Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003693-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1003693-34.2023.4.06.3825

ID: 279063182

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-34.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENITA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003693-34.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LENITA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003693-34.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LENITA DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003693-27.2022.4.01.3819

ID: 307495811

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-27.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL CAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVI BORGES AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003693-27.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : CENTRAL CAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OA… Apelação Cível Nº 1003693-27.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : CENTRAL CAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) ADVOGADO(A) : GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW (OAB MG142167) ADVOGADO(A) : DAVI BORGES AFONSO (OAB MG215489) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. AUTONOMIA FEDERATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Central Campo Insumos Agrícolas Ltda. com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais e créditos presumidos de ICMS. A sentença concedeu parcialmente a segurança. A União interpôs apelação e requereu a denegação integral da ordem, sustentando a ausência dos requisitos legais para a exclusão pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de comprovação do cumprimento de requisitos legais específicos; e (ii) determinar se os demais benefícios fiscais vinculados ao ICMS, distintos do crédito presumido, podem ser excluídos das referidas bases de cálculo na ausência de comprovação de sua escrituração adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos EREsp 1.517.492/PR, afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por reconhecer violação ao pacto federativo e a autonomia dos estados-membros. A natureza infraconstitucional da controvérsia foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.052.277, afastando a repercussão geral do tema. Os demais benefícios fiscais de ICMS, como isenções e reduções de base de cálculo, podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL apenas mediante cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, especialmente quanto à contabilização em reserva de lucros e destinação específica como subvenção para investimento. No caso concreto, a impetrante não comprovou a escrituração adequada e tempestiva dos benefícios fiscais (exceto crédito presumido), inviabilizando o reconhecimento de direito líquido e certo à exclusão postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : O crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/14 e art. 10 da Lei Complementar 160/17. A exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige comprovação do cumprimento dos requisitos legais, especialmente quanto à escrituração contábil em reserva de lucros específica. A ausência de comprovação documental e contábil impede a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos tributos federais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União e à remessa necessária, para os seguintes fins: (i) manter a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada; e (ii) denegar a segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003693-82.2021.4.01.3812

ID: 262011271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DO CARMO BERNARDINO MAGALHAES

116

Apelação Cível Nº 1003693-82.2021.4.01.3812/MG APELADO : CLAUDIA DO CARMO BERNARDINO MAGALHAES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Psicolog… Apelação Cível Nº 1003693-82.2021.4.01.3812/MG APELADO : CLAUDIA DO CARMO BERNARDINO MAGALHAES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Psicologia 4ª Região - CRP/MG em face da sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução fiscal que havia sido proposta em desfavor de Claudia do Carmo Bernardino Magalhaes. Em síntese, a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, que não foi precedida de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, por parte da Administração Pública, como a conciliação ou o protesto do título. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos em atraso no Poder Judiciário, sendo apontadas como o principal fator de morosidade no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Esses processos apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e levam, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC, pelo regime da repercussão geral (Tema 1184), ocorrido em 19-12-2023, sob relatoria da Srª. Ministra Cármen Lúcia, decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, sendo que seu ajuizamento demanda prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo de comprovada inadequação da medida. A tese em questão é baseada em uma compreensão unitária do Estado, segundo a qual, mesmo que exista autonomia e independência entre os Poderes constituídos, existe uma responsabilidade coletiva de promover a economia e eficiência na administração da coisa pública. A partir de uma abordagem mais ampla da temática, entendeu-se que o esforço despendido em execuções fiscais de baixo valor acaba se tornando desproporcional ao benefício financeiro recuperado pelo Estado com o eventual êxito da demanda, de maneira tal que, o tempo e os recursos dos órgãos públicos, de todos os Poderes, deveriam ser alocados em ações que realmente contribuam para o funcionamento eficiente da máquina pública. Outrossim, a decisão do STF também estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de etapas prévias que busquem soluções extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. Essas medidas favorecem uma abordagem menos litigiosa, buscando resolver os conflitos de forma mais econômica e sem a intervenção do Judiciário. A implementação dessa prática, sem dúvidas, demonstra um comprometimento com a responsabilidade e a racionalização na utilização de recursos públicos. A Resolução 547 de 22-2-2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em face da tese fixada pelo STF no mencionado Tema 1184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, e, em seu art. 2º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tese fixada pelo STF no tema 1184 da sua lista de repercussão geral e as diretrizes fixadas pela Resolução 547 do CNJ para cobrança de débito também devem ser aplicadas às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, independentemente das disposições do art. 8° da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. É que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias corporativas, criadas por leis específicas que lhes conferem a função de regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões. Enquanto entidades de direito público não estatal, sua atuação deve estar voltada ao atendimento do interesse coletivo e, por esse motivo, embora gozem de certa autonomia, é imprescindível que respeitem os princípios e diretrizes que orientam a Administração Pública, incluindo, sem dúvidas, a prática de uma litigância responsável, com o objetivo de colaborar para a utilização racional dos recursos destinados à prestação dos serviços de justiça. A esse respeito, aponta-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás questionou o CNJ sobre a aplicabilidade da Resolução 547/24 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional (Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000). Em sessão realizada em 5-11-24, sob relatoria da Sr.ª Conselheira Daiane Nogueira de Lira, o CNJ entendeu que a Resolução 547 se aplica a todas as execuções fiscais, incluindo as ajuizadas por conselhos profissionais. Isso porque a norma não estabelece um valor mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais, mas determina que processos já ajuizados com valores inferiores a R$10.000,00 devem ser extintos caso não tenham movimentação útil há mais de um ano e não haja bens penhoráveis. A norma em questão não viola o direito de acesso à justiça dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$10.000,00. Ela apenas estabelece a necessidade de cumprimento de procedimentos prévios, garantindo que a cobrança seja conduzida de forma racional e eficiente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse também foi o entendimento unânime da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, manifestado no julgamento da Apelação Cível 0001235-32.2018.4.01.3807, ocorrido em 25/2/25, sob relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Angelo. Por essas razões, não há o que ser reparado na sentença recorrida, que, em face da existência de posicionamento do STF, em regime de repercussão geral, pode ser mantida, monocraticamente, na forma, mutatis mutandis, do art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 26 de abril de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003693-06.2023.4.06.3802" – Página 5 de 5

Processo nº 1003693-34.2023.4.06.3825

Processo nº 1003693-27.2022.4.01.3819

Processo nº 1003693-82.2021.4.01.3812