ao Procurador da Caixa Econômica Federal cadastrado no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008709-73.2024.4.06.0000

ID: 303429303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008709-73.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CURVEL VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZO GAUZZI

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Agravo de Instrumento Nº 6008709-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003247-70.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : CURVEL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI (OAB MG074364) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6008709-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003247-70.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : CURVEL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI (OAB MG074364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Curvel Veículos Ltda., com pedido de antecipação da tutela recursal/ efeito suspensivo , contra decisão (evento 32 dos autos de origem) proferida, em 20/09/2024, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas/MG, nos autos da Execução Fiscal de nº 10032477020234063812, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O juízo de origem entendeu pela presunção de certeza e liquidez da CDA, consignando que eventuais valores em excesso podem ser excluídos por mera operação aritmética, sem comprometer a liquidez e certeza do título executivo. Ainda, ressaltou que a análise de eventual cobrança a maior de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias necessitam de dilação probatória, motivo pelo qual impossibilitada a análise via exceção de pré-executividade. A agravante pede deferimento da tutela provisória recursal/efeito suspensivo, sob o fundamento, em síntese, de que a CDA que embasa o feito executivo é nula ante a ausência do cumprimento dos requisitos legais. Isso porque não levou em consideração o título judicial em favor da executada, relativo ao mandado de segurança nº 1000176-74.2018.4.01.3812, que lhe assegurou a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores relativos aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença, Aviso Prévio Indenizado, Salário-maternidade, Auxílio-Transporte, Auxílio-Creche e Salário-família. Ainda, destaca que os lançamentos na CDA foram feitos de forma global, não sendo possível a exclusão de valores, por meio de simples cálculos aritméticos. Quanto ao perigo da demora, argumenta que a continuidade da execução pode levar à constrição de seus bens e até mesmo à expropriação destes. É o relatório. A concessão de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para concessão da tutela requerida, em especial, a probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 104, REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01/04/2009 , fixou a tese: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” . A tese firmada já foi, inclusive, sumulada (Súmula 393/STJ). Ainda, conforme o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição de dívida ativa deve conter: nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais, nos termos do art. 6º, §2º da Lei nº 6.830/1980 a Certidão de Dívida Ativa, por si, é suficiente à constituição da petição inicial na execução fiscal. Isso porque o débito ali registrado possui presunção de liquidez e certeza, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, cabe à parte executada o ônus de desconstituí-la. Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 41 da lei que rege as execuções fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa fica à disposição do contribuinte na repartição competente, podendo ele requerer cópias dos documentos que entenda necessários. Desse modo, a mera alegação de que estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias já reconhecidas por título judicial transitado em julgado não é suficiente à desconstituição do título executivo, principalmente porque tal alegação, de fato, demanda dilação probatória, com consulta aos processos administrativos correspondentes, e não se trata de mera matéria de direito como sustenta a agravante. Destaca-se que a excipiente nem mesmo traz aos autos o quantum que pretende ver decotado do título, ou mesmo comprova que estão sendo consideradas verbas indenizatórias na base de cálculo dos tributos. Ademais, ressalta-se o entendimento da Corte Regional da Terceira Região no sentido de que “não se exige que a CDA venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida, sendo, ademais, desnecessária a apresentação de memória do cálculo, revestindo a CDA de presunção de certeza e liquidez” (TRF3, AI 5010494-81.2018.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2018; AI 5005259-02.2019.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). Em razão disso, no caso dos autos, nesta análise perfunctória, verifica-se que as CDA’s preenchem todos os requisitos necessários nos termos da legislação que rege a matéria, devendo as matérias que carecem de dilação probatória ser discutidas por instrumento processual diverso da exceção de pré-executividade. Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 1000176-02.2022.4.01.3823

ID: 311001370

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-02.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS MATIAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-02.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS MATIAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença invertido promovido pela União - Fazenda Nacional em face de JOSE CARLOS MATIAS , visando à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria. A Fazenda apresentou cumprimento voluntário da sentença, indicando valores para restituição do Ano-Base/Exercício 2017/2018 a 2023/2024, atualizado em favereiro de 2025 ( evento 90, DOC2 ). A parte autora impugnou os cálculos, aduzindo a necessidade de atualização mensal dos descontos, bem como inclusão do ano base 2025 ( evento 95, DOC1 ). Não há nos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, com cessação dos descontos pelo INSS. É o relato do essencial. Decido. No caso, verifica-se que a sentença declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos e condenou a União Federal ao pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria auferida pela autora, a partir de 24/10/2014, respeitada a prescrição quinquenal e condenou a União a restituir os valores pagos a partir da citada data ( evento 44, DOC1 e evento 72, DOC1 ). Necessário esclarecer que, nos casos de restituição dos valores retidos, o cálculo do indébito deve ser efetuado mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda, admitida a compensação com eventuais valores restituídos administrativamente. Pois bem. O cálculo dos valores que envolve restituição de imposto de renda na fonte não se limita apenas ao somatório das quantias retidas pela fonte pagadora, como feito pela parte autora. Ao revés, exige um refazimento das declarações de ajuste anual, deduzindo os proventos de aposentadoria da base de cálculo e eventuais valores restituídos. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI . 7.713/88. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2 . Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pela contribuinte falecida. Dessa forma, os sucessores podem pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos por ela em vida . 3. Comprovado em documentos de ID 276189968 que a contribuinte era portadora de neoplasia maligna desde 2008, deve ser reconhecido o direito à isenção e restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas previdenciárias no período requerido, observada a prescrição quinquenal. 4. O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo . Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. 5. A contribuinte, nos Exercícios de 2018 a 2021, recebeu rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Guarulhos, do Fundo Geral de Previdência Social, da São Paulo Previdência – SPPREV, de Varanda Expression Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de Bradesco Vida e Previdência S/A . 6. Em relação às retenções realizadas pelo Estado de São Paulo (SPPREV) e pelo Município de Guarulhos, o imposto pertence aos cofres do próprio Ente Federativo, nos termos dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, não possuindo a União legitimidade passiva e, por conseguinte, não há competência da Justiça Federal para a análise dos pedidos. Assim, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que buscam o direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público municipal. 7 . Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, de se observar que houve, na espécie, sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com suas respectivas despesas honorárias, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50082996020224036119 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2023) Nesse sentido procedeu a União, abarcando todos os valores até o ano base de 2024 ( evento 90, DOC2 ). Em relação ao ano-base de 2025, os descontos ainda serão objeto de declaração de ajuste pela contribuinte no Exercício 2026, ocasião em que deverá declarar todos os rendimentos auferidos no Ano Calendário, não somente os rendimentos isentos, para fins de ajuste e apuração de imposto a pagar ou a restituir. Assim, considerando que o cálculo da parte ré observou a sistemática de cálculo mencionada acima, HOMOLOGO os cálculos da parte ré ( evento 90, DOC2 ). EXPEÇA-SE RPV para pagamento do crédito principal, na ordem de R$68.617,77 para fevereiro de 2025 (data base). A atualização monetária e a incidência de juros ocorrerá a partir da data base, nas formas previstas no Art. 7º da Resolução CJF 822/2023. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, para que cumpra imediatamente as ordens contidas na sentença proferida nos autos ( evento 44, DOC1 ), a qual deverá instruir o referido documento, juntamente com o Acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG ( evento 72, DOC1 ). Comprovado o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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