Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004072-14.2021.4.01.3815

ID: 296008243

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004072-14.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES SENA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004072-14.2021.4.01.3815/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : MARIA DAS MERCES SENA LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1004072-12.2019.4.01.3806

ID: 313290664

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004072-12.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004072-12.2019.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : ANTONIO DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) PREVIDENCIÁRIO…

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Processo nº 1004072-92.2022.4.01.3810

ID: 278343613

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-92.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004072-92.2022.4.01.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : MARIA DE FATIMA CAMPOS ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) ATO ORD…

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Processo nº 1004072-92.2022.4.01.3810

ID: 319380404

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-92.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004072-92.2022.4.01.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : MARIA DE FATIMA CAMPOS ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) ATO ORD…

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Processo nº 0007835-55.2016.4.01.3802

ID: 275539110

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007835-55.2016.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MATEUS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007835-55.2016.4.01.3802/MG EXECUTADO : TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATEUS GOMES (OAB MG068540) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – …

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Processo nº 1005721-44.2023.4.06.3802

ID: 338589433

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005721-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005721-44.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : JAIME JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)…

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Processo nº 1005915-44.2023.4.06.3802

ID: 278571511

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005915-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA TELES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005915-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SORAYA TELES MARTINS ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005915-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SORAYA TELES MARTINS ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA (OAB MG139288) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, com fulcro no CPC, art. 487, I, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 27/03/2023 (data do requerimento administrativo) até 13/01/2025 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007855-44.2023.4.06.3802

ID: 329809592

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007855-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DAMASCENO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007855-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CELIA DAMASCENO BARBOSA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007855-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CELIA DAMASCENO BARBOSA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Honorio Guardiano

ID: 333253264

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006303-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HONORIO GUARDIANO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1006303-44.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1000289-44.2023.4.06.3802

ID: 281019719

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000289-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000289-44.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA … RECURSO CÍVEL Nº 1000289-44.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que a parte autora requer, com base no Tema 1.102 do STF, o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pleiteia pela procedência da revisão. No que diz respeito à insurgência da parte autora, aplica-se pacífica jurisprudência das cortes superiores no sentido de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado em recursos (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Ademais, como já consignado na decisão combatida, o STF, em controle concentrado de constitucionalidade nas ADIs 2.110 e 2.111 fez constar de forma expressa a superação do Tema 1.102, conforme trecho da ementa relativa ao acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração publicado em 16/10/2024 (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação , da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. No entanto, ante a alteração da jurisprudência sobre o tema, o STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para fixar que valores recebidos até 5 de abril de 2024 não devem ser devolvidos e que, excepcionalmente, não serão cobrados honorários e custas judiciais dos segurados que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Neste passo, confira a decisão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Nessas razões, defiro parcialmente o pedido apenas para determinar a observância integral das teses fixadas na modulação dos efeitos do julgado paradigma. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à origem. Uberlândia, data da assinatura.

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