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Processo nº 1004328-30.2021.4.01.3823

ID: 290913141

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-30.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROZIANE MEIRELLES EXPEDITO ROSA

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AMANDA MARTINS LUZ CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004328-30.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JORGE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROZIANE MEIRELLES EXPEDITO ROSA (OAB MG177488) ADVOGADO(A) : AMANDA MARTINS LUZ CAE…

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Processo nº 1008596-84.2023.4.06.3802

ID: 275500173

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAIMUNDO DE AMORIM NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008596-84.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MIGUEL RAIMUNDO DE AMORIM NETO ADVOGADO(A) : JOYCE ALVES DA SILVA (OAB MG201659) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do e…

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Vilma Helena De Souza Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197605

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005298-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA HELENA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1000642-84.2023.4.06.3802

ID: 275499424

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000642-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUI FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA GOMES DA CRUZ

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ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG…

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Processo nº 1004328-91.2020.4.01.3814

ID: 307217092

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004328-91.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FERNANDO PINTO

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LUIS HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS

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EDIVALDO MARCIO PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004328-91.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JULIO CESAR DE JESUS ADVOGADO(A) : EDIVALDO MARCIO PINTO (OAB MG118803) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DE AS…

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Processo nº 1004328-87.2023.4.06.3801

ID: 313876014

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-87.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SCHLAUCHER KRASS ZACARAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA

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JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004328-87.2023.4.06.3801/MG AUTOR : FILIPE SCHLAUCHER KRASS ZACARAO ADVOGADO(A) : ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA (OAB MG211895) ADVOGADO(A) : JAYME SALLES…

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Suelma Pedrosa Moreira Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300084505

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004328-18.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JESSICA SANTOS CONCEICAO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1004328-18.2022.4.06.3803

ID: 322131839

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004328-18.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA SANTOS CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004328-18.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA SANTOS CONCEICAO (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1004328-18.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : SUELMA PEDROSA MOREIRA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA SANTOS CONCEICAO (OAB MG180780) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar à autarquia-previdenciária o restabelecimento do benefício por incapacidade de nº 616.415.954-0 desde o primeiro dia posterior a data de cessação indevida (14/12/2017). Determino, ainda, que a autarquia previdenciária proceda à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora a título de outros benefícios previdenciários ou assistenciais no mesmo período, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991, a fim de evitar cumulação indevida de prestações. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6164159540 DIB 15/12/2017 DIP DCB RMI A apurar Observações Determino, ainda, que a autarquia previdenciária proceda à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora a título de outros benefícios previdenciários ou assistenciais no mesmo período, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991, a fim de evitar cumulação indevida de prestações, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1000545-84.2023.4.06.3802

ID: 329228708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BARRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000545-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ROMILDA BARRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000545-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : ROMILDA BARRA GOMES ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO O INSS requer a execução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente cassada. O STF fixou a tese em tema repetitivo de que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Tema 692 Entrementes, na Turma Recursal de Uberlândia tem prevalecido a compreensão de que, no âmbito dos juizados Especiais, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Nesse sentido: Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença. (Agravo Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383; Relator 1 Turma Recursal Uberlândia) Assim sendo, ainda que o STJ, por unanimidade, tenha complementado a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, determinando que a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada via desconto em benefício previdenciário ou mediante cobrança nos próprios autos , não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos Juizados Especiais Federais que possuem um microssistema processual distinto do Procedimento Comum. Portanto, indefiro o pedido de execução, nestes autos, eis que deverá o INSS efetivar a execução nos moldes previstos no art. 115, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 871/19, desde que não haja coisa julgada proibindo a cobrança dos valores recebidos”. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uberaba, data da assinatura eletrônica .

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