Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1005913-74.2023.4.06.3802

ID: 301166728

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005913-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURCELENE SANTANA RODRIGUES AMARO LUCIO ONEZIO AMARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005913-74.2023.4.06.3802/MG APELADO : LUCIO ONEZIO AMARO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) APELADO : DURCELENE SANTANA RODRIGUES AM…

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Processo nº 1007659-74.2023.4.06.3802

ID: 316423607

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007659-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ROBERTO BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal …

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Processo nº 1000190-74.2023.4.06.3802

ID: 304006548

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000190-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000190-74.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : BRUNO MENDES MARQUES ADVOGADO(A) : MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB MG094959) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1008338-74.2023.4.06.3802

ID: 295533606

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI HENRIQUE RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO PRATA STACCIARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008338-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GIOVANI HENRIQUE RANGEL ADVOGADO(A) : FABIANO PRATA STACCIARINI (OAB MG078868) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e…

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Processo nº 1004070-20.2021.4.01.3823

ID: 290913286

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-20.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MALTONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004070-20.2021.4.01.3823/MG AUTOR : LUCIA HELENA MALTONI ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (…

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Processo nº 1002324-74.2023.4.06.3802

ID: 294643835

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VALERIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HUMBERTO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALY DA SILVA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002324-74.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : MARCIO VALERIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCELO HUMBERTO PIRES (OAB MG061141) ADVOGADO(A) : NATH…

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Processo nº 6000443-74.2023.4.06.3802

ID: 315365377

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000443-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RAZERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6000443-74.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : CARLOS JOSE RAZERA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO P…

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Processo nº 1009239-42.2023.4.06.3802

ID: 275454473

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009239-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009239-42.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : EDNA MARIA MENDES SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E…

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Processo nº 1004070-50.2021.4.01.3813

ID: 282593462

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-50.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE MELO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO SERGIO BALBINO DE LIMA

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ROBSON GONCALVES ARAUJO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS DRUMOND AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004070-50.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOSE GERALDO DE MELO DIAS ADVOGADO(A) : LAIS DRUMOND AVELINO (OAB MG196845) ADVOGADO(A) : MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVE…

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Processo nº 1007659-74.2023.4.06.3802

ID: 312540024

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007659-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ROBERTO BLUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) SENTENÇA Em face do exposto, respeitado o li… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) SENTENÇA Em face do exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal e JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar que são isentas de recolhimento a título de Imposto de Renda as parcelas recebidas pela parte autora a título de ?folga trabalhada? ou ?folga indenizada? ou ?folga indenizada ACT COVID?; 2) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente tributados, calculados sobre as parcelas recebidas por meio das rubricas acima discriminadas, nos termos da fundamentação supra, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Intimem-se.

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