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Processo nº 1001990-40.2023.4.06.3802

ID: 317529321

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001990-40.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : MARIA SELMA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINNE MARCI CORREA BARBOSA (OAB MG128080) …

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Processo nº 1003348-37.2021.4.01.3806

ID: 291023985

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-37.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENES SOARES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MOREIRA DE LIMA

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JULIANE LUCAS DIAS GALVAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003348-37.2021.4.01.3806/MG AUTOR : VALDENES SOARES BORGES ADVOGADO(A) : ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A) : JULIANE LUCAS DIAS GALVAO (OAB …

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Processo nº 1005288-40.2023.4.06.3802

ID: 311052281

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005288-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005288-40.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BENEDITO APARECIDO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA (OAB SP314524) DESPACHO/DECISÃO Convert…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Tereza Cristina Goncalves

ID: 276323268

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003348-72.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA GONCALVES

80

Advogados:

POLIANA BORGES SIQUEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Alexandre Rodrigues De Oliveira Signorelli x Caixa Cartoes Holding S.A.

ID: 294191298

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-40.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001311-40.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI (OAB MG090688) EXECUTADO : CAI…

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Processo nº 1003348-98.2023.4.06.3815

ID: 272966617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003348-98.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO

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BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003348-98.2023.4.06.3815/MG IMPETRANTE : VALERIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO (OAB MG119699) ADVOGADO(A) : BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS…

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Processo nº 1003348-32.2020.4.01.3819

ID: 320935177

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-32.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIONE RODRIGUES FONSECA

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ARTHUR ESTANISLAU COELHO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003348-32.2020.4.01.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR : LINDOMAR RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) A…

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Processo nº 1003348-72.2022.4.01.0000

ID: 311960172

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003348-72.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ISABELA DE CASTRO MIRANDA

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POLIANA BORGES SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1003348-72.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : TEREZA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DE CASTRO MIRANDA (OA… Agravo de Instrumento Nº 1003348-72.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : TEREZA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DE CASTRO MIRANDA (OAB MG149559) ADVOGADO(A) : POLIANA BORGES SIQUEIRA (OAB MG138727) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SEM FIXAÇÃO DE DCB. INCAPACIDADE SEM ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade. Após perícia judicial que constatou incapacidade laboral temporária, mas sem previsão de data de recuperação, o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do auxílio-doença. Posteriormente, o INSS cessou administrativamente o benefício. Diante disso, o Juízo determinou novamente o restabelecimento do pagamento. O INSS interpôs agravo de instrumento, alegando que a cessação ocorreu dentro dos parâmetros legais, pois a prorrogação dependeria de requerimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessação administrativa do auxílio-doença, anteriormente restabelecido por decisão judicial, sem prévia decisão judicial e diante da ausência de prazo fixado para o fim do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n. 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), passou a permitir a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) no ato de concessão do auxílio-doença, judicial ou administrativo, conforme o artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91. 4. No caso concreto, a decisão judicial que deferiu a tutela antecipada não fixou prazo para cessação do benefício, mas a perícia judicial indicou incapacidade sem previsão de data de recuperação, com recomendação de nova avaliação apenas após dois anos, a contar de maio de 2019. 5. Diante da ausência de estimativa de recuperação da capacidade laboral e da natureza duradoura da incapacidade constatada, considera-se indevida a cessação administrativa promovida pelo INSS antes de maio de 2021. 6. Nessas circunstâncias, a interpretação mais adequada da decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela é a de que o benefício deveria ser mantido até eventual nova manifestação judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003348-68.2023.4.06.3825

ID: 279063424

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-68.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003348-68.2023.4.06.3825/MG AUTOR : VALDINEY FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : GABRIEL MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003348-68.2023.4.06.3825/MG AUTOR : VALDINEY FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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