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"1002769-52.2023.4.06.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1004515-52.2023.4.06.0000

ID: 314676785

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004515-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004515-52.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079… Agravo de Instrumento Nº 1004515-52.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação visando à revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva estabelecida no art. 29 da Lei 8.213/91 com o fim de incluir no cálculo do valor de sua aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho/1994. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a sentença que indeferiu a antecipação de tutela. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002769-44.2021.4.01.3821

ID: 299556917

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-44.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LUZ ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002769-44.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG16896… RECURSO CÍVEL Nº 1002769-44.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG168965) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007716-52.2023.4.06.0000

ID: 338638678

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007716-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCB COATINGS S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007716-52.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES RÉU : CCB COATINGS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ELI SALAMACHA (OAB PR010244) EMENTA DIREITO… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007716-52.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES RÉU : CCB COATINGS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ELI SALAMACHA (OAB PR010244) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 69 DO STF. DECADÊNCIA AFASTADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÃO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pela União em face de CCB Coatings S/A, com o objetivo de desconstituir parcialmente acórdão da 7ª Turma do TRF1 que reconheceu à ré o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária (08/05/2017). A autora sustenta violação à norma jurídica fixada no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), especialmente quanto à modulação dos efeitos definida em 13/05/2021. A ré alegou decadência, inadmissibilidade da ação rescisória e inexistência de violação à norma jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se está decaído o direito da União de propor ação rescisória com base na modulação de efeitos do Tema 69 do STF; (ii) estabelecer se é admissível ação rescisória fundada na alteração superveniente de entendimento vinculante do STF; (iii) determinar se a decisão rescindenda, ao reconhecer o direito à restituição de tributos anteriores a 15/03/2017, violou norma jurídica com efeitos vinculantes posteriormente modulados pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil admite ação rescisória para adequar decisões judiciais, já transitadas em julgado, à modulação de efeitos estabelecida em controle de constitucionalidade pelo STF, inclusive quando a decisão rescindenda tenha sido proferida antes da modulação. A tese firmada no Tema 1.245 do STJ reconhece expressamente a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados anteriores a 13-5-2021 à modulação fixada no Tema 69 do STF. A propositura da ação rescisória em 03-08-2023 é tempestiva, pois o prazo decadencial de dois anos começou a correr em 09-09-2021, data do trânsito em julgado da decisão que modulou os efeitos da tese no Tema 69. A decisão rescindenda, ao reconhecer o direito à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS com inclusão de ICMS, relativos a fatos geradores anteriores a 15-03-2017, contrariou o marco temporal fixado pela modulação dos efeitos da tese do STF. Não cabe condenação em honorários advocatícios, em atenção aos princípios da razoabilidade e da equidade, pois a parte ré atuou com respaldo em jurisprudência vigente à época e não agiu com má-fé. A compensação de tributos realizada com base na decisão judicial posteriormente rescindida não autoriza a imposição de multas, por ter sido amparada por decisão com trânsito em julgado então vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento : A ação rescisória proposta com base no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil é admissível para adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação de efeitos fixada posteriormente pelo STF em controle de constitucionalidade. O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF que modulou os efeitos da norma declarada inconstitucional. É indevida a restituição de valores de PIS e COFINS com exclusão do ICMS da base de cálculo, quando os fatos geradores ocorreram antes de 15-03-2017, se a ação foi proposta após essa data. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 525, §§ 12 a 15; 535, §§ 5º e 8º; 966, V. LINDB, arts. 21, parágrafo único, e 23. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Plenário, j. 15.03.2017, modulação em 13.05.2021. STJ, REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS (Tema 1.245), 1ª Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2024. STF, RE 590.809/RS (Tema 136), Plenário, rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014. STF, Súmula 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, bem como a de decadência, e, no mérito, julgar procedente a ação rescisória, para rescindir parcialmente a decisão proferida no processo 0001581-66.2017.4.01.3823, no ponto em que estabeleceu o direito da ré à restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS com inclusão de ICMS em suas bases de cálculos, no período anterior a cinco anos da propositura daquela demanda, e, em novo julgamento da demanda, declarar a subsistência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de 15-3-2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1001993-52.2023.4.06.0000

ID: 308626478

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001993-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVETE FERREIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1001993-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013938-91.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : IVETE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 1001993-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013938-91.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : IVETE FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1013938-91.2021.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 02/2025, data do valor apresentado pelo exequente no evento 21 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 5.358,49. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.852,30 (em 02/2025), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002311-50.2025.4.06.3824

ID: 319552395

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002311-50.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002311-50.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002311-50.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1002538-96.2023.4.06.3824, 1002769-26.2023.4.06.3824 e 1003589-20.2021.4.063803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - apresentando cópia dos documentos que comprovem sua qualidade de segurado (CTPS com as anotações dos vínculos empregatícios, comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias ou outros); - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000018-81.2019.4.01.3818

ID: 278330721

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000018-81.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ANYELLE GONCALVES SIQUEIRA J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JOAO PAULO GONTIJO JOSE EUSTAQUIO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO KALID ANTONIO

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONCALVES DOS REIS SIQUEIRA

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ONEIDE SOTERIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATY DAYANE SILVA MANSO

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NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA

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MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA

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TIAGO LOPES DIONISIO

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HENRIQUE DE MELLO FRANCO

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OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS

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FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS

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EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO

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TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

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GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA

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REBECA RODRIGUES PAES

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FABIANA CRISTINA UGLAR PIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000018-81.2019.4.01.3818/MG EXECUTADO : JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO FERREIRA JUNIOR (OAB MG116004) ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) EXECUTADO : BARBARA ANYELLE GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE GONCALVES DOS REIS SIQUEIRA (OAB MG192497) EXECUTADO : J. ARAXA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) EXECUTADO : JOAO PAULO GONTIJO ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : EDSON MACHADO GUIMARAES (OAB MG096051) ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ADVOGADO(A) : VINICIO KALID ANTONIO (OAB MG057527) EXECUTADO : J. ARAXA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA UGLAR PIN (OAB DF026394) ADVOGADO(A) : REBECA RODRIGUES PAES (OAB DF033725) ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA (OAB DF037147) ADVOGADO(A) : TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA (OAB DF040825) ADVOGADO(A) : EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO (OAB DF059694) ADVOGADO(A) : FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB DF039420) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB DF059287) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELLO FRANCO (OAB DF023016) ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DIONISIO (OAB DF042036) ADVOGADO(A) : POLYANA ATAIDES DE OLIVEIRA (OAB DF031356) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB DF051584) ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES FONTINELI (OAB DF058230) ADVOGADO(A) : NATASCHA CUNHA VIEIRA FONSECA (OAB DF041306) ADVOGADO(A) : TATY DAYANE SILVA MANSO (OAB DF028745) ADVOGADO(A) : HERMOM SOUSA RAMOS DA SILVA (OAB DF035677) ADVOGADO(A) : ONEIDE SOTERIO DA SILVA (OAB DF024739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de JOSÉ EUSTÁQUIO FERREIRA, J. ARAXÁ CORRETORA DE CEREAIS EIRELI, J. ARAXÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, JOÃO PAULO GONTIJO e outros. Em decisão proferida no evento 330 , este Juízo, considerando que a sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal nº 1000456 85.2022.4.01.3818 limitou a responsabilidade tributária do executado João Paulo Gontijo ao percentual de 5,315% do crédito tributário, bem como que já existe imóvel de sua propriedade ofertado em garantia e aceito pela União (matrícula nº 54.713 no CRI de Unaí/MG, valor da avaliação particular: R$ 6.003.140,00), deferiu o pedido, para que não seja realizada qualquer medida constritiva em desfavor do Sr. João Paulo Gontijo. Na mesma decisão, foi deferido o pedido da União (Fazenda Nacional) para prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios e penhora dos imóveis, ocasião em que foi indeferido novo pedido de bloqueio de valores, através do SISBAJUD, ao fundamento que existem bens suficientes à garantia da execução e a penhora/arresto eletrônico de valores é medida extrema, possível para aquelas situações nas quais o devedor não é localizado e não chega a ser citado. Da decisão foram opostos embargos de declaração pelo executado José Eustáquio Ferreira (evento 340) e pela União (evento 344). Apreciando os embargos opostos, este Juízo negou provimento aos embargos de declaração do executado e deu provimento aos da União (Fazenda Nacional), para deferir o pedido de bloqueio de valores (evento 349). Sobreveio petição do executado João Pulo Gontijo, requerendo a revogação imediatamente a ordem de bloqueio SISBAJUD (Evento 360) emitida em seu desfavor. Argumenta que não houve revisão ou rediscussão das razões que levaram a reconhecer a impossibilidade de efetivação de novas medidas constritivas em desfavor do executado peticionante, qual seja: a Sentença favorável proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 1000456-85.2022.4.01.3818, que limitou a responsabilidade do Sr. João Pulo Gontijo a 5,315% do crédito tributário ora executado. Alega, ainda, que nos Embargos de Declaração opostos pela União (Evento 344), inexiste qualquer tipo de argumentação contrária ao entendimento já adotado desse i. Juízo acerca da impossibilidade de prosseguimento do feito executivo em desfavor do Sr. João Paulo Gontijo em razão da Sentença favorável nos Embargos à Execução Fiscal. Decido. Em análise dos autos, sobretudo da decisão prolatada no evento 330, percebe-se que a responsabilidade do executado João Paulo Gontijo, ficou limitada ao percentual de 5,315% do crédito tributário e que já existe imóvel de sua propriedade ofertado em garantia e aceito pela União (matrícula nº 54.713 no CRI de Unaí, Governador Valadares/MG), pelo que foi deferido o pedido para que não seja realizada qualquer medida constritiva em se desfavor. Ao analisar os embargos da União (evento 344), observa-se que não há qualquer irresignação quanto a esta parte da decisão proferida (item I, evento 330, se limitando o questionamento acerca do indeferimento do pedido de bloqueio de valores (SISBAJUD), diante de decisão no Agravo de Instrumento nº 1009074-52.2023.4.06.0000. Como mencionado, a responsabilidade do executado João Paulo Gontijo ficou limitada ao percentual de 5,315% do débito executado e já existe imóvel de sua propriedade penhorado nos autos, com valor superior a este limite (avaliação judicial no valor de R$ 5.464.886,46 - Evento 233, OUT2, Página 3), não havendo motivos para manter a ordem de bloqueio de valores em seu nome, até porque não houve irresignação da Fazenda Nacional quanto a decisão que deferiu o pedido para que não seja realizada qualquer medida constritiva em seu desfavor. Mencione-se, ainda, que o executado João Paulo não integrou o polo passivo do agravo de instrumento mencionado pela União, pelo que seus efeitos não podem alcançá-lo. Assim, mantenho inalterada a decisão do “item I, evento 330” , que deferiu o pedido para que não seja realizada qualquer medida constritiva em desfavor do Sr. João Paulo Gontijo . Por conseguinte, o executado deve ser excluído da decisão que acolheu os embargos de declaração da União e deferiu o pedido de bloqueio de valores, via SisBajud (evento 349). Diante do exposto, defiro o pedido (evento 361) para revogar a ordem de bloqueio, com relação ao executado João Paulo Gontijo , em consonância com o decidido no “item I, evento 330” . Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores em nome do executado JOAO PAULO GONTIJO , CPF 044.740.176-92 (evento 365), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se os demais executados dos bloqueios realizados, para fins do disposto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de desbloqueio, venham os autos conclusos. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais termos da decisão evento 330. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002769-52.2023.4.06.0000" – Página 3 de 3

Processo nº 1004515-52.2023.4.06.0000

Processo nº 1002769-44.2021.4.01.3821

Processo nº 1007716-52.2023.4.06.0000

Processo nº 1001993-52.2023.4.06.0000

Processo nº 6002311-50.2025.4.06.3824

Processo nº 0000018-81.2019.4.01.3818