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Processo nº 1030483-08.2022.4.01.3800

ID: 320529810

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030483-08.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONICA BORDA D AGUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHNEIDER VIANA PANHOL

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

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DEBORA SOARES PITTA PERONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1030483-08.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MONICA BORDA D AGUA ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) AD…

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Processo nº 1011956-08.2022.4.01.3800

ID: 322132104

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011956-08.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL NEGROMONTE FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI

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TIAGO CARDOSO PENNA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011956-08.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : ELIEL NEGROMONTE FILHO ADVOGADO(A) : RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI (OAB MG176685) ADVOGADO(A) : TIAGO CARDOSO PENN…

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Processo nº 1014478-08.2022.4.01.3800

ID: 342147660

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014478-08.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELDER GUERRA MAGALHAES

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JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014478-08.2022.4.01.3800/MG AUTOR : PAULO DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE (OAB MG166204) ADVOGADO(A) : EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES (OAB MG1440…

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Processo nº 1027670-08.2022.4.01.3800

ID: 294085694

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027670-08.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SALVADOR AMBROSIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1027670-08.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALFREDO SALVADOR AMBROSIO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1019910-08.2022.4.01.3800

ID: 330456300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019910-08.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TADEU COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA SALGADO RESENDE

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TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019910-08.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ROGERIO TADEU COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA SALGADO RESENDE (OAB MG097483) ADVOGADO(A) : TATIANA DE CASSIA ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019910-08.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ROGERIO TADEU COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA SALGADO RESENDE (OAB MG097483) ADVOGADO(A) : TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB MG087780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por ROGÉRIO TADEU COSTA DE OLIVEIRA (Evento 51) em face da sentença de Evento 47, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado e julgou improcedente o pedido inicial. Afiança haver contradição, omissão e obscuridade no ato judicial, argumentando que: a) quando da contratação do empréstimo de financiamento, o autor possuía uma situação financeira que não se manteve; b) o valor cobrado do autor a título de taxa e seguro FGHAB é maior do que aquele que se comprova nos autos. Intimada, a parte contrária apresentou resposta aos embargos, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (Evento 56). Vieram-me assim os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material , vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. Com efeito, os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo exclusivamente para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. No presente caso, o que se verifica é que o embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, o que desafia recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (Evento 51). Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1022820-08.2022.4.01.3800

ID: 313892815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022820-08.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRECHE COMUNITARIA DA VILA PIRATININGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1022820-08.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRECHE COMUNITARIA DA VILA PIRATININGA ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, na espéci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1022820-08.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRECHE COMUNITARIA DA VILA PIRATININGA ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, na espécie, de AÇÃO ORDINÁRIA por intermédio da qual a parte autora CRECHE COMUNITÁRIA DA VILA PIRATININGA ajuizou em desfavor da UNIÃO FEDERAL requerendo a concessão de provimento judicial para que seja, ao final, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, reconhecendo-se a imunidade tributária da parte autora, declarando-se o direito da autora em fruir dos benefícios da imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da CF, no período anterior a 2021, enquanto preencheu os requisitos do CTN, Lei Complementar de regência do período, até a vigência da Lei Complementar 187, por ser uma entidade beneficente de assistência social, declarando a inexistência da relação jurídica que obrigue ao recolhimento das contribuições para o INSS, cota patronal, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e demais prestadores de serviços, além das Contribuições Especiais ou de Terceiros, nos anos anteriores a 2021 e, ainda, declarando-se a eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS, que foi solicitado em 2018 e somente foi deferido em 17/11/2021, para fins de imunidade tributária, retroagindo seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, qual seja ou, eventualmente, à data do requerimento efetuado, tudo no âmbito da jurisprudência consolidada do STJ, declarando-se a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento das contribuições para o INSS, cota patronal, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e demais prestadores de serviços, além das Contribuições Especiais ou de Terceiros. No caso concreto, a União Federal apresentou defesa (evento 13) destacando que não há nos autos demonstração do cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos na legislação em vigor, à luz do art. 14 do CTN, seja com base no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o que demandaria dilação probatória, sendo tal ônus da Autora (CPC/15, art. 373, I), assinalando que a concessão do CEBAS não é uma evidência suficiente, devendo tais circunstâncias estar demonstradas por outras provas diretas e idôneas, a fim de que se tenham por satisfeito os requisitos da imunidade/isenção, concluindo por dizer que, no caso em exame, não existe nos autos essa prova direta do cumprimento de todos os requisitos legais para que a entidade demandante seja considerada de assistência social, valendo ressaltar, novamente, que a mera existência do CEBAS não é o suficiente para a verificação dos demais requisitos. Decido. Efetivamente, à luz das diretrizes jurisprudenciais das Cortes Superiores, está sedimentada a orientação no sentido de que preenchendo as entidades beneficentes de assistência social os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional e possuindo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, nos termos da Lei 12.101/2009, fazem elas jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, no tocante às contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à contribuição para o PIS/PASEP. Na hipótese dos autos, contudo, em se tratando de demanda onde se postula a declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue ao recolhimento das contribuições para o INSS, cota patronal, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e demais prestadores de serviços, além das Contribuições Especiais ou de Terceiros, nos anos anteriores a 2021, e sendo o CEBAS, documento meramente declaratório do direito em questão que não cria, modifica ou o extingue, apenas reconhece que a entidade já tinha imunidade tributária a partir do momento que cumpriu os requisitos estabelecidos na legislação complementar, faz-se pertinente a realização da prova pericial, tendo em conta que a prova documental juntada aos autos não se revela apta para demonstrar que a parte autora cumpre os requisitos do art. 14 do CTN ou do art. 29, da Lei 12101, de 2009, nos cinco antes que antecederam a propositura da presente demanda. Por essas razões, converto o presente julgamento em diligência facultando às partes litigantes o direito de formular quesitos e indicar assistente técnico para a realização da prova pericial contábil. Após, venham-me conclusos os autos para designação do perito. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 26 de abril de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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