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"1006543-06.2023.4.06.3811" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Divino Dos Reis Ferreira e outros x Dorvalino Antonio De Oliveira e outros

ID: 303664099

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004621-55.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS FERREIRA D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA SCP RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABER GENESIO CAMPOS VIEIRA

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WILLIAN PIRES DA SILVA

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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EDSON LUIZ PIMENTA

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ALISON MENDES NOGUEIRA

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KATIA COUTO SILVEIRA GAUZZI

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ENZO GAUZZI

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AILTON DE SOUZA

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ANTONIO FERNANDO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004621-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 6004621-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : DIVINO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) INTERESSADO : SIDERURGICA ALAMO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI ADVOGADO(A) : KATIA COUTO SILVEIRA GAUZZI INTERESSADO : DORVALINO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PIMENTA ADVOGADO(A) : RENATO CURSAGE PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABER GENESIO CAMPOS VIEIRA ADVOGADO(A) : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Henrique dos Santos , Metal Nobre Siderúrgica Ltda., D&R Comércio e Transportes Ltda., Divino dos Reis Ferreira e Metal Nobre Siderúrgica SCP contra decisão proferida nos autos 0004385-19.2012.4.01.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União , reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o redirecionamento da execução. Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos art. 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração. Argumentaram que não houve nenhuma aquisição de estabelecimento, fundo de comércio, imóvel ou planta industrial, uma vez que a empresa firmou em 16-3-2017 com a Siderúrgica Mat Prima Ltda. contrato de locação industrial, cujo objeto era a locação do parque industrial e instalações do imóvel, por prazo determinado, findo os quais o imóvel deverá ser restituído para a proprietária Siderúrgica Mat Prima Ltda.. Relataram que, antes de ser firmado o contrato de locação, a Siderúrgica Mat Prima Ltda. já estava com suas atividades paralisadas há mais de 2 anos e meio, em virtude do falecimento de seu proprietário, ocorrido em 6-8-2014, e que, em 3-1-2015, a Siderúrgica Mat Prima teve sua inscrição estadual cancelada, sendo os agravantes procurados, por meio de uma corretora de imóveis, com proposta para arrendamento do parque industrial, onde antes a Siderúrgica Mat Prima Ltda. realizava sua produção. Narraram que a Metal Nobre já estava em funcionamento há mais de um ano quando firmou o contrato de arrendamento do parque industrial da Mat Prima, fato propositalmente omitido em todo o momento pela agravada, e que o parque industrial no qual está localizada a sede da agravante está situado na cidade de São Gonçalo do Pará e não tem qualquer relação com os demais envolvidos no pedido de redirecionamento. Noticiaram que a agravada, em 14-2-2022, reconheceu a validade do arrendamento, sem qualquer ressalva, requerendo o bloqueio dos respetivos créditos, conforme se verifica na execução fiscal 0002244-22.2015.4.01.3811. Ao final, sustentaram a inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial. 2. Sucintamente relatados, decido. Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes. O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Filio-me à corrente quanto à indispensabilidade da dedução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, como pressuposto para redirecionamento da execução fiscal e posterior decretação da indisponibilidade de bens. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor da Siderúrgica Álamo Ltda. , por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas. No entanto, eles não haviam sido identificados no ato de lançamento, ou seja, seus nomes não constavam na CDA. Nesse caso, reputa-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria. A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, é imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens. Portanto, dispensa-se a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas exige-se na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente , à integração dos bens de todos os requeridos. Todavia, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a de n. 1008540-33.2021.4.01.3811 e a de n. 1002081-06.2023.4.06.3811, que abarcaram a execução fiscal em que proferida a decisão agravada, conforme relação contida na inicial desta última (id. 1354738354, p. 8/10). Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais. Além disso, a decisão agravada se reportou exatamente nas duas cautelares para fundamentar o reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, o redirecionamento. Ou seja, as cautelares fiscais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada. Neste aspecto, observa-se, que a cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizada a dedução da medida cautelar. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da cautelar fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos das cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue ( evento 127, DOC2 ): Trata-se de empresa originalmente denominada SIDERAL–SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., tendo sido constituída em 24.01.1990 pelos irmãos VENÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e pelo cunhado deste último, JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, todos com poderes de administração. Sua sede foi estabelecida na Rodovia dos Batistas, km 01, s/nº, bairro Sidil – Divinópolis/MG, tendo por objeto social “a siderurgia, a laminação, a usinagem, a fundição, a mecânica, a agropecuária, florestamento, reflorestamento, em todo território nacional, e o comércio desses produtos, podendo importar e exportar”. (...) VENÍCIO retirou-se da sociedade, por ocasião da 2ª alteração do contrato social (02.09.1991), momento em que a administração da SIDERAL passou a ser exercida, conjuntamente, por JOSÉ DONIZETE e DORVALINO. Em 1º.10.1993 (5ª alteração contratual), foi aberta a filial localizada à Praça da Estação, s/nº, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis, endereço que viria a ser ocupado pela sede da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA., conforme será tratado no próximo tópico. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade na 7ª alteração do contrato social (15.05.1995), transferindo a maior parte de suas quotas para e as demais para VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVIERA, também irmão do sócio remanescente. A partir de então, DORVALINO tornou-se o sócio majoritário e o único administrador da pessoa jurídica. Pouco tempo depois (05.07.1995), a palavra SIDERAL foi suprimida do nome da empresa. A extinção da filial nº 0002-07 (Praça da Estação, s/n, distrito de Santo Antônio dos Campos) foi formalmente registrada por ocasião da 10ª alteração do contrato social (17.11.2004). À época, já funcionava no local a MAT PRIMA COMÉRCIO DE METAIS, futura SIDERÚRGICA MAT PRIMA, administrada pelo ex-sócio da ÁLAMO, o Sr. JOSÉ DONIZETE. No ano de 2006, conforme se depreende dos atos registrados na Jucemg, DORVALINO — juntamente com JOSÉ DONIZETE e VENÍCIO, bem como a própria empresa SIDERÚRGICA ÁLAMO, entre outros — tiveram seus bens e direitos bloqueados pela medida cautelar de sequestro concedida pelo Juízo da Vara Única de Buritis/MG, no processo 0093.06.010287-3, relacionado à apuração de crimes contra a ordem econômica e tributária praticados contra o Estado de Minas Gerais. A mencionada decisão foi proferida no contexto da Operação Divino, assim descrita em notícia jornalística da época: Na petição inicial da referida ação (DOC. 09), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais destacou a formação de organização criminosa liderada por DORVALINO, que seria, à época, “detentor de uma fortuna pessoal que excede, em muito, os limites do razoável, quando confrontada com sua curta trajetória empresarial”: No ano de 2007, os acusados firmaram acordo com a Fazenda estadual — envolvendo pagamento em dinheiro, adjudicação de diversos imóveis pertencentes ao grupo econômico e o parcelamento do saldo remanescente —, razão pela qual as medidas assecuratórias foram revogadas (confira-se a decisão proferida no Mandado de Segurança – Cr. 1.0000.07.450596-7/000. TJMG. 2ª Câmara Criminal. DJ. 18/08/2007 - DOC.10). Por ocasião da 11ª alteração contratual (20.09.2007), VANDEIR retirou-se da sociedade, ao passo que VENÍCIO foi readmitido, mas sem poderes de administração. Em 27.04.2012 (15ª alteração contratual), foi criada uma filial no município de Olhos D’Água/MG, “com endereço na Fazenda Bamburral à MG 367, Km 54, Trevo de Bocaiúva, na localidade da Chapada Ribeirão, Zona Rural, CEP 39.398-000, cujo objeto social será a produção de carvão vegetal em florestas plantadas, o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas, atividades de apoio à produção florestal”, ampliando-se, assim, o objeto social da empresa. Na alteração contratual celebrada em 27.02.2015 — a última arquivada na Jucemg até o momento —, foi aprovado o Protocolo de Justificativa de Cisão, com a consequente versão da maior parte dos ativos da SIDERÚRGICA ÁLAMO para a empresa ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Aludida operação — que nitidamente objetivou o esvaziamento patrimonial da SIDERÚRGICA ÁLAMO — implicou a transferência de dois dos imóveis da sede da empresa (equivalentes a R$ 112 milhões de seu ativo não circulante) para o patrimônio da ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sem alterações no capital social de ambas as sociedades. Concluída a cisão, o patrimônio líquido da primeira empresa foi reduzido para R$ 4,6 milhões. Vale lembrar que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil, a transferência de ativos entre empresas, sem efetivas contraprestações, constitui clara hipótese de confusão patrimonial. Cabe destacar que, embora a SIDERÚRGICA ÁLAMO ainda conste como ativa, tanto na Jucemg (DOC. 05) quanto na base de dados da Receita Federal do Brasil — RFB (DOC. 1), os dados econômico-fiscais da empresa apontam para o encerramento irregular de suas atividades. Nesse sentido, a empresa não apresenta declarações ao Caged desde setembro de 2014 (DOC. 12), bem como tem declarado ausência de receitas desde o ano-calendário de 2012: Com efeito, o encerramento de fato das atividades da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reiteradamente constatado e atestado por Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a empresa, que tramitam na 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG: Desse modo, a dissolução irregular da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reconhecida e declarada em reiteradas decisões proferidas por ambas as Varas dessa Subseção. Por fim, vale ressaltar que o sócio administrador da SIDERÚRGICA ÁLAMO sofreu outras condenações por crimes contra a ordem tributária, inclusive na esfera federal, encontrando-se atualmente preso, conforme se depreende das seguintes publicações: A SIDERÚRGICA ÁLAMO é uma das maiores devedoras da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. Em novembro de 2021, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome da empresa somavam R$ 235.757.315,68 (duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) (DOC. 04), assim distribuídos: Portanto, verifica-se que praticamente todas as inscrições em DAU em nome da empresa coincidem com o período em que DORVALINO exerceu, com exclusividade, a administração da sociedade (cf. a já mencionada 7ª alteração do contrato social, datada de 15.05.1995). Atualmente, nenhuma dessas inscrições se encontra com exigibilidade suspensa, valendo ressaltar que a devedora foi excluída, por inadimplemento, dos parcelamentos abertos pela Lei nº 11.941/2009, tanto no âmbito da PGFN quanto no da RFB. Outro ponto a ser destacado é que praticamente todos esses débitos se encontram ainda hoje sem garantia, sobretudo em decorrência da arrematação de grande parte do imóvel da sede da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho. Portanto, constitui fato notório que a SIDERÚRGICA ÁLAMO não mais se encontra em operação. Além das constatações feitas pelos Oficiais de Justiça no âmbito das execuções fiscais, que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa, sabe-se que grande parte do imóvel da respectiva sede já foi arrematada na Justiça do Trabalho. Em consulta às bases de dados da Dimof e da e-Financeira, observa-se uma queda acentuada nas movimentações financeiras da empresa entre 2014 e 2015. A partir de 2016, a pessoa jurídica passou a movimentar quantias irrisórias (DOC. 15). Conforme já dito, a sociedade declarou receita bruta igual a zero nas DIPJs referentes aos anos calendário 2012 e 2013, não tendo apresentado nenhuma declaração (no caso, a ECF) a partir de então. Portanto, estes são os fatos, deveras graves, com relação à empresa-mãe. Em relação aos agravantes foram narrados os seguintes fatos: 3.1.3. METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI 3.1.3.1. Breve histórico: Por relevante, passa-se a analisar a empresa cuja filial funciona no endereço da sede da MAT-PRIMA, qual seja, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI (atos societários reunidos no DOC. 41) A pessoa jurídica em questão foi constituída em 10.10.2013, por THIAGO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, GUTEMBERG CRISTIANO LEITE e REINALDO DA SILVA PARREIRAS, originalmente sob o nome de HABITARE IMÓVEIS ITAÚNA LTDA, com sede na cidade de mesmo nome. Seu objeto social não guardava nenhuma relação com a atividade siderúrgica, sendo descrito como “serviços de intermediação, corretagem, avaliação, compra e venda de imóveis de terceiros, construção e reforma de casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais e quaisquer outros para finalidades específicas atividades de incorporação imobiliária (sic)”. O capital social foi fixado em apenas R$ 20 mil (DOC. 41). REINALDO PARREIRAS retirou-se da sociedade pouco tempo depois (27.01.2014). Em 15.12.2014 (2ª alteração contratual), deu-se a saída de GUTEMBERG e o ingresso de MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, ocasião em que a sociedade passou a se denominar EMPREENDIMENTOS MR LTDA – ME. Nota-se que a empresa não apresentou receita bruta, movimentação financeira ou registro de empregados nos anos de 2013, 2014 e 2015 (DOC. 42), do que se conclui que não exercia de fato seu objeto social, conforme se depreende de seus dados econômico-fiscais: Por ocasião da 3ª alteração do contrato social, datada de 04.05.2016, a sociedade passou a se chamar METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA, tendo alterado sua sede para o endereço que até hoje ocupa, qual seja, a Fazenda Lage, S/N, Zona Rural do município de São Gonçalo do Pará/MG 19 . Houve, ainda, a elevação do capital social de R$ 20 mil para R$ 400 mil, supostamente integralizados em moeda corrente, bem como a completa mudança de objeto social, que passou a ser “a exploração de indústria siderúrgica, em suas diversas modalidades e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal”. Poucos dias depois (29.06.2016, 4ª alteração contratual), a empresa foi adquirida por DIVINO DOS REIS FERREIRA , que passaria a ser também o único sócio e administrador. Em 31.01.2017, a sociedade limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Posteriormente, por ocasião do “ato de alteração do ato constitutivo nº 1”, datado de 25.04.2017, a METAL NOBRE constituiu sua filial 0002-75 na Praça da Estação nº 04, ou seja, no mesmo endereço da MAT-PRIMA: Conforme já dito, Oficiais de Justiça em cumprimento de mandados expedidos nas execuções fiscais da MAT PRIMA constataram, já no segundo semestre de 2017, o funcionamento da mencionada empresa no mesmo endereço da devedora MAT PRIMA, com o mesmo objeto social. Isso posto, a Fazenda Nacional requereu, nos autos nº 0002746- 34.2010.4.01.3811 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis), o redirecionamento da execução fiscal contra a METAL NOBRE, sob o fundamento de sucessão empresarial (art. 133 do CTN), o que foi deferido em 10.07.2018 Contra a decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 1020186- 32.2018.4.01.0000, que foi conhecido e provido tão somente para “determinar o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação do devedor” 20: No referido agravo, a METAL NOBRE alegou não ser a sucessora da SIDERÚRGICA MAT PRIMA, por não ter adquirido o fundo de comércio em questão, tendo se limitado a celebrar com essa última um contrato de locação do parque industrial: Por fim, a agravante apresentou cópia do contrato de locação industrial celebrado em 16.03.2017(DOC. 36), do qual destacamos os seguintes excertos: Em face dessas alegações, mas sem abandonar a pretensão de ver declarada a sucessão empresarial in casu, a União requereu que a METAL NOBRE fosse intimada a depositar em juízo as prestações mensais devidas à MAT-PRIMA pelo alegado arrendamento, o que foi deferido pelo Magistrado. Contudo, a METAL NOBRE declarou-se impossibilitada de fazê-lo, uma vez que já estaria obrigada a efetuar tais depósitos nos autos de reclamatórias trabalhistas, por ordem do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis: Por oportuno, vale mencionar que, em 28.12.2018, a empresa em comento constituiu, nos termos dos arts. 991 a 99623 do Código Civil, uma sociedade em conta de participação, denominada METAL NOBRE SIDERURGIA SCP (CNPJ:32.734.793/0001-69). De acordo com o respectivo instrumento particular de constituição (DOC. 45), coube à METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI o papel de sócia ostensiva, ao passo que a sócia participante seria a JAFER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 32.300.654/0001-09), representada por JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA (CPF: 275.619.356-00)24 . Por fim, em 30.11.2020, a METAL NOBRE foi adquirida por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , que passou a ser o único sócio e administrador da pessoa jurídica. 3.1.3.2. Dos indícios de simulação na aquisição e administração da METAL NOBRE e sucessão tributária em relação à MAT PRIMA Cabe ressaltar alguns aspectos obscuros e inusitados da aquisição da METAL NOBRE por DIVINO DOS REIS FERREIRA em 29.06.2016 e, posteriormente, por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020. A primeira estranheza a ser destacada é o baixíssimo valor pelo qual DIVINO teria adquirido as quotas representativas da integralidade do capital social da METAL NOBRE. É que, pela análise dos dados econômico-fiscais da empresa, a METAL NOBRE viria a se tornar um negócio muito promissor, já no início de seu funcionamento. Basta ver que, logo no ano seguinte à aquisição da empresa por DIVINO, a METAL NOBRE teve quase R$ 55 milhões de receita bruta e movimentou em suas contas (matriz e filial) cerca de R$ 80 milhões! Por outro lado, da leitura da 4ª alteração do contrato social da METAL NOBRE, depreende-se que DIVINO teria adquirido a empresa pelo valor do capital social (R$ 400.000,00), o que é estranho, tanto da perspectiva do alienante, quando da do adquirente. Senão vejamos: Da perspectiva do alienante, tem-se que os irmãos MATHEUS e THIAGO (exsócios da METAL NOBRE) são titulares de um grupo econômico que envolve empresas de transportes, siderúrgica e mineradora (DOC. 46), do que se presume se tratar de empresários experientes. Desse modo, era bastante improvável que não tivessem identificado o potencial da empresa e fixado seu valor em consonância com as expectativas de faturamento. Em outras palavras, o negócio foi suspeitosamente desvantajoso para os experientes empresários MATHEUS e THIAGO e estranhamente vantajoso para o novato DIVINO. A propósito, passados quatro anos e meio da aquisição das mencionadas quotas, DIVINO só havia pagado a metade do valor devido, conforme se depreende do campo Dívidas e Ônus Reais de sua DIRPF do exercício de 2021 (DOC. 47). Em consulta à página do TJMG na Internet, até o fechamento da redação da presente medida cautelar fiscal, não foi encontrada nenhuma ação de cobrança ou de execução dos credores MATHEUS e THIAGO em face de DIVINO, o que reforça a tese de que o negócio foi simulado. DIVINO DOS REIS FERREIRA , por sua vez, era um ex-empregado da FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI (04.766.768/0001-21), tendo ali recebido um salário modesto, conforme dados do Caged e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apresentadas a seguir. A consulta a essas bases de dados revela que DIVINO tinha ensino médio incompleto e ocupava o posto de almoxarife, fazendo jus a um salário contratual de R$ 2.504,28 no ano de 2014: A consulta às DIRPFs de DIVINO (DOC. 49) corroboram a constatação de que ele não tinha patrimônio nem renda suficientes para arcar com a aquisição da METAL NOBRE, mesmo considerando o valor declarado do suposto negócio (R$ 400 mil). Com efeito, em consulta à DIRPF entregue no exercício de 2016, DIVINO declarou possuir, em 31.12.2015, um patrimônio de apenas R$ 69.400,00, sendo que R$ 59.400,00 correspondiam às quotas sociais que possuía na D&R TRANSPORTES COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. Já no final do exercício seguinte, seu patrimônio saltaria para R$474.220,86, mas a maior parte (R$ 400 mil) correspondia às quotas da METAL NOBRE, que, à época, sequer haviam sido pagas aos ex-sócios. Por relevante, confira-se a evolução do patrimônio e rendimentos, bem como os valores de movimentação financeira de DIVINO, conforme consulta à DIRPF, à DIMOF e à e-Financeira: (DOC. 51) Como visto, o patrimônio declarado de DIVINO aumentou quase 17 vezes entre 2015 e 2020. Quanto às movimentações em suas contas bancárias, estas atingiram valores milionários (passando de R$ 19 milhões em 2018)! Desse modo, além de um sucesso empresarial extraordinário, a aquisição da METAL NOBRE por apenas R$ 400 mil mostrou-se um negócio desproporcionalmente vantajoso para DIVINO, o que levanta suspeitas de simulação e na participação deste como pessoa interposta. Nota-se, ainda, que, não obstante toda essa vultosa movimentação financeira entre 2015 e 2020, DIVINO declara ainda residir no mesmo endereço da época em que era apenas um modesto empregado da FERDIL, qual seja, a Alameda do Rio do Peixe, 370, apto. 102, bairro Tietê, Divinópolis-MG (DOCs. 02 e 49): Veja-se que o imóvel é relativamente modesto para uma pessoa com a movimentação financeira de DIVINO. Igualmente interessante foi a transmissão da titularidade da empresa de DIVINO para RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020: As circunstâncias peculiares da aquisição da METAL NOBRE por RAFAEL são muito semelhantes às que foram descritas em relação à sua aquisição por DIVINO, a começar pelo preço: R$ 400 mil. Ora, consoante a ECF entregue pela METAL NOBRE à RFB em 2020, a empresa declarou haver encerrado o ano-calendário de 2019 com um ativo de R$ 22.685.503,99, tendo apresentado receita bruta de R$ 99.707.632,33. Já a movimentação financeira foi superior a R$ 100 milhões em créditos, o que torna a aquisição da empresa por RAFAEL, por R$ 400 mil, um negócio absolutamente desproporcional e, portanto, apto a levantar suspeitas. Quanto à capacidade econômica de RAFAEL, melhor sorte não lhe assiste. É que em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2020 (DOC. 52), o contribuinte declarou ter recebido apenas R$ 12.487,00 de rendimentos tributáveis provenientes de pessoa jurídica, mais R$ 99.700,00 de lucros e dividendos de seu escritório de advocacia. Ao final daquele ano, seus bens incluíam um veículo de R$ 78 mil, um crédito de R$ 66,7 mil na aquisição de um imóvel, R$ 75 mil em espécie e os R$ 400 mil referentes às quotas sociais da METAL NOBRE, recém adquiridas: Ainda consoante a DIRPF do exercício 2021, RAFAEL ainda reside com os pais, haja vista a coincidência de endereços (DOC. 53): Por outra perspectiva, não se pode olvidar que RAFAEL era advogado da empresa em comento, tendo representado a METAL NOBRE na execução fiscal nº 0002746-34.2010.4.01.3811, originalmente movida contra a MAT PRIMA e redirecionada contra a METAL NOBRE com base no art. 133 do CTN. Não bastasse esse fato, à época da aquisição da empresa por RAFAEL, a METAL NOBRE já se encontrava em franco processo de endividamento. Tanto é que a empresa acumula R$ 6.925.855,65 (agosto/2021) em débitos inscritos em DAU, cujos períodos de apuração vão de 10/2017 a 04/2021. (DOC. 02) Ora, ciente dos riscos jurídicos de responsabilização da METAL NOBRE pelas dívidas da MAT PRIMA e do crescente endividamento da primeira, a aquisição da empresa por RAFAEL representaria uma temeridade, mais um indício de que seu papel na empresa é o de mero “laranja”. Já a propósito da sucessão tributária, o que se observa é que o contrato celebrado entre a METAL NOBRE e a MAT PRIMA — por elas referido ora como “locação industrial”, ora como “arrendamento” — nada mais é que uma tentativa ingênua de se esquivar da hipótese prevista no caput do art. 133 do CTN, no anseio de dissimular a sucessão de fato: Com efeito, o gigantesco passivo fiscal da MAT PRIMA era notório, bastando a qualquer desavisado obter rapidamente uma certidão de distribuição de feitos na Justiça Federal, bem como efetuar uma simples pesquisa pelo CNPJ da devedora na página da PGFN na Internet. Sendo assim, é possível deduzir que uma empresa interessada em obter lucros rápidos, por meio da utilização de um fundo de comércio já instalado, com a exploração da mesma atividade outrora desenvolvida naquele local, tentaria, a todo custo, driblar o comando do caput do art. 133 do CTN, descaracterizando a aquisição do fundo de comércio sob o véu de uma simples locação de galpão industrial. Em outras palavras: a esperada vantajosidade do negócio exigiria fraudar a sucessão tributária. Com efeito, da análise do instrumento contratual, depreende-se não se tratar de simples locação do imóvel, nem de mera “passagem de ponto”, mas, sim, da transferência da exploração do próprio fundo de comércio da sucedida, incluindo “toda a infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção do ferro gusa [...] e todas as suas dependências e benfeitorias”. Ou seja, do próprio estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do Código Civil: Em outras palavras, embora o preâmbulo do instrumento contratual descreva o negócio jurídico como simples “locação de pátio industrial, regida pela Lei nº 8.425/91”, verificase que a avença envolveu muito mais que o imóvel ou um galpão, mas toda infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção de ferro gusa (sic). No caso, o fato de a empresa sucedida (MAT PRIMA) ter encerrado irregularmente suas atividades, deixando seu parque industrial inoperante temporariamente, não é circunstância apta a afastar a ocorrência de sucessão, pois o que se observa é a continuidade da atividade empresarial de produção de ferro gusa exatamente no mesmo endereço da MAT PRIMA, em imóvel pertencente a esta e empregando os mesmos bens de produção (parque industrial, alto forno, prédio administrativo, usina termoelétrica, etc.). E as vantagens de funcionar no mesmo endereço da sucedida são previsíveis, eis que o ponto comercial fora ocupado por quase duas décadas pela MAT PRIMA, conhecida siderúrgica da região, o que possibilitaria à METAL NOBRE “recuperar” clientes que negociavam com aquela. Além disso, os dados econômico-fiscais da METAL NOBRE apresentados acima, notadamente sua receita bruta e movimentação financeira, mostram que o valor devido mensalmente à “locadora” (R$ 60.000,00) é manifestamente irrisório e desproporcional em relação ao retorno econômico obtido pela “locatária”, o que é mais um indício de que a referida “locação” foi simulada. Verifica-se, também, que o fiador indicado pela METAL NOBRE e prontamente aceito pela MAT PRIMA era o próprio DIVINO DOS REIS FERREIRA , cujo patrimônio líquido, ao final de 2016, correspondia a pouco mais de um mês do referido “aluguel”: Percebe-se, ainda, que o contrato previa um preço fixo para o “aluguel” (R$ 60 mil), a ser, em tese, reajustado anualmente pela média ponderada do IGP-M e do IPCA, independentemente do faturamento da empresa e, sobretudo, da variação do preço do ferro gusa no mercado, como se observa em negócios semelhantes no setor. A título de exemplo, vejam-se os termos do contrato de arrendamento celebrado entre a SIDERÚRGICA SANTA MARIA LTDA. (arrendante) e a DIVIGUSA (arrendatária): Conforme já demonstrado, a filial da METAL NOBRE em Divinópolis foi, desde o início, capaz de gerar elevadas receitas, o que torna o preço do “aluguel” quase uma liberalidade. Portanto, a natureza irrisória do preço do aluguel, em franca desproporção com a elevada capacidade do estabelecimento de gerar receitas, somada aos indícios de que DIVINO DOS REIS FERREIRA e RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS eram, na realidade, “laranjas” do empreendimento, levam a crer que o negócio jurídico celebrado entre a MAT PRIMA e a METAL NOBRE foi simulado, na tentativa de descaracterizar uma sucessão empresarial, bem como ocultar os verdadeiros beneficiários das receitas geradas pela sucessora. Admitir que tais contratos de “locação industrial” ou “arrendamento” afastem peremptoriamente e a priori a sucessão tributária seria privilegiar a fraude, tornando-a extremamente simples, promissora e vantajosa. Sendo assim, mostra-se necessário adotar uma interpretação sistemática do art. 133 do CTN, sobretudo em conjunto com o parágrafo único do art. 116 do mesmo Código, que assim dispõe: Por fim, ainda que não se tratasse de negócio simulado — o que aqui só se admite em tese, para fins de argumentação —, o que se tem é que o referido contrato é inoponível a terceiros, porquanto não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil: 3.1.3.3. DOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RECEITAS PELA METAL NOBRE E SEUS ADMINISTRADORES No curso da investigação, deparou-se com uma notável discrepância entre o patrimônio declarado e as movimentações financeiras de DIVINO DOS REIS FERREIRA e de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , o que levanta suspeitas de que eles sejam interpostas pessoas ou estejam ocultando patrimônio. Senão vejamos: Ao compararmos os quadros acima, salta aos olhos a disparidade entre os rendimentos anuais e patrimônio informados por DIVINO em suas DIRPFs e o volume de suas movimentações financeiras32, no período de 2016 a 2020. Da análise das DIRPFs de DIVINO referentes aos anos-calendário 2016 a 2020, observa-se que o contribuinte declarava receber da METAL NOBRE modestos valores anuais a título de pro labore, informando ter auferido dividendos da empresa apenas no anocalendário de 2017, no valor de R$ 200 mil: Veja-se, por exemplo, o ano-calendário de 2018, em que o total de recursos movimentado por RAFAEL em suas contas bancárias (mais de R$ 11 milhões) corresponde a mais de 93 vezes o seu patrimônio líquido em 31 de dezembro do mesmo ano: Vale lembrar que em 2018 RAFAEL já trabalhava para a METAL NOBRE, conforme constatado por Oficial de Justiça em diligência na filial de Divinópolis (imagem infra). Em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, RAFAEL 8 (DOC. 52) informa ter recebido rendimentos de seu escritório de advocacia (tributáveis: R$ 11.431,00; e não-tributáveis: R$63.000,00), mas nada diz acerca de eventual remuneração recebida diretamente da METAL NOBRE. 3.1.3.3.1. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS NA D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. A D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. foi constituída pelos irmãos DIVINO DOS REIS FERREIRA e ANA MARIA FERREIRA (038.643.226-00) em 23.09.2014, com sede no mesmo endereço declarado como domicílio pelos sócios, capital social de R$ 60.000,00, tendo por objeto “transportes rodoviário de cargas em geral e comércio de sucatas metálicas em geral e serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. Por meio da 1ª alteração do contrato social (última arquivada na JUCEMG até o momento), datada de 1º de agosto de 2019, a sede da empresa foi transferida para a Fazenda da Lage, s/nº, Zona Rural, São Gonçalo do Pará (mesmo endereço da matriz da METAL NOBRE). Na mesma ocasião, seu objeto passou a ser “comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, comércio atacadista de minerais metálicos ferrosos e nãoferrosos, seleção e classificação de materiais metálicos para fins de recuperação, seleção para a recuperação de metais ferrosos e não-ferrosos descartados e o transporte municipal, intermunicipal e interestadual e internacional rodoviário de cargas”. Desde sua constituição, a administração da empresa coube exclusivamente ao sócio DIVINO DOS REIS FERREIRA , que também é o titular da maior parte do capital social: Portanto, além da identidade de endereços e de sócio administrador observa-se a relação de complementaridade entre os objetos sociais da D&R e da METAL NOBRE. Em consulta ao Caged (DOC. 57.1), verifica-se que a empresa nunca havia contratado empregados até o ano de 2020. Atualmente, a D&R conta com dois trabalhadores, ambos com a ocupação de marcador de produtos (siderúrgico e metalúrgico). A empresa não é optante do Simples Nacional e nunca havia apresentado ECF até o ano de 2021 (referente ao ano-calendário de 2020), quando declarou ausência de receitas durante todo o período de escrituração. (DOC. 57.2) Entretanto, suas movimentações financeiras são astronômicas, como podemos observar no quadro abaixo: (DOC. 57.3) Como se vê, uma empresa que nunca funcionou (haja vista a ausência de receitas) movimentou centenas de milhões de reais em apenas três anos (entre 2018 e 2020). Também é possível depreender que, entre 2018 e 2020, praticamente todo o dinheiro que ingressou nas contas da D&R saiu dessas mesmas contas, que foram completamente esvaziadas. A ECF entregue em 2021 corrobora a afirmação de que não ficou dinheiro em caixa na D&R ao final do exercício de 2020. É possível observar que a maior movimentação financeira da D&R coincide com o período em que a METAL NOBRE foi titularizada por DIVINO: De todo o exposto, fica evidente que a METAL NOBRE e a D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES formam entre si um grupo econômico de fato, sendo esta última uma empresa de fachada, por onde podem ter transitado valores provenientes da METAL NOBRE, durante o período em que ela foi administrada formalmente por DIVINO. A súbita e profunda queda na movimentação financeira da D&R em dezembro de 2020 coincide com a saída de seu administrador (DIVINO) do quadro societário da METAL NOBRE: Por fim, observa-se que a D&R também constitui empresa patrimonial, isto é, pessoa jurídica criada e mantida com a única finalidade de acumular (in casu, ocultar) patrimônio. Em consulta ao Renavam (DOC. 57.4), verifica-se que a “empresa” possui 12 (doze) veículos, sendo 3 de luxo, incompatíveis com sua receita (que é igual a zero!) e desvinculados de seu objeto social (comércio de sucata e reciclagem de metais): Diante do exposto, além de constituir, juntamente com a METAL NOBRE, um grupo econômico de fato, verifica-se que a D&R foi criada e mantida em claro desvio de finalidade, porquanto, em vez de exercer seu objeto social, essa empresa se presta a ocultar bens, receitas e os beneficiários dos rendimentos gerados pela METAL NOBRE. Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados nos autos. No particular, há aparente sucessão tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário, porque as pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo adquiriram, mesmo que a qualquer título, empresa pertencente ao grupo econômico. Assim, neste momento cognoscitivo, é irrelevante se a responsabilidade dos sucessores é integral ou subsidiária, justamente pelo reconhecimento da existência de grupo econômico. Ademais, a cláusula nova do contrato de locação industrial ( evento 1, DOC10 ) não é oponível à agravada, nos termos do art. 123 do Código Tributário, que assim dispõe: salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nota-se da documentação apresentada nas cautelares fiscais e reproduzida na execução que o modus operandi divorcia-se do padrão usualmente utilizado, uma vez que, a princípio, os sócios não são familiares, terceiros ou ex-empregados das empresas que compõem o grupo econômico que têm como principais gestores Dorvalino Antônio de Oliveira e José Donizete Bittencourt (espólio). Assim, neste momento cognoscitivo, o redirecionamento encontra abrigo na sucessão tributária, uma vez que, as agravantes estão estabelecidas no mesmo endereço e com o mesmo ramo de atividade da empresa Mat Prima, bem como na aposição de interpostas pessoas com poucos bens como proprietários. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento, revelando-se prematuro o deferimento de efeito suspensivo. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Divino Dos Reis Ferreira e outros x Siderurgica Mat Prima Ltda

ID: 303664114

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004624-10.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS FERREIRA D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA SCP RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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PRISCILA MARA DE OLIVEIRA

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ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004624-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 6004624-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : DIVINO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) INTERESSADO : SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CANDIOTTO FREIRE ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Metal Nobre Siderúrgica Ltda., D&R Comércio e Transportes Ltda., Rafael Henrique dos Santos , Divino dos Reis Ferreira e Metal Nobre Siderúrgica SCP contra decisão proferida nos autos 0001836-31.2015.4.01.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União , reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução. Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos art. 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração. Argumentaram que não houve nenhuma aquisição de estabelecimento, fundo de comércio, imóvel ou planta industrial, uma vez que firmou em 16-3-2017 com a Siderúrgica Mat Prima Ltda. contrato de locação industrial, cujo objeto era a locação do parque industrial e instalações do imóvel, por prazo determinado, findo os quais o imóvel deveria ser restituído para a proprietária Siderúrgica Mat Prima Ltda.. Relataram que, antes de ser firmado o contrato de locação, a Siderúrgica Mat Prima Ltda. já estava com suas atividades paralisadas há mais de 2 anos e meio, em virtude do falecimento de seu proprietário, ocorrido em 6-8-2014, e que, em 3-1-2015, a Siderúrgica Mat Prima teve sua inscrição estadual cancelada, sendo os agravantes procurados, por meio de uma corretora de imóveis, com proposta para arrendamento do parque industrial, onde antes a Siderúrgica Mat Prima Ltda. realizava sua produção. Narraram que a Metal Nobre já estava em funcionamento há mais de um ano quando firmou o contrato de arrendamento do parque industrial da Mat Prima, fato propositalmente omitido em todo o momento pela agravada e que o parque industrial no qual está localizada a sede da agravante está situado na cidade de São Gonçalo do Pará e não tem qualquer relação com os demais envolvidos no pedido de redirecionamento. Noticiaram que a agravada, em 14-2-2022, reconheceu a validade do arrendamento, sem qualquer ressalva, requerendo o bloqueio dos respetivos créditos, conforme se verifica na execução fiscal 0002244-22.2015.4.01.3811. Ao final, sustentaram a inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes. O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Filio-me à corrente quanto à indispensabilidade da dedução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, como pressuposto para redirecionamento da execução fiscal e posterior decretação da indisponibilidade de bens. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor da Siderúrgica Álamo Ltda. , por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas. No entanto, eles não haviam sido identificados no ato de lançamento, ou seja, seus nomes não constavam na CDA. Nesse caso, reputa-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria. A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, é imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens. Portanto, dispensa-se a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas exige-se na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente , à integração dos bens de todos os requeridos. Todavia, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a de n. 1008540-33.2021.4.01.3811 e a de n. 1002081-06.2023.4.06.3811, que abarcaram a execução fiscal em que proferida a decisão agravada, conforme relação contida na inicial desta última (id. 1354738354, p. 8/10). Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais. Além disso, a decisão agravada se reportou exatamente nas duas cautelares para fundamentar o reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, o redirecionamento. Ou seja, as cautelares fiscais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada. Neste aspecto, observa-se, que a cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizada a dedução da medida cautelar. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da cautelar fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos das cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue ( evento 113, DOC2 ): Trata-se de empresa originalmente denominada SIDERAL–SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., tendo sido constituída em 24.01.1990 pelos irmãos VENÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e pelo cunhado deste último, JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT3 , todos com poderes de administração. Sua sede foi estabelecida na Rodovia dos Batistas, km 01, s/nº, bairro Sidil – Divinópolis/MG, tendo por objeto social “a siderurgia, a laminação, a usinagem, a fundição, a mecânica, a agropecuária, florestamento, reflorestamento, em todo território nacional, e o comércio desses produtos, podendo importar e exportar”. (...) VENÍCIO retirou-se da sociedade, por ocasião da 2ª alteração do contrato social (02.09.1991), momento em que a administração da SIDERAL passou a ser exercida, conjuntamente, por JOSÉ DONIZETE e DORVALINO. Em 1º.10.1993 (5ª alteração contratual), foi aberta a filial localizada à Praça da Estação, s/nº, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis, endereço que viria a ser ocupado pela sede da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA., conforme será tratado no próximo tópico. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade na 7ª alteração do contrato social (15.05.1995), transferindo a maior parte de suas quotas para e as demais para VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVIERA, também irmão do sócio remanescente. A partir de então, DORVALINO tornou-se o sócio majoritário e o único administrador da pessoa jurídica. Pouco tempo depois (05.07.1995), a palavra SIDERAL foi suprimida do nome da empresa. A extinção da filial nº 0002-07 (Praça da Estação, s/n, distrito de Santo Antônio dos Campos) foi formalmente registrada por ocasião da 10ª alteração do contrato social (17.11.2004). À época, já funcionava no local a MAT PRIMA COMÉRCIO DE METAIS, futura SIDERÚRGICA MAT PRIMA, administrada pelo ex-sócio da ÁLAMO, o Sr. JOSÉ DONIZETE. No ano de 2006, conforme se depreende dos atos registrados na Jucemg, DORVALINO — juntamente com JOSÉ DONIZETE e VENÍCIO, bem como a própria empresa SIDERÚRGICA ÁLAMO, entre outros — tiveram seus bens e direitos bloqueados pela medida cautelar de sequestro concedida pelo Juízo da Vara Única de Buritis/MG, no processo 0093.06.010287-3, relacionado à apuração de crimes contra a ordem econômica e tributária praticados contra o Estado de Minas Gerais. A mencionada decisão foi proferida no contexto da Operação Divino, assim descrita em notícia jornalística da época: Na petição inicial da referida ação (DOC. 09), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais destacou a formação de organização criminosa liderada por DORVALINO, que seria, à época, “detentor de uma fortuna pessoal que excede, em muito, os limites do razoável, quando confrontada com sua curta trajetória empresarial”: No ano de 2007, os acusados firmaram acordo com a Fazenda estadual — envolvendo pagamento em dinheiro, adjudicação de diversos imóveis pertencentes ao grupo econômico e o parcelamento do saldo remanescente —, razão pela qual as medidas assecuratórias foram revogadas (confira-se a decisão proferida no Mandado de Segurança – Cr. 1.0000.07.450596-7/000. TJMG. 2ª Câmara Criminal. DJ. 18/08/2007 - DOC.10). Por ocasião da 11ª alteração contratual (20.09.2007), VANDEIR retirou-se da sociedade, ao passo que VENÍCIO foi readmitido, mas sem poderes de administração. Em 27.04.2012 (15ª alteração contratual), foi criada uma filial no município de Olhos D’Água/MG, “com endereço na Fazenda Bamburral à MG 367, Km 54, Trevo de Bocaiúva, na localidade da Chapada Ribeirão, Zona Rural, CEP 39.398-000, cujo objeto social será a produção de carvão vegetal em florestas plantadas, o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas, atividades de apoio à produção florestal”, ampliando-se, assim, o objeto social da empresa. Na alteração contratual celebrada em 27.02.20156 — a última arquivada na Jucemg até o momento —, foi aprovado o Protocolo de Justificativa de Cisão, com a consequente versão da maior parte dos ativos da SIDERÚRGICA ÁLAMO para a empresa ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Aludida operação — que nitidamente objetivou o esvaziamento patrimonial da SIDERÚRGICA ÁLAMO — implicou a transferência de dois dos imóveis da sede da empresa (equivalentes a R$ 112 milhões de seu ativo não circulante) para o patrimônio da ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sem alterações no capital social de ambas as sociedades. Concluída a cisão, o patrimônio líquido da primeira empresa foi reduzido para R$ 4,6 milhões. Vale lembrar que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil, a transferência de ativos entre empresas, sem efetivas contraprestações, constitui clara hipótese de confusão patrimonial. Cabe destacar que, embora a SIDERÚRGICA ÁLAMO ainda conste como ativa, tanto na Jucemg (DOC. 05) quanto na base de dados da Receita Federal do Brasil — RFB (DOC. 1), os dados econômico-fiscais da empresa apontam para o encerramento irregular de suas atividades. Nesse sentido, a empresa não apresenta declarações ao Caged desde setembro de 2014 (DOC. 12), bem como tem declarado ausência de receitas desde o ano-calendário de 2012: Com efeito, o encerramento de fato das atividades da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reiteradamente constatado e atestado por Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a empresa, que tramitam na 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG: Desse modo, a dissolução irregular da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reconhecida e declarada em reiteradas decisões proferidas por ambas as Varas dessa Subseção . Por fim, vale ressaltar que o sócio administrador da SIDERÚRGICA ÁLAMO sofreu outras condenações por crimes contra a ordem tributária, inclusive na esfera federal, encontrando-se atualmente preso, conforme se depreende das seguintes publicações: A SIDERÚRGICA ÁLAMO é uma das maiores devedoras da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. Em novembro de 2021, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome da empresa somavam R$ 235.757.315,68 (duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) (DOC. 04), assim distribuídos: Portanto, verifica-se que praticamente todas as inscrições em DAU em nome da empresa coincidem com o período em que DORVALINO exerceu, com exclusividade, a administração da sociedade (cf. a já mencionada 7ª alteração do contrato social, datada de 15.05.1995). Atualmente, nenhuma dessas inscrições se encontra com exigibilidade suspensa, valendo ressaltar que a devedora foi excluída, por inadimplemento, dos parcelamentos abertos pela Lei nº 11.941/2009, tanto no âmbito da PGFN quanto no da RFB. Outro ponto a ser destacado é que praticamente todos esses débitos se encontram ainda hoje sem garantia, sobretudo em decorrência da arrematação de grande parte do imóvel da sede da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho. Portanto, constitui fato notório que a SIDERÚRGICA ÁLAMO não mais se encontra em operação. Além das constatações feitas pelos Oficiais de Justiça no âmbito das execuções fiscais, que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa, sabe-se que grande parte do imóvel da respectiva sede já foi arrematada na Justiça do Trabalho. Em consulta às bases de dados da Dimof e da e-Financeira, observa-se uma queda acentuada nas movimentações financeiras da empresa entre 2014 e 2015. A partir de 2016, a pessoa jurídica passou a movimentar quantias irrisórias (DOC. 15). Conforme já dito, a sociedade declarou receita bruta igual a zero nas DIPJs referentes aos anos calendário 2012 e 2013, não tendo apresentado nenhuma declaração (no caso, a ECF) a partir de então. Portanto, estes são os fatos, deveras graves, com relação à empresa-mãe. Em relação aos agravantes foram narrados os seguintes fatos: 3.1.3. METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI 3.1.3.1. Breve histórico: Por relevante, passa-se a analisar a empresa cuja filial funciona no endereço da sede da MAT-PRIMA, qual seja, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI (atos societários reunidos no DOC. 41) A pessoa jurídica em questão foi constituída em 10.10.2013, por THIAGO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, GUTEMBERG CRISTIANO LEITE e REINALDO DA SILVA PARREIRAS, originalmente sob o nome de HABITARE IMÓVEIS ITAÚNA LTDA, com sede na cidade de mesmo nome. Seu objeto social não guardava nenhuma relação com a atividade siderúrgica, sendo descrito como “serviços de intermediação, corretagem, avaliação, compra e venda de imóveis de terceiros, construção e reforma de casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais e quaisquer outros para finalidades específicas atividades de incorporação imobiliária (sic)”. O capital social foi fixado em apenas R$ 20 mil (DOC. 41). REINALDO PARREIRAS retirou-se da sociedade pouco tempo depois (27.01.2014). Em 15.12.2014 (2ª alteração contratual), deu-se a saída de GUTEMBERG e o ingresso de MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, ocasião em que a sociedade passou a se denominar EMPREENDIMENTOS MR LTDA – ME. Nota-se que a empresa não apresentou receita bruta, movimentação financeira ou registro de empregados nos anos de 2013, 2014 e 2015 (DOC. 42), do que se conclui que não exercia de fato seu objeto social, conforme se depreende de seus dados econômico-fiscais: Por ocasião da 3ª alteração do contrato social, datada de 04.05.2016, a sociedade passou a se chamar METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA, tendo alterado sua sede para o endereço que até hoje ocupa, qual seja, a Fazenda Lage, S/N, Zona Rural do município de São Gonçalo do Pará/MG 19 . Houve, ainda, a elevação do capital social de R$ 20 mil para R$ 400 mil, supostamente integralizados em moeda corrente, bem como a completa mudança de objeto social, que passou a ser “a exploração de indústria siderúrgica, em suas diversas modalidades e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal”. Poucos dias depois (29.06.2016, 4ª alteração contratual), a empresa foi adquirida por DIVINO DOS REIS FERREIRA , que passaria a ser também o único sócio e administrador. Em 31.01.2017, a sociedade limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Posteriormente, por ocasião do “ato de alteração do ato constitutivo nº 1”, datado de 25.04.2017, a METAL NOBRE constituiu sua filial 0002-75 na Praça da Estação nº 04, ou seja, no mesmo endereço da MAT-PRIMA: Conforme já dito, Oficiais de Justiça em cumprimento de mandados expedidos nas execuções fiscais da MAT PRIMA constataram, já no segundo semestre de 2017, o funcionamento da mencionada empresa no mesmo endereço da devedora MAT PRIMA, com o mesmo objeto social. Isso posto, a Fazenda Nacional requereu, nos autos nº 0002746- 34.2010.4.01.3811 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis), o redirecionamento da execução fiscal contra a METAL NOBRE, sob o fundamento de sucessão empresarial (art. 133 do CTN), o que foi deferido em 10.07.2018 Contra a decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 1020186- 32.2018.4.01.0000, que foi conhecido e provido tão somente para “determinar o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação do devedor” 20: No referido agravo, a METAL NOBRE alegou não ser a sucessora da SIDERÚRGICA MAT PRIMA, por não ter adquirido o fundo de comércio em questão, tendo se limitado a celebrar com essa última um contrato de locação do parque industrial: Por fim, a agravante apresentou cópia do contrato de locação industrial celebrado em 16.03.2017(DOC. 36), do qual destacamos os seguintes excertos: Em face dessas alegações, mas sem abandonar a pretensão de ver declarada a sucessão empresarial in casu, a União requereu que a METAL NOBRE fosse intimada a depositar em juízo as prestações mensais devidas à MAT-PRIMA pelo alegado arrendamento, o que foi deferido pelo Magistrado. Contudo, a METAL NOBRE declarou-se impossibilitada de fazê-lo, uma vez que já estaria obrigada a efetuar tais depósitos nos autos de reclamatórias trabalhistas, por ordem do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis: Por oportuno, vale mencionar que, em 28.12.2018, a empresa em comento constituiu, nos termos dos arts. 991 a 996 do Código Civil, uma sociedade em conta de participação, denominada METAL NOBRE SIDERURGIA SCP (CNPJ:32.734.793/0001-69). De acordo com o respectivo instrumento particular de constituição (DOC. 45), coube à METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI o papel de sócia ostensiva, ao passo que a sócia participante seria a JAFER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 32.300.654/0001-09), representada por JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA (CPF: 275.619.356-00). Por fim, em 30.11.2020, a METAL NOBRE foi adquirida por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS 25, que passou a ser o único sócio e administrador da pessoa jurídica. 3.1.3.2. Dos indícios de simulação na aquisição e administração da METAL NOBRE e sucessão tributária em relação à MAT PRIMA Cabe ressaltar alguns aspectos obscuros e inusitados da aquisição da METAL NOBRE por DIVINO DOS REIS FERREIRA em 29.06.2016 e, posteriormente, por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020. A primeira estranheza a ser destacada é o baixíssimo valor pelo qual DIVINO teria adquirido as quotas representativas da integralidade do capital social da METAL NOBRE. É que, pela análise dos dados econômico-fiscais da empresa, a METAL NOBRE viria a se tornar um negócio muito promissor, já no início de seu funcionamento. Basta ver que, logo no ano seguinte à aquisição da empresa por DIVINO, a METAL NOBRE teve quase R$ 55 milhões de receita bruta e movimentou em suas contas (matriz e filial) cerca de R$ 80 milhões! Por outro lado, da leitura da 4ª alteração do contrato social da METAL NOBRE, depreende-se que DIVINO teria adquirido a empresa pelo valor do capital social (R$ 400.000,00), o que é estranho, tanto da perspectiva do alienante, quando da do adquirente. Senão vejamos: Da perspectiva do alienante, tem-se que os irmãos MATHEUS e THIAGO (exsócios da METAL NOBRE) são titulares de um grupo econômico que envolve empresas de transportes, siderúrgica e mineradora (DOC. 46), do que se presume se tratar de empresários experientes. Desse modo, era bastante improvável que não tivessem identificado o potencial da empresa e fixado seu valor em consonância com as expectativas de faturamento. Em outras palavras, o negócio foi suspeitosamente desvantajoso para os experientes empresários MATHEUS e THIAGO e estranhamente vantajoso para o novato DIVINO. A propósito, passados quatro anos e meio da aquisição das mencionadas quotas, DIVINO só havia pagado a metade do valor devido, conforme se depreende do campo Dívidas e Ônus Reais de sua DIRPF do exercício de 2021 (DOC. 47). Em consulta à página do TJMG na Internet, até o fechamento da redação da presente medida cautelar fiscal, não foi encontrada nenhuma ação de cobrança ou de execução dos credores MATHEUS e THIAGO em face de DIVINO, o que reforça a tese de que o negócio foi simulado. DIVINO DOS REIS FERREIRA , por sua vez, era um ex-empregado da FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI (04.766.768/0001-21), tendo ali recebido um salário modesto, conforme dados do Caged e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apresentadas a seguir. A consulta a essas bases de dados revela que DIVINO tinha ensino médio incompleto e ocupava o posto de almoxarife, fazendo jus a um salário contratual de R$ 2.504,28 no ano de 2014: A consulta às DIRPFs de DIVINO (DOC. 49) corroboram a constatação de que ele não tinha patrimônio nem renda suficientes para arcar com a aquisição da METAL NOBRE, mesmo considerando o valor declarado do suposto negócio (R$ 400 mil). Com efeito, em consulta à DIRPF entregue no exercício de 2016, DIVINO declarou possuir, em 31.12.2015, um patrimônio de apenas R$ 69.400,00, sendo que R$ 59.400,00 correspondiam às quotas sociais que possuía na D&R TRANSPORTES COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. Já no final do exercício seguinte, seu patrimônio saltaria para R$474.220,86, mas a maior parte (R$ 400 mil) correspondia às quotas da METAL NOBRE, que, à época, sequer haviam sido pagas aos ex-sócios. Por relevante, confira-se a evolução do patrimônio e rendimentos, bem como os valores de movimentação financeira de DIVINO, conforme consulta à DIRPF, à DIMOF e à e-Financeira: (DOC. 51) Como visto, o patrimônio declarado de DIVINO aumentou quase 17 vezes entre 2015 e 2020. Quanto às movimentações em suas contas bancárias, estas atingiram valores milionários (passando de R$ 19 milhões em 2018)! Desse modo, além de um sucesso empresarial extraordinário, a aquisição da METAL NOBRE por apenas R$ 400 mil mostrou-se um negócio desproporcionalmente vantajoso para DIVINO, o que levanta suspeitas de simulação e na participação deste como pessoa interposta. Nota-se, ainda, que, não obstante toda essa vultosa movimentação financeira entre 2015 e 2020, DIVINO declara ainda residir no mesmo endereço da época em que era apenas um modesto empregado da FERDIL, qual seja, a Alameda do Rio do Peixe, 370, apto. 102, bairro Tietê, Divinópolis-MG (DOCs. 02 e 49): Veja-se que o imóvel é relativamente modesto para uma pessoa com a movimentação financeira de DIVINO. Igualmente interessante foi a transmissão da titularidade da empresa de DIVINO para RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020: As circunstâncias peculiares da aquisição da METAL NOBRE por RAFAEL são muito semelhantes às que foram descritas em relação à sua aquisição por DIVINO, a começar pelo preço: R$ 400 mil. Ora, consoante a ECF entregue pela METAL NOBRE à RFB em 2020, a empresa declarou haver encerrado o ano-calendário de 2019 com um ativo de R$ 22.685.503,99, tendo apresentado receita bruta de R$ 99.707.632,33. Já a movimentação financeira foi superior a R$ 100 milhões em créditos, o que torna a aquisição da empresa por RAFAEL, por R$ 400 mil, um negócio absolutamente desproporcional e, portanto, apto a levantar suspeitas. Quanto à capacidade econômica de RAFAEL, melhor sorte não lhe assiste. É que em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2020 (DOC. 52), o contribuinte declarou ter recebido apenas R$ 12.487,00 de rendimentos tributáveis provenientes de pessoa jurídica, mais R$ 99.700,00 de lucros e dividendos de seu escritório de advocacia. Ao final daquele ano, seus bens incluíam um veículo de R$ 78 mil, um crédito de R$ 66,7 mil na aquisição de um imóvel, R$ 75 mil em espécie e os R$ 400 mil referentes às quotas sociais da METAL NOBRE, recém adquiridas: Ainda consoante a DIRPF do exercício 2021, RAFAEL ainda reside com os pais, haja vista a coincidência de endereços (DOC. 53): Por outra perspectiva, não se pode olvidar que RAFAEL era advogado da empresa em comento, tendo representado a METAL NOBRE na execução fiscal nº 0002746-34.2010.4.01.3811, originalmente movida contra a MAT PRIMA e redirecionada contra a METAL NOBRE com base no art. 133 do CTN. Não bastasse esse fato, à época da aquisição da empresa por RAFAEL, a METAL NOBRE já se encontrava em franco processo de endividamento. Tanto é que a empresa acumula R$ 6.925.855,65 (agosto/2021) em débitos inscritos em DAU, cujos períodos de apuração vão de 10/2017 a 04/2021. (DOC. 02) Ora, ciente dos riscos jurídicos de responsabilização da METAL NOBRE pelas dívidas da MAT PRIMA e do crescente endividamento da primeira, a aquisição da empresa por RAFAEL representaria uma temeridade, mais um indício de que seu papel na empresa é o de mero “laranja”. Já a propósito da sucessão tributária, o que se observa é que o contrato celebrado entre a METAL NOBRE e a MAT PRIMA — por elas referido ora como “locação industrial”, ora como “arrendamento” — nada mais é que uma tentativa ingênua de se esquivar da hipótese prevista no caput do art. 133 do CTN, no anseio de dissimular a sucessão de fato: Com efeito, o gigantesco passivo fiscal da MAT PRIMA era notório, bastando a qualquer desavisado obter rapidamente uma certidão de distribuição de feitos na Justiça Federal, bem como efetuar uma simples pesquisa pelo CNPJ da devedora na página da PGFN na Internet. Sendo assim, é possível deduzir que uma empresa interessada em obter lucros rápidos, por meio da utilização de um fundo de comércio já instalado, com a exploração da mesma atividade outrora desenvolvida naquele local, tentaria, a todo custo, driblar o comando do caput do art. 133 do CTN, descaracterizando a aquisição do fundo de comércio sob o véu de uma simples locação de galpão industrial. Em outras palavras: a esperada vantajosidade do negócio exigiria fraudar a sucessão tributária. Com efeito, da análise do instrumento contratual, depreende-se não se tratar de simples locação do imóvel, nem de mera “passagem de ponto”, mas, sim, da transferência da exploração do próprio fundo de comércio da sucedida, incluindo “toda a infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção do ferro gusa [...] e todas as suas dependências e benfeitorias”. Ou seja, do próprio estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do Código Civil: Em outras palavras, embora o preâmbulo do instrumento contratual descreva o negócio jurídico como simples “locação de pátio industrial, regida pela Lei nº 8.425/91”, verificase que a avença envolveu muito mais que o imóvel ou um galpão, mas toda infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção de ferro gusa (sic). No caso, o fato de a empresa sucedida (MAT PRIMA) ter encerrado irregularmente suas atividades, deixando seu parque industrial inoperante temporariamente, não é circunstância apta a afastar a ocorrência de sucessão, pois o que se observa é a continuidade da atividade empresarial de produção de ferro gusa exatamente no mesmo endereço da MAT PRIMA, em imóvel pertencente a esta e empregando os mesmos bens de produção (parque industrial, alto forno, prédio administrativo, usina termoelétrica, etc.). E as vantagens de funcionar no mesmo endereço da sucedida são previsíveis, eis que o ponto comercial fora ocupado por quase duas décadas pela MAT PRIMA, conhecida siderúrgica da região, o que possibilitaria à METAL NOBRE “recuperar” clientes que negociavam com aquela. Além disso, os dados econômico-fiscais da METAL NOBRE apresentados acima, notadamente sua receita bruta e movimentação financeira, mostram que o valor devido mensalmente à “locadora” (R$ 60.000,00) é manifestamente irrisório e desproporcional em relação ao retorno econômico obtido pela “locatária”, o que é mais um indício de que a referida “locação” foi simulada. Verifica-se, também, que o fiador indicado pela METAL NOBRE e prontamente aceito pela MAT PRIMA era o próprio DIVINO DOS REIS FERREIRA , cujo patrimônio líquido, ao final de 2016, correspondia a pouco mais de um mês do referido “aluguel”: Percebe-se, ainda, que o contrato previa um preço fixo para o “aluguel” (R$ 60 mil), a ser, em tese, reajustado anualmente pela média ponderada do IGP-M e do IPCA, independentemente do faturamento da empresa e, sobretudo, da variação do preço do ferro gusa no mercado, como se observa em negócios semelhantes no setor. A título de exemplo, vejam-se os termos do contrato de arrendamento celebrado entre a SIDERÚRGICA SANTA MARIA LTDA. (arrendante) e a DIVIGUSA (arrendatária): Conforme já demonstrado, a filial da METAL NOBRE em Divinópolis foi, desde o início, capaz de gerar elevadas receitas, o que torna o preço do “aluguel” quase uma liberalidade. Portanto, a natureza irrisória do preço do aluguel, em franca desproporção com a elevada capacidade do estabelecimento de gerar receitas, somada aos indícios de que DIVINO DOS REIS FERREIRA e RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS eram, na realidade, “laranjas” do empreendimento, levam a crer que o negócio jurídico celebrado entre a MAT PRIMA e a METAL NOBRE foi simulado, na tentativa de descaracterizar uma sucessão empresarial, bem como ocultar os verdadeiros beneficiários das receitas geradas pela sucessora. Admitir que tais contratos de “locação industrial” ou “arrendamento” afastem peremptoriamente e a priori a sucessão tributária seria privilegiar a fraude, tornando-a extremamente simples, promissora e vantajosa. Sendo assim, mostra-se necessário adotar uma interpretação sistemática do art. 133 do CTN, sobretudo em conjunto com o parágrafo único do art. 116 do mesmo Código, que assim dispõe: Por fim, ainda que não se tratasse de negócio simulado — o que aqui só se admite em tese, para fins de argumentação —, o que se tem é que o referido contrato é inoponível a terceiros, porquanto não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil: 3.1.3.3. DOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RECEITAS PELA METAL NOBRE E SEUS ADMINISTRADORES No curso da investigação, deparou-se com uma notável discrepância entre o patrimônio declarado e as movimentações financeiras de DIVINO DOS REIS FERREIRA e de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , o que levanta suspeitas de que eles sejam interpostas pessoas ou estejam ocultando patrimônio. Senão vejamos: Ao compararmos os quadros acima, salta aos olhos a disparidade entre os rendimentos anuais e patrimônio informados por DIVINO em suas DIRPFs e o volume de suas movimentações financeiras32, no período de 2016 a 2020. Da análise das DIRPFs de DIVINO referentes aos anos-calendário 2016 a 2020, observa-se que o contribuinte declarava receber da METAL NOBRE modestos valores anuais a título de pro labore, informando ter auferido dividendos da empresa apenas no anocalendário de 2017, no valor de R$ 200 mil: Veja-se, por exemplo, o ano-calendário de 2018, em que o total de recursos movimentado por RAFAEL em suas contas bancárias (mais de R$ 11 milhões) corresponde a mais de 93 vezes o seu patrimônio líquido em 31 de dezembro do mesmo ano: Vale lembrar que em 2018 RAFAEL já trabalhava para a METAL NOBRE, conforme constatado por Oficial de Justiça em diligência na filial de Divinópolis (imagem infra). Em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, RAFAEL 8 (DOC. 52) informa ter recebido rendimentos de seu escritório de advocacia (tributáveis: R$ 11.431,00; e não-tributáveis: R$63.000,00), mas nada diz acerca de eventual remuneração recebida diretamente da METAL NOBRE. 3.1.3.3.1. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS NA D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. A D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. foi constituída pelos irmãos DIVINO DOS REIS FERREIRA e ANA MARIA FERREIRA (038.643.226-00) em 23.09.2014, com sede no mesmo endereço declarado como domicílio pelos sócios, capital social de R$ 60.000,00, tendo por objeto “transportes rodoviário de cargas em geral e comércio de sucatas metálicas em geral e serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. Por meio da 1ª alteração do contrato social (última arquivada na JUCEMG até o momento), datada de 1º de agosto de 2019, a sede da empresa foi transferida para a Fazenda da Lage, s/nº, Zona Rural, São Gonçalo do Pará (mesmo endereço da matriz da METAL NOBRE). Na mesma ocasião, seu objeto passou a ser “comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, comércio atacadista de minerais metálicos ferrosos e nãoferrosos, seleção e classificação de materiais metálicos para fins de recuperação, seleção para a recuperação de metais ferrosos e não-ferrosos descartados e o transporte municipal, intermunicipal e interestadual e internacional rodoviário de cargas”. Desde sua constituição, a administração da empresa coube exclusivamente ao sócio DIVINO DOS REIS FERREIRA , que também é o titular da maior parte do capital social: Portanto, além da identidade de endereços e de sócio administrador observa-se a relação de complementaridade entre os objetos sociais da D&R e da METAL NOBRE. Em consulta ao Caged (DOC. 57.1), verifica-se que a empresa nunca havia contratado empregados até o ano de 2020. Atualmente, a D&R conta com dois trabalhadores33, ambos com a ocupação de marcador de produtos (siderúrgico e metalúrgico). A empresa não é optante do Simples Nacional e nunca havia apresentado ECF até o ano de 2021 (referente ao ano-calendário de 2020), quando declarou ausência de receitas durante todo o período de escrituração. (DOC. 57.2) Entretanto, suas movimentações financeiras são astronômicas, como podemos observar no quadro abaixo: (DOC. 57.3) Como se vê, uma empresa que nunca funcionou (haja vista a ausência de receitas) movimentou centenas de milhões de reais em apenas três anos (entre 2018 e 2020). Também é possível depreender que, entre 2018 e 2020, praticamente todo o dinheiro que ingressou nas contas da D&R saiu dessas mesmas contas, que foram completamente esvaziadas. A ECF entregue em 2021 corrobora a afirmação de que não ficou dinheiro em caixa na D&R ao final do exercício de 2020. É possível observar que a maior movimentação financeira da D&R coincide com o período em que a METAL NOBRE foi titularizada por DIVINO: De todo o exposto, fica evidente que a METAL NOBRE e a D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES formam entre si um grupo econômico de fato, sendo esta última uma empresa de fachada, por onde podem ter transitado valores provenientes da METAL NOBRE, durante o período em que ela foi administrada formalmente por DIVINO. A súbita e profunda queda na movimentação financeira da D&R em dezembro de 2020 coincide com a saída de seu administrador (DIVINO) do quadro societário da METAL NOBRE: Por fim, observa-se que a D&R também constitui empresa patrimonial, isto é, pessoa jurídica criada e mantida com a única finalidade de acumular (in casu, ocultar) patrimônio. Em consulta ao Renavam (DOC. 57.4), verifica-se que a “empresa” possui 12 (doze) veículos, sendo 3 de luxo, incompatíveis com sua receita (que é igual a zero!) e desvinculados de seu objeto social (comércio de sucata e reciclagem de metais): Diante do exposto, além de constituir, juntamente com a METAL NOBRE, um grupo econômico de fato, verifica-se que a D&R foi criada e mantida em claro desvio de finalidade, porquanto, em vez de exercer seu objeto social, essa empresa se presta a ocultar bens, receitas e os beneficiários dos rendimentos gerados pela METAL NOBRE. Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados nos autos. No particular, há aparente sucessão tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário, porque as pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo adquiriram, mesmo que a qualquer título, empresa pertencente ao grupo econômico. Assim, neste momento cognoscitivo, é irrelevante se a responsabilidade dos sucessores é integral ou subsidiária, justamente pelo reconhecimento da existência de grupo econômico. Ademais, a cláusula nova do contrato de locação industrial ( evento 1, DOC10 ) não é oponível à agravada, nos termos do art. 123 do Código Tributário, que assim dispõe: salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nota-se da documentação apresentada nas cautelares fiscais e reproduzida na execução que o modus operandi divorcia-se do padrão usualmente utilizado, uma vez que, a princípio, os sócios não são familiares, terceiros ou ex-empregados das empresas que compõem o grupo econômico que têm como principais gestores Dorvalino Antônio de Oliveira e José Donizete Bittencourt (espólio). Assim, neste momento cognoscitivo, o redirecionamento encontra abrigo na sucessão tributária, uma vez que, as agravantes estão estabelecidas no mesmo endereço e com o mesmo ramo de atividade da empresa Mat Prima, bem como na aposição de interpostas pessoas com poucos bens como proprietários. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento, revelando-se prematuro o deferimento de efeito suspensivo. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006543-06.2023.4.06.3811" – Página 3 de 3

Divino Dos Reis Ferreira e outros x Dorvalino Antonio De Oliveira e outros

Divino Dos Reis Ferreira e outros x Siderurgica Mat Prima Ltda