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Processo nº 1004178-34.2023.4.06.3825

ID: 332989703

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004178-34.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TECIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004178-34.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : TECIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004178-34.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : TECIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1004178-16.2020.4.01.3813

ID: 280349752

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004178-16.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLAIR BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE GARCIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VEIGA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA FERNANDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004178-16.2020.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EUCLAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : KEILA FERNANDES ROCHA (OAB MG200910) ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004178-16.2020.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EUCLAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : KEILA FERNANDES ROCHA (OAB MG200910) ADVOGADO(A) : MARCELO VEIGA FRANCO (OAB MG112316) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA PEREZ (OAB MG082942) ADVOGADO(A) : DANIELLE GARCIA FERREIRA (OAB MG155436) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR MUNICIPAL E AJUDANTE DE TOPOGRAFIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança para suspender os efeitos do Ofício n.º 36/2020/CGINF/SGP-ANM, que determinava o desligamento do impetrante do cargo de Professor Municipal de Governador Valadares ou do cargo de Auxiliar/Ajudante de Topografia na Agência Nacional de Mineração (ANM), garantindo a permanência do servidor em ambos os cargos e declarando a ilegalidade do ato administrativo impugnado, por entender preenchidos os requisitos constitucionais para a acumulação de cargos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cargo de ajudante de topógrafo exercido pelo impetrante possui natureza técnica, apta a possibilitar a acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988; e (ii) estabelecer se há compatibilidade de horários entre os dois cargos acumulados. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo de ajudante de topógrafo possui natureza técnica, pois exige conhecimento específico, ainda que de nível básico, atestado por curso de formação na área de topografia, não podendo ser exercido por qualquer pessoa sem qualificação mínima. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “b”, autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. A incompatibilidade de horários não restou demonstrada in concreto, sendo insuficiente alegação genérica e abstrata sem comprovação efetiva nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.081 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a acumulação excepcional de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, sujeita-se apenas à verificação da compatibilidade de horários, independentemente de eventual limitação de carga horária semanal prevista em norma infraconstitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que a caracterização do cargo técnico deve considerar a existência de qualificação específica exigida no caso concreto, em consonância com a análise realizada na sentença. O ato administrativo que determinou o desligamento do impetrante carece de legalidade, uma vez demonstrados os requisitos constitucionais para a acumulação dos cargos: natureza técnica do cargo de ajudante de topógrafo e compatibilidade de horários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. O cargo de ajudante de topógrafo possui natureza técnica para fins de aplicação do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988, quando exige qualificação específica demonstrada no caso concreto. 2. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF/1988 depende exclusivamente da existência de compatibilidade de horários, independentemente de eventual limitação de jornada semanal estabelecida por norma infraconstitucional. 3. A ausência de demonstração concreta de incompatibilidade de horários impede a desconstituição da acumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004178-06.2023.4.06.3802" – Página 5 de 5

Processo nº 1004178-34.2023.4.06.3825

Processo nº 1004178-16.2020.4.01.3813