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Processo nº 1012656-97.2023.4.06.3803

ID: 318778416

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012656-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDWIRGES LOPES FERREIRA MEIRELLES RITA DE CASSIA FERREIRA MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1012656-97.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : EDWIRGES LOPES FERREIRA MEIRELLES ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) ADVOGADO(A) : BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS …

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Imaculada Aparecida De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197858

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014305-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMACULADA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Claudia Maria Carreiro Goroni x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197046

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000784-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARREIRO GORONI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000784-97.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: CLAUDIA MARIA CARREIRO GORONI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A): THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: LUCAS CECIN DE DEUS SPIRANDELLI Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1000919-97.2023.4.06.3803

ID: 278161739

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000919-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG16…

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Processo nº 1007321-97.2023.4.06.3803

ID: 276760596

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007321-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARCO BERTOLDI

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Apelação Cível Nº 1007321-97.2023.4.06.3803/MG APELADO : VALMAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) DESPACHO/DECISÃO A impetrante VALMÁQUINAS LTDA. , ora embargante, desist…

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Processo nº 6000978-97.2023.4.06.3803

ID: 283329962

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000978-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO TOMAZ GONZAGA

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Apelação Cível Nº 6000978-97.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMAZ GONZAGA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 6000978-97.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : ALISSON SOUZA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMAZ GONZAGA (OAB MG163871) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITO DO EDITAL NÃO ATENDIDO. POSSE NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO. 1. O Recorrente afirma ser engenheiro agrônomo, com mestrado em Recursos Hídricos em Sistemas Agrícolas, doutorado também em Recursos Hídricos em Sistemas Agrícolas e pós-doutorado, conforme Currículo Lattes (Evento 1, doc. 11). Diz que ministra as disciplinas de Topografia I (curso de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica); Topografia e Geodésia (curso de Geologia); Geomáticas I e II (curso de Agronomia). 2. O Edital PROGEP n° 91/2023, item 13.1 prevê a investidura no cargo somente após comprovação da titulação mínima exigida, qual seja: “ Graduação em Engenharia Civil, ou Engenharia Cartográfica, ou Engenharia de Agrimensura, ou Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, ou Engenharia Cartográfica e de Agrimensura; e Doutorado em Sensoriamento Remoto, ou Geodésia, ou Geodésia Física, ou Geodésia Geométrica, ou Geodésia Celeste, ou Fotogrametria, ou Cartografia, ou Geocartografia, ou Ciências Geodésicas, ou Ciências Cartográficas, ou Informações Espaciais, ou Geoprocessamento”. 3. Pela aferição da titulação do Apelante [ engenheiro agrônomo, com mestrado em Recursos Hídricos em Sistemas Agrícolas, doutorado também em Recursos Hídricos em Sistemas Agrícolas e pós-doutorado ], conclui-se que ela não se insere nas exigências do Edital PROGEP n° 91/2023, complementar ao Edital PROGEP n° 90/2023, para o exercício do cargo público de professor efetivo na área de Geodésia. 4. O edital é lei do concurso. O controle jurisdicional do certame ocorre nos estritos limites da legalidade, quanto ao cumprimento das regras estabelecidas no instrumento vinculante do certame. 5. Não comprovado o direito líquido e certo. Sentença mantida. Negado provimento à Apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014111-97.2023.4.06.3803

ID: 310702713

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014111-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERMED MEDICINA DO TRABALHO E SEGURANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1014111-97.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UBERMED MEDICINA DO TRABALHO E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) DESPACHO/DECISÃO Emitida a ordem de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1014111-97.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : UBERMED MEDICINA DO TRABALHO E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) DESPACHO/DECISÃO Emitida a ordem de bloqueio, a parte executada comparece aos autos, sustentando, em síntese, que aderiu ao parcelamento da(s) CDA(s) objeto dos autos, tendo realizado o pagamento da primeira parcela. Desse modo, requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como a suspensão da execução do débito tributário. Ouvida a exequente, retornam conclusos os autos. Brevemente relatado. DECIDO. A respeito do tema, expressamente dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Assevero que a adesão a parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão de sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, mantêm-se as garantias prestadas no curso do processo, de modo que a liberação somente se revelaria possível com concordância expressa da parte exequente. Outrossim, o desate da questão se amolda ao decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.012, conforme tese assim fixada: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso em pauta, o pedido de adesão ao parcelamento do crédito se deu em 17/06/2025, um dia após as primeiras operações para constrição de valores via SISBAJUD, realizadas em cumprimento da ordem judicial. Casuisticamente, tratando-se de medida anterior à formalização do acordo, o panorama não acarreta automática suspensão da exigibilidade dos valores anteriormente constritos. Em contrapartida, inexiste óbice à liberação dos saldos bloqueados a partir da data da adesão. Por tudo o que consta, DEFIRO em parte o pedido de evento 34.1 , determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos a partir do dia 17/06/2025 e o cancelamento da ordem para bloqueio subsequente, mantida a constrição do valor de R$ 28.231,90 (evento 32.1 ). De conseguinte, determino a transferência do montante constrito para a conta judicial vinculada aos autos. Requisitem-se as providências por meio eletrônico (SISBAJUD). No mais, tendo em vista o parcelamento realizado nos autos, suspenda-se o presente feito até que sejam formulados novos requerimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 1016536-97.2023.4.06.3803

ID: 314901137

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016536-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BERNARDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016536-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALDIR BERNARDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG058777) ATO ORDINATÓRIO Por força do dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016536-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALDIR BERNARDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG058777) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008897-75.2025.4.06.3801

ID: 319697541

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6008897-75.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de proce… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Carlos Elízio Barral Ferreira contra a União , objetivando, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento de seus proventos de aposentadoria. O autor narrou que a penalidade de cassação de sua aposentadoria foi imposta com base em premissas frágeis, especialmente em razão da absolvição do então Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, em ação criminal correlata (Processo nº 1015469-59.2018.4.01.3400), por sentença judicial transitada em julgado. Esta absolvição, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 14 de dezembro de 2022, foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo Penal, que reconhece a inexistência do fato supostamente criminoso. Alegou que tal decisão demonstra, de modo inequívoco, a absoluta fragilidade das premissas que embasaram a penalidade imposta a ele. Afirmou que se encontra privado de seus proventos de aposentadoria, o que lhe impõe sérios prejuízos materiais e emocionais, comprometendo sua dignidade e impossibilitando a manutenção de necessidades básicas, caracterizando risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida liminar seja demorada. Invocou, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo, que reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando a suspensão da penalidade de cassação de aposentadoria diante de sentença penal absolutória e da ausência de dolo. Asseverou que tal entendimento se aplica integralmente ao seu caso, visto que foi penalizado administrativamente com base nos mesmos elementos de prova analisados na ação penal por inexistência do fato. Informou que a penalidade de cassação da sua aposentadoria decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado no âmbito do Ministério da Educação (Processo nº 23000.045807/2017-23), cujas condutas imputadas tiveram origem em elementos colhidos em Inquérito Policial sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 294/2012 da UFJF. Ressaltou que a empresa Gráfica e Editora Brasil Ltda., ligada a Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, sagrou-se vencedora do certame, apontado como direcionado e fraudado. Disse que, embora seu nome tenha sido citado em colaboração premiada, o Ministério Público Federal entendeu que não havia provas suficientes para oferecer denúncia criminal em seu desfavor. Discorreu que no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, foi inicialmente determinada a suspensão da contratação, mas o Acórdão nº 694/2014-Plenário concluiu que as impropriedades detectadas não foram suficientes para invalidar o certame, revogando a medida cautelar e permitindo a continuidade do contrato, com o consequente arquivamento do processo. Afirmou que, na esfera cível, foi incluído como réu na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 1000882-56.2019.4.01.3801, sendo absolvido por ausência de provas robustas, com reconhecimento de que seu nome foi citado apenas em colaboração premiada não corroborada por outras provas. A sentença cível, alegou, afastou a ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo qualificado a si atribuíveis. Apesar das absolvições nas esferas cível e da ausência de denúncia na esfera criminal, a Comissão do PAD entendeu que suas condutas configuraram infrações disciplinares graves, resultando na cassação de sua aposentadoria. Argumentou que a decisão administrativa se apoiou em meros indícios, suposições e relatos indiretos, sem provas concretas, e que a Lei de Improbidade Administrativa exige conduta dolosa, excluindo a punição baseada apenas em culpa. Reiterou que a absolvição nas esferas cível e criminal por ausência de provas suficientes reforça a inexistência de dolo e responsabilidade administrativa. Destacou a existência de "fato novo" com a absolvição do ex-Reitor Henrique Duque de Miranda Chaves Filho na Apelação Criminal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, alterando o fundamento de sua absolvição para " não haver prova da existência do fato " (art. 386, II, do CPP), decisão que transitou em julgado. Argumentou que, se a autoridade central do suposto conluio foi absolvida pela inexistência do próprio fato ilícito, não há como sustentar a validade de sua própria sanção disciplinar. Adicionalmente, aduziu ausência de competência funcional para responsabilização disciplinar, pois não exercia as funções de pregoeiro nem integrava a comissão de licitação responsável pela condução do certame, restringindo-se sua atuação à rotina administrativa, o que é inerente ao seu cargo. Sustentou que a penalidade de cassação de aposentadoria foi imposta sem provas concretas ou evidências objetivas e que, por já se encontrar aposentado, as penalidades possíveis seriam limitadas, no máximo, ao registro do fato em seus assentamentos funcionais. Por fim, apontou a desproporcionalidade da pena, dado que o pregoeiro responsável pela condução direta do certame não foi alvo de qualquer sanção administrativa, enquanto ele recebeu a sanção mais severa. Inicial instruída com documentos. Autos conclusos. É o relatório . Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida representa provimento de cunho emergencial e satisfativo, e somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro, de pronto, a probabilidade do direito. A Administração Pública, no exercício de suas competências, goza da presunção de legalidade e legitimidade de seus atos. A anulação de um ato administrativo, especialmente um de natureza disciplinar, é medida excepcional que demanda uma análise exauriente do mérito, a ser realizada no curso da instrução processual, salvo em casos de flagrante e inegável ilegalidade ou abuso, o que não se depreende de uma análise perfunctória dos autos neste momento. O controle do Poder Judiciário sobre os processos administrativos disciplinares restringe-se, via de regra, ao exame da legalidade do procedimento e da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo e reexaminar as provas produzidas na esfera administrativa de forma a substituir a discricionariedade do administrador. A mera indicação de absolvição de um corréu ( evento 1, DOC16 ), por si só, não configura uma ilegalidade manifesta do ato administrativo que permita sua suspensão imediata, antes da conclusão da instrução processual na esfera judicial. Conforme a jurisprudência consolidada, as esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si ( v.g. AgInt no RMS nº 63.645/SP. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 19/05/2025. Publicação/Fonte: 22/05/2025, DJEN). A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser afastada em situações excepcionais, especificamente quando a absolvição criminal negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/1990. No caso dos autos, o autor não demonstrou de modo inequívoco o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória. Não foi juntada a cópia integral do acórdão proferido na Ação Penal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, que teria absolvido o corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, com o relatório, os votos e a ementa. A ausência da íntegra de tal documentação impede a análise aprofundada da real fundamentação da absolvição e de seus possíveis impactos na esfera administrativa do autor. Outrossim, o indispensável trânsito em julgado da decisão criminal em evidência também não foi comprovado. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir as hipóteses de absolvição criminal para fins de repercussão na esfera administrativa. Uma absolvição baseada no art. 386, II, do CPP, por " não haver prova da existência do fato ", não se confunde com a prova da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a prova de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP), que seriam as únicas aptas a afastar a responsabilidade administrativa, conforme o art. 126 da Lei nº 8.112/1990 ( v.g. AgInt no AgInt no REsp Nº 2.019.907/CE. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 02/09/2024. Publicação/Fonte: 05/09/2024, DJe). Sem a íntegra do acórdão, não é possível verificar com a segurança necessária se a absolvição do corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho se enquadra na exceção que vincularia a instância administrativa, especialmente considerando o que os próprios autos processuais criminais indicam acerca da mudança do fundamento da absolvição. De igual modo, o autor limitou-se a acostar tão somente o relatório final produzido pela comissão competente do Processo Administrativo Disciplinar ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 ), não juntando o julgamento final do próprio processo administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria. A carência desses documentos essenciais para a compreensão completa das razões da penalidade administrativa contra si imposta e das provas efetivamente consideradas impossibilita o juízo precário de probabilidade do direito alegado. No tocante à fragilidade da prova ou à natureza da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e não prova em si mesma, tal argumentação demanda uma valoração aprofundada do conjunto probatório produzido no PAD e sua confrontação com a tese de defesa, o que excede os limites de uma análise sumária para fins de tutela de urgência. A decisão administrativa foi proferida após um processo que, em princípio, observou as etapas formais e ofereceu oportunidade de defesa. A decisão do TCU (Acórdão nº 694/2014-Plenário - evento 1, DOC14 ), embora tenha revogado a medida cautelar e permitido a continuidade do contrato do pregão, não significa a ausência completa de impropriedades e, mais importante, o escopo de atuação do TCU difere do Processo Administrativo Disciplinar. O TCU foca na fiscalização da aplicação de recursos públicos e na regularidade dos certames, não eximindo a responsabilidade disciplinar individual por condutas que, mesmo não gerando prejuízo ao erário ou invalidando o ato em si, possam configurar faltas funcionais. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado, revela-se desnecessária a análise do perigo de dano ou da utilidade do provimento jurisdicional, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria, e se alegue a relevância de seu imediato restabelecimento. Isso porque a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos dois requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Assim, não estando configurado o primeiro requisito ( fumus boni iuris ), fica prejudicada a análise do segundo ( periculum in mora ), pois a tutela de urgência não pode ser deferida com base apenas na urgência, sem respaldo em um direito verossímil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar ou retificar o valor atribuído à causa, tendo em vista o conteúdo econômico da pretensão deduzida, devendo apresentar a respectiva memória de cálculo, bem como para recolher as custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se e intime-se a União. Retifique-se na autuação a classe da ação: Procedimento Comum . Juiz de Fora, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1015469-16.2019.4.01.9999

ID: 276686005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-16.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE

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PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESEND… Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE (OAB MG118998) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA (OAB MG116537) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS FEITOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDA. BOA-FÉ DO SEGURADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, após concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor durante o curso da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de aposentadoria por invalidez, declaração de nulidade de decisão administrativa e pagamento de proventos de auxílio-doença de março de 2017. No mérito, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito previdenciário no período de 30/11/2006 a 10/04/2017. O INSS, em sede recursal, defende a legalidade da cobrança de valores pagos a título de auxílio-doença com base em tutela antecipada posteriormente revogada. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança, pelo INSS, de valores pagos a título de auxílio-doença entre 01/12/2006 e 31/01/2017. 3. A revogação da tutela antecipada nos autos do processo n. 2007.38.08.000286-0 não resultou em dever de restituição dos valores recebidos, pois o acórdão que julgou improcedente o pedido exordial reconheceu, na realidade, que o benefício havia sido concedido administrativamente, não negando, assim, o direito material pleiteado. A rigor, o TRF1 deveria ter extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e não julgado improcedentes os pedidos. 4. A manutenção do benefício concedido naqueles autos foi condicionada, na sentença confirmatória da tutela, à persistência da incapacidade, conforme perícia a ser realizada pela autarquia, facultando-se ao INSS convocar o segurado para novas avaliações, o que não foi feito por quase uma década, caracterizando uma omissão ou erro administrativo. 5. O INSS reconheceu administrativamente a incapacidade do autor entre 30/11/2006 e 27/01/2017, computando este período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer ressalva, o que reforça a regularidade dos pagamentos realizados. 6. Se houve erro na prolongada manutenção do benefício, este decorreu exclusivamente de falha operacional do INSS, sem participação do segurado, que agiu de boa-fé, nos termos da tese firmada no Tema 979 do STJ, sendo vedada a restituição dos valores recebidos. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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