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Processo nº 1004076-70.2020.4.01.3820

ID: 299605298

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-70.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO APOLINARIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG0… RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIO APOLINARIO BARBOSA (Evento 205) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 171): "(...) 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acatamento da reafirmação da DER uma vez que preencheu os requisitos do benefício pleiteado em 17/02/2020. 2. Intimado o INSS manifestou no Id. 298434641. 3. Tem razão em parte a autora. Conforme planilha abaixo o autor faz jus a reafirmação da DER e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/02/2021, data da última contribuição. 3. Embargos do INSS ACOLHIDOS em parte para sanar a omissão para reconhecer a reafirmação da DER com DIB em 26/02/2021, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença os valores atrasados. 4. Na apuração dos atrasados devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF vigente na data do trânsito em julgado . 5. Quanto aos juros de mora, porém, deve ser observado o quanto restou decidido nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, nos seguintes termos: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." (...)." 3. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Anota-se que o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004076-70.2020.4.01.3820