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Processo nº 1004032-71.2022.4.01.3823

ID: 277529599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-71.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004032-71.2022.4.01.3823/MG AUTOR : PALOMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados …

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Processo nº 1004032-48.2019.4.01.3800

ID: 307020880

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO EBDER DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO EBDER DOS SANTOS

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FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004032-48.2019.4.01.3800/MG RÉU : MARCELO EBDER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO EBDER DOS SANTOS (OAB MG131303) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB MG056345) ATO…

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Processo nº 1004032-90.2023.4.06.3825

ID: 330557587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-90.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA

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GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004032-90.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SANTA MARIA DO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE …

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Processo nº 1004032-10.2022.4.01.3811

ID: 315558262

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004032-10.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LIMA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO FERNANDES DA SILVA

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MACIEL LUCIO DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1004032-10.2022.4.01.3811/MG RÉU : JOSE AUGUSTO LIMA NETO ADVOGADO(A) : EDNO FERNANDES DA SILVA (OAB MG100770) ADVOGADO(A) : MACIEL LUCIO DA SILVA (OAB MG162178) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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Processo nº 1000055-62.2023.4.06.3802

ID: 280257321

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000055-62.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MANGELA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ORLANDI PAIVA

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MARIA JOANITA ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000055-62.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : GERALDO MANGELA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) ADVOGADO(A) : MARIA JOANITA ROSA (OAB MG072506) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 1000055-62.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : GERALDO MANGELA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) ADVOGADO(A) : MARIA JOANITA ROSA (OAB MG072506) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004032-93.2023.4.06.3824

ID: 280258028

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDEVAL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BOR… RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1009283-21.2023.4.06.0000

ID: 314753330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009283-21.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANA ASSIS TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA A… Agravo de Instrumento Nº 1009283-21.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004032-50.2021.4.01.3809/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO : JUDITE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE 1 . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em ação ordinária, que determinou a intimação da autarquia para cumprimento do item 3 da decisão de id 1365540879 , para juntar processos administrativos e prestar informações, no prazo de 10 dias, sob pena multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de recalcitrância; que a Administração Previdenciária na gestão do RGPS enfrenta cenário de dificuldades em face do expressivo número de aposentações dos servidores do INSS; que é inviável a fixação prévia de multa, por eventual descumprimento de ordem judicial; que não há qualquer resistência injustificada ou mora no cumprimento da decisão judicial. Subsidiariamente, requer a redução da multa a um patamar apenas simbólico, visto que a multa fixada não pode assumir condição de relevância maior que o objeto da lide. 3. A parte agravada alegou que o feito originário transitou em julgado e o presente recurso perdeu o objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a sentença proferida na origem acarreta a perda superveniente de objeto do recurso e se há incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inocorrência da perda de objeto do recurso . Constata-se a superveniente prolação de sentença nos autos originais, a ocorrência do trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença. Ocorre que o Juízo de origem não se pronunciou acerca da multa aplicada, razão pela qual a decisão agravada e seus efeitos permanecem, inexistindo perda superveniente do objeto do recurso. Desse modo, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e julgado. 6. Multa . A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. 7. A fixação da multa pressupõe o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença. “A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados” (STJ, AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1515313/ES). 8. Esta E. 2ª Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado. 9. A autarquia registrou ciência da decisão agravada que fixou a multa em 06/09/2023 e apresentou comprovante de cumprimento da ordem judicial em 21/09/2023. Assim, embora a aplicação da multa diária seja cabível, o INSS agiu com diligência e deu cumprimento à ordem judicial dentro do prazo razoável estabelecido por esta 2ª Turma, de 60 (sessenta) dias, ficando afastada a incidência de multa. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento do INSS provido para afastar a incidência de multa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 536, § 1º; art. 537; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1667633/MT, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; STJ, AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJ 27/06/2014; TRF6, AC 1008797-55.2020.4.01.9999, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 12/07/2023; TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgamento em 29/11/2023; TRF6, AC 1001436-50.2021.4.01.9999, Rel. Des. Klaus Kuschel, julgado em 22/05/2024; STJ, REsp 1.778.885/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; STJ, AgInt no Agravo em REsp 2470688/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/05/2024; STJ, EDcl no AgInt no Agravo em REsp 1.433.346/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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