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Processo nº 6004959-33.2025.4.06.3814

ID: 306720877

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004959-33.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISA ARAUJO MATIAS PIETRO ARAUJO MATIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYNE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004959-33.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELISA ARAUJO MATIAS (Pais) ADVOGADO(A) : ARYNE OLIVEIRA SILVA (OAB MG198002) AUTOR : PIETRO ARAUJO MATIAS DE CASTRO (Ab…

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Processo nº 6000012-06.2024.4.06.3802

ID: 275538022

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000012-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastada a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 06/11/2023 (data do requerimento administrativo) até 24/10/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005929-06.2024.4.06.3802

ID: 278574929

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005929-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FATIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL ISABEL DO NASCIMENTO, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6004959-29.2025.4.06.0000

ID: 303429362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004959-29.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO SEBASTIAO BARNABE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG0978… Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osório Sebastião Barbane em face de decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. De fato, o douto Juízo de origem ao proferir a referida decisão entendeu que o processo originário se trata de cópia do processo nº 1004042-23.2019.4.01.3823, onde ocorre o cumprimento provisório de sentença, motivo pelo qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinou seu arquivamento, o que demonstra a natureza terminativa da decisão. E, conforme notícia destacada no site do C. STJ, "caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo" ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-12_07-51_E-cabivel-apelacao-da-decisao-que-julga-procedente-impugnacao-em-cumprimento-de-sentenca.aspx ). Noutras palavras, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 'Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação' (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.). Dessarte, "sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação da agravante, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do agravo de instrumento à hipótese. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6000885-06.2024.4.06.3802

ID: 330286860

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000885-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos 33.1 e 39.1 ) o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob alegação de parcelamento da dívida. Na manifestação de evento 40, PET1 , o exequente confirmou a existência de parcelamento do débito na via administrativa, pugnando, todavia, pela manutenção das constrições realizadas anteriormente ao acordo entabulado. É o que importa relatar. Decido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, uma vez que, caso não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso normal. Neste sentido é o entendimento do STJ e o TRF1, com meus destaques: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. AGRESP 201001531532. DJE DATA:10/12/2010. HAMILTON CARVALHIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. NECESSIDADE DE JUSTA RECUSA. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO: INVIABILIDADE. 1. A parte devedora tem o direito de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a parte credora pode recusar os bens indicados quando se mostrem de difícil alienação e quando existam outros de mais fácil comercialização. 2. Precedentes jurisprudenciais: STJ: AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006; AGA 2009.01.00.028342-0/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.379 de 18/09/2009;AGA 2008.01.00.031261-9/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.264 de 12/06/2009. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não demonstrou razões suficientes que autorizam eventual substituição. 4. Firme é o entendimento do eg. STJ no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia de bens já dada em juízo. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1208264, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 10/12/2010). 5. De outra parte, suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento especial, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. (RESP 200602601203, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/04/2009). 6. Agravo regimental não provido. AGA 200701000280458. e-DJF1 DATA:21/10/2011 PAGINA:309. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento foi realizado em 17 /06/2025 ( evento 40, DOC2 ). De sua vez, a constrição de valores via sistema SISBAJUD foi efetivada em 30/05/2025 e 03/06/2025 (Evento 28). Assim, conclui-se que a penhora on line realizada nos autos foi feita anteriormente ao parcelamento da dívida, sendo cabível, portanto, a manutenção da constrição, até a quitação do parcelamento do débito exequendo, nos termos acima explicitados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte devedora, determinando a transferência, via Sistema SISBAJUD , do montante constrito conforme Evento 28, doctos. 2, 3 e 4, para conta judicial vinculada a estes autos, onde deverá permanecer, até a quitação do parcelamento. Faculto , no entanto, à parte devedora manifestar expressamente se pretente a utilização do crédito transferido para conta judicial para fins abatimento/quitação da dívida. Prazo de cinco dias. Intime-se. Manisfestando-se a parte devedora se interesse na utilização do saldo constrito para abatimento da dívida, intime-se , novamente, a exequente, desta vez para fornecer os dados/parâmentros necessários, à conversão em renda. Prazo de cinco dias. Cumprias as providências acima, ou nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO da execução, em face do parcelamento da dívida na via administrativa. Deverá a Exequente, em caso de eventual rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução, eis que lhe compete o controle da regularidade dos pagamentos respectivos, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra . Assinado digitalmente

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Processo nº 6004959-33.2025.4.06.3814

ID: 327077409

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004959-33.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA ARAUJO MATIAS PIETRO ARAUJO MATIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYNE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004959-33.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELISA ARAUJO MATIAS (Pais) ADVOGADO(A) : ARYNE OLIVEIRA SILVA (OAB MG198002) AUTOR : PIETRO ARAUJO MATIAS DE CASTRO (Ab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004959-33.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELISA ARAUJO MATIAS (Pais) ADVOGADO(A) : ARYNE OLIVEIRA SILVA (OAB MG198002) AUTOR : PIETRO ARAUJO MATIAS DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYNE OLIVEIRA SILVA (OAB MG198002) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, devendo ser nomeado assistente social credenciado(a) no Sistema AJG. Neste caso, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00, tendo em vista a complexidade e o detalhamento do levantamento socioeconômico, bem como o tempo despendido e as despesas a serem efetuadas pela perita para deslocamento para o Município de residência da parte autora, aliada à distância da residência, conforme disposto no art. 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 305/2014; a.2) após a juntada do laudo pericial ( que deve ser instruído com fotogofias ), intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.3) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004959-69.2025.4.06.3802

ID: 320825414

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6004959-69.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RACHID COLUCCI DAHER

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AÇÃO PENAL Nº 6004959-69.2025.4.06.3802/MG RÉU : JOAO PAULO DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR RACHID COLUCCI DAHER (OAB MG102866) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfav… AÇÃO PENAL Nº 6004959-69.2025.4.06.3802/MG RÉU : JOAO PAULO DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR RACHID COLUCCI DAHER (OAB MG102866) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de João Paulo dos Reis, pela prática, em tese, prática dos crimes tipificados no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 09/06/2025 ( evento 1, DOC1 ) e recebida em 16/06/2025 ( evento 9, DOC1 ). Citado e intimado para os fins dos arts. 396 e 396-A do CPP, João Paulo dos Reis apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 21, DOC1 ). Na resposta à acusação, a defesa não vislumbrou preliminares a serem arguidas no momento. No entanto, requereu a rejeição da denúncia , por ausência de justa causa, bem como a revogação da prisão preventiva , ressaltando, ser o réu um homem trabalhador, possuir filho menor de idade e arcar com todas as despesas financeiras de sua família, além de possuir residência comprovada, não oferecendo risco à ordem pública neste ponto, e que o fato de ser reincidente, não caracteriza os requisitos do art. 312 do CPP. O Ministério Público Federal se manifestou contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva - evento 25, DOC1 . Decido. I – Da tese defensiva - ausência de justa causa Como relatado, na resposta à acusação, a defesa sustenta que o réu nega a prática da conduta descrita na inicial, na qual foi colocado como suposto autor do crime de falsificação de documento. E entendendo pela ausência de indícios mínimos de autoria, requereu a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP. Pois bem. Narra a denúncia, que no dia 21/05/2025, por volta das 12h54min, no km 166 da BR-050, município de Uberaba/MG, durante operação rotineira de fiscalização, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) abordaram o veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2023, cor cinza, RENAVAM 01358447214, placas SIR0C51/MG, ocasião em que o condutor apresentou CNH falsa em nome de Renato Macedo Gomes, CPF 048.220.161-45, emitida em Belém/PA. Consta ainda, da denúncia que, após consultas aos sistemas policiais, os agentes da Polícia Rodoviária Federal constataram que o condutor se tratava, na verdade, de João Paulo dos Reis . Além disso, apuraram que ele possuía em seu desfavor dois mandados de prisão em aberto, expedidos pela 3ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT . O primeiro, de prisão preventiva, foi expedido no autos n. 0004078-94.2018.8.11.0011.01.0016-13, com validade até 14/12/2030, pelos crimes tipificados nos artigos 155, §4º, inciso I, e 288, ambos do Código Penal. E o outro, por condenação transitada em julgado nos autos n. 42.2018.8.11.0011.01.0014-05, com validade até 16/02/2054, pelos crimes tipificados no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, com condenação definitiva de 4 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado. E que, ao ser questionado pelo agente da Polícia Rodoviária Federal, João Paulo dos Reis confessou ter obtido a CNH com dados falsos no Pará , em 2022, com a finalidade de se furtar ao cumprimento dos mandados de prisão. A justa causa se exprime na existência de indícios, ainda que mínimos de autoria e materialidade do crime imputado. E, ainda que não seja necessário um aprofundado grau de certeza acerca da autoria para o recebimento da denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração indiciária razoável, o que se verifica no caso. A defesa, ao seu turno, apesar de afirmar que o réu nega a prática do crime objeto da denúncia (uso de documento público falso), e da ausência de indícios mínimos de autoria, alegando ainda, que, equivocadamente, a conduta teria sido enquadrada como crime de falsificação de documento, deixou de demonstrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, sequer apontou elementos que afastassem os fatos apurados que ensejaram o recebimento da denúncia. II - Do pedido de revogação da prisão preventiva Alega a defesa que o réu se trata de homem trabalhador, possui filho menor de idade e arca com todas as despesas financeiras de sua família, além de possuir residência comprovada, não oferecendo risco à ordem pública. Salientou, ainda, a que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e a custódia preventiva não se revela necessária, alegando que o simples fato de ser reincidente em processo criminal não caracteriza a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. O pedido foi instruído com cópia da certidão de nascimento do próprio réu ( evento 21, DOC2 ), da sua CNH e do seu RG expedido em 2005 ( evento 21, DOC4 ) e da certidão de nascimento do filho menor, João Guilherme dos Santos Reis ( evento 21, DOC3 ), bem como de comprovante de residência em nome de Pamella Evangelista dos Santos Silva (conta de energia). Pois bem. Em audiência de custódia realizada (autos n. 6004180- 17.2025.4.06.3802), a prisão de João Paulo dos Reis foi convertida em prisão preventiva , nos seguintes termos: "Vistos, etc. I – Já homologado o auto de flagrante delito alusivo ao custodiado (evento 3), cumpre, agora, avançar à eleição de uma das duas hipóteses restantes para quem é preso em flagrante: ou convolar a prisão em flagrante em outra espécie de prisão cautelar (preventiva ou temporária) ou conceder medida cautelar diversa (CPP, arts. 310, II e III, e 319). E subsistem os requisitos à conversão da prisão em flagrante delito em preventiva. Quanto aos requisitos normativos: a) em prol do agente, não milita flagrante causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, art. 314); b) o tipo propulsor do auto de flagrante delito (CP, art. 304, c/c art. 297) é doloso e contempla pena privativa de liberdade superior a 04 anos (idem, art. 283, § 1º, e art. 313, I). No tocante aos requisitos fáticos: c) há elementos de convicção indicando a existência de crime e indícios suficientes de autoria, em detrimento do custodiado; d) contra o agente, há mandado de prisão pendente de cumprimento, expedido pelo juízo de Mirassol D’Oeste/MT, decorrente de definitiva condenação por furto triplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV) e corrupção de menores (L. 8.069/1990, art. 244-A), a ser cumprida em regime fechado (eventos 13, 14, 15 e 19) . Daí a peregrinação criminal, donde a ulceração à ordem pública e o risco decorrente da liberdade do agente. Quer dizer, a prática de novo crime por quem se furta ao cumprimento de definitiva condenação, induvidosamente, constitui elemento concreto e objetivo revelador de necessidade da prisão, no afã de fazer cessar a atividade criminosa (STJ, AgRg no HC 315.281) . Para além da ordem pública, a custódia cautelar também é necessária ao fito de assegurar a aplicação da lei penal. Basta dizer que, à luz do relato de testemunha do auto de flagrante delito, o agente teria obtido a falsa CNH, com nome de terceira pessoa, exatamente no intuito de obstaculizar o cumprimento de mandado de prisão contra si existente. Outrossim, é bem de ver a ausência de comprovação de residência certa e fixa, nem do exercício de ocupação habitual e lícita. Neste sentido, a propósito, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência’ (STJ, HC 199.650). Daí a insuficiência de medidas cautelares mais tênues. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é convertida a prisão em flagrante delito em preventiva, em detrimento do custodiado JOÃO PAULO DOS REIS, já qualificado, nos termos do Código de Processo Penal, artigos 311 a 316. Expeça-se mandado de prisão. Providências necessárias, inclusive junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0. II – Comunique-se ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT a prisão do agente (eventos 1/doc.1/f. 9; 14 e 15)” Após, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, apresentando os documentos supra mencionados. Em primeiro lugar, verifica-se que a conta de energia apresentada, em nome de Pamella Evangelista dos Santos Silva, com endereço: Rua Planalto da Borborema, 1703, apto. 6060, bloco 2, São Jorge, Uberlândia (MG) - evento 21, DOC5 , não é hábil a demonstrar a residência certa e fixa do réu. Isto porque, por ocasião da sua prisão em flagrante, em 21 de maio de 2025, João Paulo dos Reis declarou possuir residência na Rua Dona Tecra, nº 206, Bloco II, Apto. 206, bairro Bosque Maia, Guarulhos/SP (autos n. 60041801720254063802, evento 1, p.2). Ou seja, em cidade diferente do comprovante apresentado, em nome de Pamella - evento 21, DOC5 . Não passa despercebido, ainda, que o celular utilizado pelo réu, possui linha com DDD 61, ou seja, referente ao Estado de Goiás . Ainda, por ocasião de sua prisão, declarou que possui um filho menor, de 12 anos de idade, declinando, como responsável pelo menor, a genitora, Taline Serrad dos Santos, residente em Rua Papa João Paulo XXII, bairro Maringá I, Várzea Grande(MT) - (autos n. 60041801720254063802, evento 1, p. 33). Ou seja, o réu não demonstrou ser o responsável pelo menor, ou que o mesmo dependa de si. Portanto, até o momento, considero que o réu João Paulo dos Reis não comprovou possuir residência fixa e certa, nem ser o responsável pelo filho de 12 anos, menor, o qual, aliás, reside com a genitora. Ausente ainda, comprovante de ocupação lícita pelo réu. Aliás, também por ocasião da sua prisão em flagrante, o réu declarou estar desempregado (autos n. 60041801720254063802, evento 1, p. 33). Além disso, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida, ainda para resguardar a aplicação da lei penal, já que João Paulo dos Reis possui condenação com trânsito em julgado por furto triplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV) e corrupção de menores (L. 8.069/1990, art. 244-A) perante o Juízo da Comarca de Mirassol D' Oeste/MT, a ser cumprida em regime fechado, bem como um mandado de prisão em aberto de prisão preventiva, expedido no autos n. 0004078-94.2018.8.11.0011.01.0016-13, com validade até 14/12/2030, pelos crimes tipificados nos artigos 155, §4º, inciso I, e 288, ambos do Código Penal. Pelo exposto, verifica-se que os pressupostos e fundamentos que lastrearam a prisão preventiva do requerente permanecem presentes, não tendo sido juntados aos autos elementos novos que justifiquem a concessão da liberdade provisória, motivo pelo qual, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa ( evento 14, DOC4 e evento 14, DOC4 ). III - Do exposto, considerando que a narrativa fática evidencia lastro probatório mínimo que justifique a continuidade da persecução penal, não demonstrado qualquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito e confirmo o recebimento da DENÚNCIA pela prática dos crimes tipificados no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. IV - Designo audiência de instrução para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h , destinada à inquirição de testemunhas arroladas em comum pelas partes e interrogatório do réu João Paulo dos Reis, ato a ser realizado, excepcionalmente, de modo virtual, via aplicativo Microsoft Teams , nos termos da Resolução CNJ n. 354, de 18/11/2020. Considerando que o réu João Paulo dos Reis atualmente encontra-se recolhido na Penitenciária Dr. Aluízio Ignácio de Oliveira, seu interrogatório deverá ser realizado através do sistema de videoconferência, objeto do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018. Adote a Secretaria as providências necessárias para preparação do ato. A intimação das testemunhas arroladas ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico , nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução CNJ n. 354, de 18/11/2020. Da intimação das testemunhas, tratando-se de servidores públicos ativos, comunique-se à respectiva chefia , pela via eletrônica, nos termos do art. 221, §3º, do CPP. Proceda a Secretaria à juntada de certidões e folhas atualizadas de antecedentes criminais em nome do acusado, bem como do cálculo de prescrição da pretensão punitiva, extraído da Calculadora de Prescrição disponível na página do CNJ na internet. Aguarde-se a realização do ato designado. Adote a Secretaria as providências necessárias para preparação do ato. V - Considerando que o réu João Paulo dos Reis atualmente encontra-se recolhido na Penitenciária Dr. Aluízio Ignácio de Oliveira, seu interrogatório deverá ser realizado através do sistema de videoconferência, objeto do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018. V .1 - Nos moldes estabelecidos pelo § 4º do referido dispositivo legal, o réu deverá acompanhar, também, pelo mesmo sistema, as oitivas das testemunhas. V.2 - Consoante as cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018, a Penitenciária Dr. Aluízio Ignácio de Oliveira deverá disponibilizar ao réu preso um terminal telefônico, para os fins do § 5º do art. 185 do CPP. V.3 - Providencie a Secretaria do Juízo o agendamento junto à Penitenciária e as comunicações imprescindíveis à realização do ato, com urgência. V - Adote a Secretaria as providências necessárias para preparação do ato. A intimação do réu que encontra-se preso, deve ser feita pessoalmente e das testemunhas ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos art. 8º da Resolução CNJ n. 354, de 18/11/2020. V- Proceda a Secretaria à juntada de certidões e folhas atualizadas de antecedentes criminais em nome do acusado, bem como do cálculo de prescrição da pretensão punitiva, extraído da Calculadora de Prescrição disponível na página do CNJ na internet. VI - Aguarde-se a realização do ato designado. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

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