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Processo nº 6000740-81.2023.4.06.3802

ID: 312540448

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ASSIS RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-81.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MILTON DE ASSIS RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES …

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Processo nº 1009508-81.2023.4.06.3802

ID: 312116456

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009508-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MONTEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009508-81.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA MADALENA MONTEIRO DA FONSECA ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO A…

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Processo nº 6000061-81.2023.4.06.3802

ID: 317928754

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000061-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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LAMMYA NUNES MUNIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6000061-81.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : JOELMA SOUSA MARQUES GARCIA ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) ADV…

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Processo nº 1008344-81.2023.4.06.3802

ID: 290876626

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008344-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008344-81.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG1233…

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Processo nº 6000449-81.2023.4.06.3802

ID: 322679637

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000449-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-81.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : MARIA APARECIDA GONCALVES LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGA…

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Processo nº 1004076-61.2020.4.01.3823

ID: 282736962

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004076-61.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTON AGOSTINHO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VICENTE DE ARAUJO SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1004076-61.2020.4.01.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA RÉU : ADALTON AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DE ARAUJO SILVA (OAB MG186456) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 1004076-72.2021.4.01.3808

ID: 278260156

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-72.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON RODRIGUES TEMPONI

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VANESSA APARECIDA SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-72.2021.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA S…

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Processo nº 1004076-15.2023.4.06.3824

ID: 294642569

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-15.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEIVYSSON EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004076-15.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : KEIVYSSON EXPEDITO DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1000584-81.2023.4.06.3802

ID: 329809037

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000584-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GANGINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000584-81.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : JOAO GANGINI ADVOGADO(A) : DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR (OAB MG113362) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – “Depósito ou aplicação em institu…

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Processo nº 1004076-72.2021.4.01.3808

ID: 275540215

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-72.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON RODRIGUES TEMPONI

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VANESSA APARECIDA SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-72.2021.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004076-72.2021.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA SIMAO (OAB MG177281) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso, em favor de MARIA DE LOURDES ROSA MENDONCA, CPF n. 030.613.516-71, com data de início do benefício (DIB) em 04/07/2018 (data do requerimento administrativo). Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Reputo que a presente sentença, por declarar expressamente as diretrizes de cálculo, critérios de correção e períodos financeiros é, à evidência, líquida, embora não determine, desde logo, os montantes efetivamente devidos à parte autora. Desnecessária a confecção de cálculos na atual fase processual, vez que a providência tem-se revelado contraproducente e dispendiosa, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, porquanto ainda é cabível recurso desta sentença e, mesmo que expressamente consignados, os valores devidos à parte autora necessitariam de atualização após o trânsito em julgado, tendo em vista o natural lapso compreendido entre a prolação desta sentença e o efetivo pagamento dos montantes devidos. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Condeno a parte ré a promover o ressarcimento das despesas referentes aos honorários periciais, devendo, para esse fim, ser expedida RPV em favor da Justiça Federal de 1º grau ? SJMG, conforme o disposto no § 2º do art. 3º c/c o disposto no art. 6º da Resolução CJF n. 305/2014. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos. Em seguida, expeça-se o requisitório pertinente, intimando-se as partes de sua expedição, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intimem-se. Lavras, data da assinatura.

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