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Processo nº 1004078-88.2021.4.01.3825

ID: 326235450

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-88.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAIN…

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Processo nº 1008152-51.2023.4.06.3802

ID: 274990642

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008152-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SILAS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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SELIANA PASSUELO DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008152-51.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIO SILAS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) ADVOGADO(A) : SELIANA PASSUELO DE PAULA (OAB SP479154) DES…

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Fernando Ferreira Santos Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175626

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004078-82.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1004078-88.2021.4.01.3825

ID: 273028529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-88.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas na proposta apresentada pela autarquia ré, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença, devendo os honorários advocatícios observar os termos da transação. Intime-se a Central de Análise de Benefício (CEAB) / INSS para providenciar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observando a proposta de acordo apresentada, sob pena de multa diária no caso de recalcitrância. Sendo o caso de proposta líquida, expeça-se de imediato a requisição de pequeno valor (RPV) / precatório, considerando o valor apontado pela autarquia. Caso o valor retroativo necessite de liquidação, após implantação do benefício intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos do valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV / precatório e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, com ulterior remessa para migração em não havendo incidente/impugnação. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG nº 1019418-72.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, PJe 05/05/2020; e REsp nº 1.155.200/DF, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Decorridos 30 (trinta) dias da juntada do comprovante de depósito aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento, sem prejuízo ao exercício do direito de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Sem custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF. Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF, ficando, no entanto, suspenso o cumprimento de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Trânsito em julgado nesta data. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Janaúba/MG, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004078-33.2021.4.01.3811

ID: 298635402

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004078-33.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN LOPES GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

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AÇÃO PENAL Nº 1004078-33.2021.4.01.3811/MG RÉU : MIRIAN LOPES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… AÇÃO PENAL Nº 1004078-33.2021.4.01.3811/MG RÉU : MIRIAN LOPES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de MIRIAN LOPES GONÇALVES , por meio da qual lhe imputa a conduta tipificada nos artigos 149 e 153 do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em evento 19, OUT1 e, na resposta escrita apresentada em favor da acusada pelo defensor dativo nomeado, ( evento 29, RESP_ACUSA2 ), foi levantada dúvida sobre a sanidade mental da acusada no cometimento do crime. Sendo que após a juntada do laudo pericial ( evento 37, COMP2 ), foi reconhecida a imputabilidade da ré, conforme decisão em evento 39, OUT1 . No mais, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem arroladas testemunhas diferentes da denúncia. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, não é possível verificar a existência de alguma das causas que permitam ao magistrado prolatar sentença de absolvição sumária descrita no art. 397 do CPP. Apresentada a defesa escrita nos termos do art. 396-A, o juiz procederá a uma espécie de julgamento antecipado do processo. Sendo o caso de absolvição sumária, extingue-se o processo com a absolvição do réu. Caso contrário, o feito prossegue em direção a audiência de instrução e julgamento. O Código de Processo Penal, em seu art. 397, elenca as hipóteses de absolvição sumária. Senão vejamos, in verbis : “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”. Do cotejo do dispositivo retro transcrito com a defesa escrita oferecida pelo réu, pode-se concluir que não é caso de absolvição sumária. Isto porque a defesa não apresentou quaisquer argumentos que, por si sós, tenham o condão de afastar sumariamente a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade do crime. Ademais, os fatos descritos na denúncia, pelo menos em tese, constituem crime e não se vislumbra, até o presente momento, qualquer causa extintiva da punibilidade. Neste contexto, determino o prosseguimento da instrução processual. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, além do interrogatório do acusado. Oportunamente, inclua-se o feito na pauta de audiências. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

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Joziane Fatima De Assis x Ribeiro Alvim Engenharia Ltda

ID: 291770284

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-63.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE FATIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON CHAMARELLI DE BARROS

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620… Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELADO : RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON CHAMARELLI DE BARROS (OAB MG130347) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

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Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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