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"1004026-55.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1004026-86.2023.4.06.3824

ID: 294641903

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-86.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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MAIKE FERNANDES LINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004026-86.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : JOSE RUBENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG199706) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6000496-55.2023.4.06.3802

ID: 313772857

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000496-55.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE PEDROSA SILVA JHON LENNO LOPES DA SILVA LEANDRO DIOGO NAVES TIAGO MOURA PARREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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LEANDRO LEMOS CARDOSO

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LEANDRO EUGENIO GERALDO

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AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A) : LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) RÉU : LEANDRO DIOGO NAVE… AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A) : LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) RÉU : LEANDRO DIOGO NAVES ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU : JHON LENNO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU : FELIPE PEDROSA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Propriamente em relação às cautelares alterantivas assinaladas aos sentenciados JHON LENNO LOPES DA SILVA , LEANDRO DIOGO NAVES e TIAGO MOURA PARREIRA (eventos 414 e 431), o Sodalício autorizou, às expressas, o juízo de origem a tabulá-las: DEFIRO o pedido liminar e revogo a prisão preventiva do paciente decretada nos autos do processo de nº 6000496-55.2023.4.06.3802 (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG), de Juiz de Fora/MG), restabelecendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)" (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG, decisão trasladada sob evento 410/doc. 1). [...] defiro o pedido formulado na petição subscrita pelos advogados Sérgio Luiz Gonçalves Sandin e Sabrina Venerana de Souza (Evento 8) e estendo os efeitos da liminar concedida ao paciente Tiago Moura Parreira (Evento 2) aos acusados Leandro Diogo Naves e Jhon Lenno Lopes da Silva (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG, decisão trasladada sob evento 428/doc. 2). Já no tocante ao corréu FELIPE PEDROSA SILVA , não houve autorização do Sodalício para tanto (evento 412). Bem por isto, quanto a ele, não foram assinaladas medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem (evento 414). A rememoração é relevante porque, à leitura da 2. impetração (autos 004953-22.2025.4.06.0000), é possível a sensação de "teimosia" por parte do juízo de piso. Sensação, se suscitada, absolutamente equivocada. Com todas as vênias, a fundamentação individualizada esgrimida na sentença a fim de emprestar fôlego à cautelar pessoal máxima nela enunciada (evento 348, f. 12-4), por si só, pari passu, servia de justificação a inflicção de cautelares alternativas, exatamente porque mais tênues. Malgrado se cuidasse de simples lógica linear de raciocínio, o juízo de origem consignou categórico registro a propósito, nos autos de origem: [...] E a fundamentação empolgada na sentença à imposição da cautelar extrema (prisão preventiva) é suficiente a igualmente justificar – e com sobejo – a aplicação dasmedidas alternativas (mais tênues) tabuladas na decisão sob evento 414. A necessidade e a adequação afloram, a miúdo e por inteiro, do ato jurisdicional reportado [...] (evento 431). Aliás, a rigor, muito embora a sentença impondo as preventivas tenha contemplado motivos contemporâneos, inclusive elencando fatos novos e atuais, tanto se afigura prescindível no circuito das cautelares alternativas. Decisivamente, "fatos novos ou contemporâneos" (CPP, art. 312, § 2º), algo a não exaurir o conceito de motivação contemporânea (STF, HC 143.333 e HC 183.167), dizem respeito apenas à cautelar extrema (preventiva). Para as cautelares alternativas, basta a explicitação de adequação e necessidade, conforme se colhe da dicção legal (CPP, art. 282, I e II), onde nenhuma alusão há a "fatos novos ou contemporâneos". Não é linguisticamente possível irradiá-los às cautelares restritivas de direitos, com a devida vênia. II – Seja como for, cumpram-se, de imediato, as decisões do Sodalício (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG e HC 6004953-22.2025.4.06.0000, trasladadas sob eventos 466 e 467), revogadas as medidas alternativas assinaladas em prol dos sentenciados JHON LENNO LOPES DA SILVA , LEANDRO DIOGO NAVES e TIAGO MOURA NAVES (eventos 414 e 431). Solicite-se a devolução das precatas (eventos 441, 443-446 e 451), independentemente de cumprimento, com as baixas e comunicações necessárias, em caráter de urgência. III – Ciência ao Sodalício (Autos 6004494-20.2025.4.06.0000/MG e 6004953-22.2025.4.06.0000/MG). IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6004494-20.2025.4.06.0000

ID: 312345273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6004494-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEMOS CARDOSO TIAGO MOURA PARREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LEMOS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : LEANDRO LEMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) PACI… Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : LEANDRO LEMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) DESPACHO/DECISÃO A defesa de Tiago Moura Parreira noticia que, após a concessão da medida liminar, que revogou a prisão preventiva do paciente, o juízo de primeiro grau impôs injustificadamente medidas cautelares alternativas, entre as quais a monitoração eletrônica. O impetrante requereu fosse excluída a obrigação de utilização de tornozeleira eletrônica, alegando, em resumo, que " o paciente não cometeu nenhum ato capaz de justificar a medida, que se diga de passagem, não foi utilizada ou determinada durante a instrução processual" . Nos termos do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal (CPP), " no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros ". Essa regra processual também se aplica às hipóteses de habeas corpus, não havendo incompatibilidade na utilização do efeito extensivo quando presentes as circunstâncias específicas para tal finalidade. Com efeito, nos autos do HC nº 6004953-22.2025.4.06.0000, concedeu-se a liminar aos pacientes Leandro Diogo Naves e Jhon Lenno Lopes da Silva, para sustar os efeitos da decisão do juízo primeiro grau, que determinou, de maneira genérica e sem a devida fundamentação, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Dessa forma, considerando a identidade das situações fático-processuais e a inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, impõe-se a observância do tratamento igualitário. Ante o exposto, estendo os efeitos da liminar concedida aos réus Leandro e Jhon Lenno, nos autos do HC nº 6004953-22.2025.4.06.0000, ao paciente Tiago Moura Parreira . Comunique-se, com urgência, a autoridade impetrada sobre o teor desta decisão.

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Processo nº 6000496-55.2023.4.06.3802

ID: 295912947

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000496-55.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE PEDROSA SILVA JHON LENNO LOPES DA SILVA LEANDRO DIOGO NAVES TIAGO MOURA PARREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEMOS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EUGENIO GERALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A) : LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) RÉU : LEANDRO DIOGO NAVE… AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A) : LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) RÉU : LEANDRO DIOGO NAVES ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU : JHON LENNO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU : FELIPE PEDROSA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Cumpra-se, de imediato, a decisão do Sodalício (HC 6004551-38.2025.4.06.0000/MG, trasladada sob evento 412). Expeça-se alvará de soltura, em prol do réu FELIPE PEDROSA SILVA , e por al não dever permanecer preso. Providências necessárias, em caráter de urgência. II – No tocante ao réu TIAGO MOURA PARREIRA , com fulcro no Código de Processo Penal, artigos 310, III, e 319, é de se lhe aplicar as medidas cautelares alternativas que se seguem: 2.1) fiscalização por monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica); 2.2) permanência do réu em sua residência, conforme endereço registrado nos autos, entre 23h00min e 06h00min, durante o repouso e nos dias de folga; 2.3) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos do processo; 2.4) não se mudar de residência sem prévia permissão do juízo, nem se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. O descumprimento de qualquer das condições impostas implicará o restabelecimento da prisão cautelar (Código de Processo Penal, art. 282, § 4º, e art. 350). Tome-se-lhe o compromisso. Para tanto, expeça-se carta precatória ao juízo da comarca de Araxá/MG, para fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão. Encareça-se ao juízo deprecado a devolução da precata somente depois de instado a tanto. Sem expedição de alvará de soltura em prol do réu, porque a providência já foi adotada no âmbito do Tribunal (evento 410). III – Ciência ao Sodalício (HC 6004551-38.2025.4.06.0000/MG e 6004494-20.2025.4.06.0000/MG). IV – Recebido o recurso de apelação sob evento 405, tempestivamente interposto pela defesa constituída em prol dos réus FELIPE PEDROSA SILVA , JHON LENNO LOPES DA SILVA e FELIPE PEDROSA SILVA , em ambos efeitos jurídicos, salvo no tocante, quando for o caso, às medidas cautelares aplicadas aos recorrentes. Oportunamente, à vista do interesse dos recorrentes em apresentação de razões recursais na instância superior, subam os autos ao egrégio TRF6. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 10 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004026-25.2022.4.06.9999

ID: 297647898

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face d… Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 29/07/2016. Na origem, o autor relata ter se tornado incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico sofrido em circunstâncias associadas ao desempenho do seu trabalho rural. É o relatório. Da análise dos autos originários, constata-se que o juízo de origem condenou o INSS à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que dispõe em seu no artigo 109, inciso I: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. súmulas n. 501/STF e n. 15/STJ). Observa-se que a ação versa direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no artigo 109, §3º, da CF/1988, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado artigo 109, I, da CF/1988, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. O Superior Tribunal de Justiça também já definiu, em conflito de competência, que a competência para processar e julgar processos de acidente de trabalho é da justiça Estadual, independentemente da natureza do vínculo com o INSS (STJ - CC: 206526, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: 19/08/2024) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento do presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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Processo nº 6004494-20.2025.4.06.0000

ID: 294988513

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6004494-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MOURA PARREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LEMOS CARDOSO

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Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) DESPA… Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lemos Cardoso em favor de Tiago Moura Parreira , apontando coação ilegal praticada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. O impetrante narra, em resumo, que, no dia 30/04/2025, sobreveio sentença proferida pelo juízo singular, a qual condenou o paciente pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º-B, I; 334 e 334-A, todos do Código Penal, aplicando-lhe uma pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Alega que, não obstante o paciente ter respondido ao processo em liberdade, o órgão julgador de primeiro grau negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem fundamentar de maneira concreta a necessidade da custódia cautelar. Sustenta que o paciente é primário; possui residência fixa e colaborou com as investigações, de modo que o fato de ele ser réu em outras ações penais, ainda não transitadas em julgado, não constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Afirma que a prisão automática após a sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência, sendo rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Requer, liminarmente, "(...) a suspensão dos efeitos da prisão decretada na sentença, garantindo ao paciente o direito de recorrer em liberdad e" e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Brevemente relatado, decido . O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto ”. (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). No caso concreto, em juízo de cognição sumária, observa-se manifesta ilegalidade no ato judicial ora impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência. De início, confira-se a fundamentação expendida na sentença que manteve a a prisão preventiva do paciente (Evento 1-DECISÃO/3- pág.): “(...) Já em relação a TIAGO MOURA PARREIRA , contra quem lavrado flagrante por descaminho e contrabando, a autoridade judiciária plantonista concedeu-lhe as medidas alternativas de liberdade provisória, mediante assinatura de termo de compromisso, comparecimento bimestral perante o Juízo, proibição de ausentar-se de seu domicílio sem comunicação prévia ao juízo e comparecimento a todos os atos do processo (evento 1/doc. 1, f. 103). Neste cenário, a autoridade policial resvalara em equívoco, porquanto, desde o limiar, por conta da internalização e transporte também de produtos proibidos por todos eles , descortinara-se a possível perpetração de contrabando, donde o interdito à fiança policial (CPP, art. 322). Logo, todos os réus, a rigor, deveriam ter sido submetidos à audiência de custódia, ocasião em que, em virtude da higidez do auto de flagrante delito, restaria ou a imposição de medida cautelar alternativa ou a conversão do flagrante em prisão cautelar (idem, art. 310). Certo, no particular, caber ao juízo eleger a cautelar mais apropriada ao caso, mesmo se diversa ou mais gravosa do que a postulada pelo Ministério Público. De tal sorte, [1] considerando os regimes fixados às penas privativas de liberdade (semiaberto e fechado), [2] considerando a reiteração de conduta específica de todos réus (cometimento de novas infrações aduaneiras – qualificáveis como contrabando e/ou descaminho – antes e especialmente depois dos fatos versados na espécie, cf. nota de rodapé 17 retro), [3] considerando a reincidência dúplice e específica do réu Leandro Diogo Naves, contra quem há outras 4 condenações pendentes de reexame na instância recursal, e [4] considerando a existência de condenação por descaminho contra o réu Tiago Moura Parreira , tem-se por configurada ulceração à ordem pública, dado o risco da prática de outras novas infrações penais, se em liberdade permanecerem os agentes, razão por que é-lhes decretada a prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 387, § 1º)". Com efeito, a prisão preventiva, ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “ com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia ”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP). Além da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e do preenchimento de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis , que se traduz pelo perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito representa para o processo penal, a efetividade do direito penal ou à ordem pública ou ordem econômica (art. 312, do CPP). É dizer: na dicção da referida norma, “ o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal. A providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, do CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “ fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ”. Oportuno ressaltar, entretanto, que “ a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si ” (STF, AgRg no HC 207.389, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 16/11/2021). Analisando-se a situação fática, não remanesce dúvida sobre os pressupostos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), considerando o juízo provisório de certeza que emana da sentença condenatória recorrível. Entretanto, a despeito da fundamentação declinada pela autoridade impetrada, não se revela presente algum motivo cautelar, forte o bastante, que recomenda a permanência do paciente no cárcere. Os crimes praticados nesta ação penal não ostentam gravidade concreta; o réu condenado é primário e não registra maus antecedentes, sendo que o possível envolvimento dele em outras infrações aduaneiras não evidencia, por si só, a periculosidade do paciente. Além disso, observa-se que a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, o que contraria o disposto na Lei nº 13.964/2019 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC n. 837.848/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). De resto, cumprindo-se o dever imposto a todo órgão jurisdicional de exercer o controle de convencionalidade, de maneira a compatibilizar o direito interno com as normas internacionais de direitos humanos, convém dar enfoque à seguinte orientação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), extraída do Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas (03/07/2017, § 110): “A utilização de medidas alternativas à prisão preventiva traz vantagens como: a) evita a desintegração e estigmatização comunitárias derivadas das consequências pessoais, familiares e sociais que gera a prisão preventiva; b) diminui as taxas de reincidência; e c) utiliza de maneira mais eficiente os recursos públicos. Sobre este último ponto, a Comissão considera que a prisão preventiva resulta uma medida cautelar economicamente custosa em relação àquelas não privativas da liberdade e, neste sentido, a modernização da administração da justiça deve levar em conta o uso das medidas alternativas como meio para otimizar a utilidade social do sistema de justiça penal e os recursos disponíveis. Por outro lado, a CIDH entende que as pessoas em prisão preventiva encontram-se numa situação de desvantagem processual a respeito daquelas que enfrentam o processo em liberdade. Neste sentido, em conformidade com o Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, quem se encontra em prisão preventiva tem menos probabilidade de ser absolvido que as pessoas que estiveram em liberdade antes do julgamento”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e revogo a prisão preventiva do paciente decretada nos autos do processo de nº 6000496-55.2023.4.06.3802 (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG), de Juiz de Fora/MG), restabelecendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). Depois, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas, determina-se à Secretaria deste Tribunal a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Comunique-se à autoridade impetrada para prestar informações sobre a situação jurídico-processual da prisão impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. À Procuradoria Regional da República, para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento pelo órgão colegiado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004026-55.2023.4.06.3802" – Página 4 de 4

Processo nº 1004026-86.2023.4.06.3824

Processo nº 6000496-55.2023.4.06.3802

Processo nº 6004494-20.2025.4.06.0000

Processo nº 6000496-55.2023.4.06.3802

Processo nº 1004026-25.2022.4.06.9999

Processo nº 6004494-20.2025.4.06.0000