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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marco Antonio Goncalves

ID: 291198287

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001140-17.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO GONCALVES

80

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO

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ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001140-17.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 246) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: MARCO ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO (OAB MG169460) ADVOGADO(A): ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE (OAB MG166995) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1001140-33.2019.4.01.3812

ID: 332991055

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-33.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA PADUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001140-33.2019.4.01.3812/MG AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA PADUA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte auto…

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Processo nº 1001140-57.2022.4.06.3822

ID: 295642154

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-57.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO WANDER DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA GONCALVES ZACARIAS

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NORDECI GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001140-57.2022.4.06.3822/MG AUTOR : GERALDO WANDER DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINA GONCALVES ZACARIAS (OAB MG195635) ADVOGADO(A) : NORDECI GOMES DA SILVA (OAB MG214719) SENTEN…

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Mayana Maia Costa x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 275681046

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001140-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYANA MAIA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON ANTUNES RIBEIRO

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MATHEUS MESSEDER DUARTE

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES

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Agravo de Instrumento Nº 1001140-18.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MAYANA MAIA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANGELO RODRIGUES MAGALHAES (OAB MG180284) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO (OA…

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Processo nº 1001140-98.2022.4.01.3821

ID: 339740705

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001140-98.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DEFILIPPO

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SANDRO ALVES TAVARES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001140-98.2022.4.01.3821/MG RÉU : DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001140-98.2022.4.01.3821/MG RÉU : DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal , em desfavor de Daniel Rodrigues dos Santos , em que pretende a condenação do réu por ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, com aplicação das sanções dispostas no art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou parcialmente os pedidos iniciais para condenar o réu às sanções do art. 12, incisos I e II da Lei n. 8.429/92 consistentes em: a) ressarcimento integral do dano , mediante o pagamento do valor total de R$3.074,53 , a ser atualizado de novembro de 2019 até o efetivo pagamento, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos; c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano ao erário, totalizando R$ 3.863,45, a ser atualizado da data dos fatos (abril de 2019) até o efetivo pagamento, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consignou-se, por fim, que a reparação do dano a que foi condenado o réu deverá deduzir o eventual ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, cabendo a comprovação em sede de cumprimento de sentença (art. 12, §6º da Lei n. 8.429/92). Pois bem. Diante do trânsito em julgado da condenação do réu por ato de improbidade administrativa, determino que sejam adotadas as seguintes providências de impulso processual: 1) Determino a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2) Determino à Secretaria que registre no INFODIP a suspensão dos direitos políticos do réu, pelo prazo de 8 anos; 4) Determino à Secretaria que registre no sistema do CNJ de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade a condenação imposta ao réu no presente feito( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/pagina_inicial.php); 5) A multa civil e a reparação do dano devem ser recolhidos em favor da pessoa jurídica lesada pelo ato improbo. Sendo assim, intime-se a ECT para promover o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, apresentando planilha atualizada do débito. 6)E m seguida, intime-se o réu para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino, desde logo, o acionamento do sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Tudo em termos ciência ao MPF e ECT. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

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Processo nº 1001140-52.2022.4.01.3804

ID: 328314171

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001140-52.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001140-52.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001140-52.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1001140-28.2021.4.01.9999

ID: 277436383

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-28.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA

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CRISTIANE PIAZZA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001140-28.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO ADVOGADO(A) : RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA (OAB MG088519) ADV… Apelação Cível Nº 1001140-28.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO ADVOGADO(A) : RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA (OAB MG088519) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PIAZZA SILVA (OAB MG088773) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR VELHICE RURAL. LC 11/1971. APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Bernarda de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora sustentou ter apresentado início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal idônea, e afirmou que a perda da qualidade de segurada não impediria o reconhecimento de direito adquirido ao benefício. Foram apresentadas contrarrazões e o recurso foi admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora faz jus à aposentadoria por velhice nos termos da LC 11/1971, à luz dos documentos apresentados e da vedação legal à cumulação de benefícios; (ii) apurar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural como segurada especial, nos moldes da Lei 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979 condicionam a aposentadoria por velhice à condição de chefe ou arrimo da unidade familiar, vedando sua concessão a mais de um membro do grupo. No caso, os documentos apresentados (certidão de casamento e carteira do FUNRURAL) indicam que o marido da autora exercia a função de chefe da unidade familiar, inviabilizando a concessão do benefício com base nessa norma. A mesma LC 11/1971, com as alterações da LC 16/1973, veda a acumulação da aposentadoria por velhice com pensão por morte, salvo mediante opção expressa, o que não ocorreu no caso. A autora recebe pensão por morte do cônjuge desde 2008, o que obsta a concessão do benefício pleiteado nos moldes da LC 11/1971. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista na Lei 8.213/1991 e mantida pela EC 103/2019, exige a comprovação do requisito etário (55 anos, se mulher) e do exercício de atividade rural por 180 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade mínima, salvo direito adquirido. O art. 55, §3º da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporâneo ao período de atividade rural, vedada sua comprovação exclusivamente por prova testemunhal (Súmula 149/STJ). São inadmissíveis documentos extemporâneos ou meras declarações de terceiros (EREsp 1.140.733/SP). No caso, a autora completou 55 anos em 1988 e formulou requerimento administrativo apenas em 2019. Não apresentou formulário de atividade rural nem início de prova material suficiente e contemporâneo ao período de carência exigido. O único documento apresentado – carteira do esposo junto ao FUNRURAL, de 1983 – é anterior ao marco exigido e não comprova o labor da autora no campo. A própria autora alegou ter cessado suas atividades rurais mais de dez anos antes da DER, o que inviabiliza o preenchimento da carência exigida pela legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por velhice nos termos da LC 11/1971 exige a condição de chefe ou arrimo de unidade familiar, sendo vedada sua cumulação com pensão por morte, salvo opção expressa pelo benefício mais vantajoso. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista na Lei 8.213/1991, exige a comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade mínima. A prova da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material contemporâneo aos fatos, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados : LC nº 11/1971, art. 4º; LC nº 16/1973, art. 6º, §2º; Decreto nº 83.080/1979, art. 297; Lei nº 8.213/1991, arts. 39, 55, §3º, 124, 142; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.02.2014 (Tema 642); STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmulas 6, 14 e 34; STJ, EREsp 1.140.733/SP; TRF1, AC 254260920144019199, e-DJF1 10/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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