Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003072-49.2021.4.01.3824

ID: 316990608

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003072-49.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

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FERNANDA JUNIA SILVA DELVAUX

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003072-49.2021.4.01.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : THIAGO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BARBOSA RODRIGUES (…

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Processo nº 1003072-88.2023.4.06.3808

ID: 324729122

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003072-88.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES

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WESCLEY GARCIA CARNEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003072-88.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : MARIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES (OAB MG059222) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1003072-49.2021.4.01.3824

ID: 315932660

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003072-49.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

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FERNANDA JUNIA SILVA DELVAUX

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003072-49.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : THIAGO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BARBOSA RODRIGUES (OAB MG125940) ADVOGADO(A) : FERNANDA …

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Processo nº 1003072-28.2022.4.06.3807

ID: 315310603

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-28.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BARBOSA DOS SANTOS ELICARDA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-28.2022.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA RECORRENTE : ELICARDA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA AGUIA…

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Processo nº 1003072-28.2022.4.06.3807

ID: 293838067

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-28.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BARBOSA DOS SANTOS ELICARDA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-28.2022.4.06.3807/MG RECORRENTE : ELICARDA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA (OAB MG155932) RECORRENTE : DUL…

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Processo nº 1004915-09.2023.4.06.3802

ID: 274453394

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI LUIZ DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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Processo nº 1003072-06.2023.4.06.3803

ID: 273650708

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : IRANILDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO …

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Processo nº 1002490-09.2023.4.06.3802

ID: 319559479

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002490-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SYDNEI MELO IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1003072-88.2023.4.06.3808

ID: 274453044

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-88.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES

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WESCLEY GARCIA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-88.2023.4.06.3808/MG AUTOR : MARIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES (OAB MG059222) ADVOGADO(A) : WESCLEY GARCIA CARNEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003072-88.2023.4.06.3808/MG AUTOR : MARIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES (OAB MG059222) ADVOGADO(A) : WESCLEY GARCIA CARNEIRO (OAB MG129955) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de contribuição e carência, nos termos da fundamentação, os períodos de auxílios por incapacidade temporária recebidos de 15/12/2002 a 15/02/2005, 14/03/2005 a 30/06/2005, 28/05/2007 a 18/07/2007 e 02/04/2008 a 30/04/2008, bem como o período de vínculo laboral entre 01/04/2012 a 23/08/2013, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder à autora a aposentadoria por idade programada prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 22/09/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria programada prevista no art.18 da EC 103/2019), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem custas e/ou honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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