Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003003-74.2023.4.06.3802" – Página 4 de 5

Processo nº 1009239-42.2023.4.06.3802

ID: 275454473

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009239-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009239-42.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : EDNA MARIA MENDES SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E…

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Processo nº 1003003-11.2023.4.06.3823

ID: 290917551

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-11.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-11.2023.4.06.3823/MG AUTOR : TAINARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIM…

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Processo nº 1003003-20.2021.4.01.3823

ID: 290917530

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-20.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRE LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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MARIANA MELLO MOREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-20.2021.4.01.3823/MG AUTOR : FRANCISCO ANDRE LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ADVOGADO(A) : MARIANA MELLO MOREIRA …

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Processo nº 1003003-49.2022.4.01.3802

ID: 332579965

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-49.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VASQUES VITTORAZZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-49.2022.4.01.3802/MG AUTOR : WAGNER VASQUES VITTORAZZE ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA …

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Processo nº 1003003-68.2023.4.06.3804

ID: 338791276

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-68.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BALDUINO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-68.2023.4.06.3804/MG AUTOR : BENEDITO BALDUINO MARTINS ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOS…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvio Soares De Sousa

ID: 275945432

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE SOUSA

80

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Fervedouro

ID: 341498532

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-17.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

80

Advogados:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS

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IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA

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BRENDA MARIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 20…

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Processo nº 1003003-95.2022.4.01.3819

ID: 294474005

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-95.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENI BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CARDOSO GOMES

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KENIA CARDOSO GOMES

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JOSE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003003-95.2022.4.01.3819/MG AUTOR : ENI BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG044306) ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) ADVOGADO(A) : CAROLINA CAR…

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Processo nº 1003003-68.2023.4.06.3804

ID: 341678277

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-68.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BALDUINO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-68.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : BENEDITO BALDUINO MARTINS ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) …

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Processo nº 1007659-74.2023.4.06.3802

ID: 312540024

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007659-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ROBERTO BLUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) SENTENÇA Em face do exposto, respeitado o li… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) SENTENÇA Em face do exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal e JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar que são isentas de recolhimento a título de Imposto de Renda as parcelas recebidas pela parte autora a título de ?folga trabalhada? ou ?folga indenizada? ou ?folga indenizada ACT COVID?; 2) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente tributados, calculados sobre as parcelas recebidas por meio das rubricas acima discriminadas, nos termos da fundamentação supra, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Intimem-se.

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